Procedimento Comum Cível 0721956-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721956-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 23:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 22:36

Publicação

13/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721956-56.2023.8.07.0001. AUTOR: ANDRE RAFAEL COSTA E SILVA RECONVINTE: NACIONIL MENDES DE SOUSA REU: ANDREIA ELISABETE SALVATO TARIFA, NACIONIL MENDES DE SOUSA RECONVINDO: ANDRE RAFAEL COSTA E SILVA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial apresentado (ID 278642544), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477 CPC). BRASÍLIA, DF, 8 de junho de 2026. RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 22:19

Publicação

12/03/2026, 02:17

Publicação

11/03/2026, 02:20

Publicação

11/03/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721956-56.2023.8.07.0001. AUTOR: ANDRE RAFAEL COSTA E SILVA RECONVINTE: NACIONIL MENDES DE SOUSA REU: ANDREIA ELISABETE SALVATO TARIFA, NACIONIL MENDES DE SOUSA RECONVINDO: ANDRE RAFAEL COSTA E SILVA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas da designação da nova data e local para a realização da perícia, competindo às partes avisarem seus assistentes técnicos, para que, igualmente, acompanhem a realização da perícia, caso queiram, conforme dados abaixo, nos termos da petição do perito de ID 267984961: Data da perícia: 06 de abril de 2026 Horário:10:00 Local: imóvel situado na Avenida das Palmeiras – N, Quadra 8, Conjunto D, Lote 10, Setor Habitacional Jardim Botânico/DF, alvo da lide. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 14:43:53. RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:51

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721956-56.2023.8.07.0001. AUTOR: ANDRE RAFAEL COSTA E SILVA RECONVINTE: NACIONIL MENDES DE SOUSA REU: ANDREIA ELISABETE SALVATO TARIFA, NACIONIL MENDES DE SOUSA RECONVINDO: ANDRE RAFAEL COSTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento movida por ANDRÉ RAFAEL COSTA E SILVA em desfavor de ANDREIA ELISABETE SALVATO TARIFA e NACIONIL MENDES DE SOUSA, buscando a reparação por danos materiais e morais, alegando vícios construtivos e abandono da obra. Em suma, narra ter celebrado “contrato de prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico” com a primeira ré, e um “contrato de empreitada global” com o segundo requerido, visando à construção de casa e dependências no endereço situado à Avenida das Palmeiras – N, Quadra 8, Conjunto D, Lote 10, Setor Habitacional Jardim Botânico/DF. Afirma que o descumprimento das obrigações previstas nos contratos lhe causou prejuízos de ordem moral e material, pois foi necessária a contratação de novos serviços para a conclusão da obra. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva da primeira ré e incorreção do valor da causa. No mérito, afirmam a inocorrência de abandono da obra, o inadimplemento do autor e impugnam o laudo técnico apresentado de forma unilateral. O segundo réu (Nacionil Mendes de Sousa) apresentou, ainda, reconvenção na qual requer a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor de R$ 50.192,00 (cinquenta mil, cento e noventa e dois reais), relativo aos serviços extras que teriam sido realizados e não pagos (muro lateral, reservatório, mudança de telhado e materiais de construção) e a multa pelo descumprimento contratual. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, a primeira requerida alega não integrar a relação jurídica objeto dos autos, pois, além de o contrato ter sido celebrado com a pessoa jurídica (Andreia Elisabete LTDA) e não com a pessoa física, a responsabilidade técnica se limitou à elaboração do projeto de arquitetura e não abrangeu a execução da obra. Como é cediço, a propositura de qualquer ação requer a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em que se destacam o interesse de agir e a legitimidade para a causa (arts. 17 e 485, VI, CPC). Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. No caso dos autos, essa condição resta preenchida com relação à Andreia Elisabete Salvato Tarifa, pois, conforme se vê dos documentos de ID’s 159835562 e 159835563, a arquiteta assumiu, como pessoa física, a condição de responsável técnica tanto pela elaboração do projeto da obra quanto por sua execução, na forma dos RRT’s (Registros de Responsabilidade Técnica) de n. 10317887 e 10317898, respectivamente. Ou seja, a subscritora do RRT da obra em questão é responsável técnica pela execução. O cancelamento posterior da RRT, alegando pandemia, não possui efeitos retroativos e, por isso, não afasta a responsabilidade assumida. Em caso semelhante, o TJDFT reconheceu a legitimidade passiva do arquiteto, senão vejamos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EDIFICAÇÃO DE MURO NA ENTRADA E SAÍDA DE GARAGEM NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA DO ARQUITETO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita a partir dos elementos contidos na petição inicial. 3. Se a narrativa na exordial permite concluir que o Réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. As normas do Direito do Consumidor se aplicam ao condomínio, que se equipara ao conceito de consumidor, quando atua na defesa dos interesses de seus condôminos frente aos fornecedores de produtos e serviços. Precedente do STJ. 5. Todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos eventuais danos advindos dessa relação, nos termos do art. 7º do CDC. 6. A responsabilidade da empresa construtora é de natureza objetiva, basta que o consumidor demonstre o defeito na prestação do serviço ocasionado por ação ou omissão do fornecedor, o prejuízo suportado e o nexo de causalidade existente entre eles. Já a do profissional liberal, responsável técnico pela obra, deve ser apurada mediante a comprovação da culpa (art. 14, caput e § 4º, do CDC). 7. Configurados os defeitos oriundos de erro na execução do muro edificado pelos Réus; a ausência de reparação desses vícios pela empresa contratada; e a negligência do Arquiteto por não ter acompanhado o trabalho de realização da obra, o que lhe era exigido por ser o responsável técnico, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de restituírem o valor despendido pela contratação de nova empresa para correção da obra. 8. Apelações conhecidas. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos. (Acórdão 1273428, 0713505-58.2018.8.07.0020, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 26/08/2020.) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida. Com relação à alegação de incorreção do valor da causa, verifico que assiste razão, em parte, o segundo réu, pois a importância indicada na inicial (R$ 216.424,80) não incluiu o valor pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O próprio autor informa que o valor da causa (R$ 216.424,80) se refere ao prejuízo financeiro que teria sofrido, isto é, contempla apenas a indenização pelos danos materiais. Ocorre que, de acordo com o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, na ação indenizatória, “o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido”, e, havendo cumulação de pedidos, “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Dessa forma, o valor da causa deve ser retificado para contemplar a totalidade dos pedidos formulados, a fim de corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Por essas razões, acolho, em parte, a preliminar, para retificar o valor da causa que passa a ser de R$ 236.424,80 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), resultante da soma de R$ 20.000,00 (indenização por danos morais) ao valor inicialmente atribuído (R$ 216.424,80). Por fim, quanto à preliminar de inépcia do pedido reconvencional de pagamento de multa contratual, não vejo como acolhê-la. Isso porque, embora não tenha detalhado exaustivamente a cláusula ou a metodologia do cálculo, o reconvinte indicou o valor da multa pretendida (R$ 13.000,00) e o fundamento da sua incidência (descumprimento contratual do reconvindo), o que é suficiente para permitir o exercício do contraditório e a análise do mérito. Tanto é assim que o autor/reconvindo apresentou sua contestação de forma adequada, sem demonstrar a existência de nenhum prejuízo ao exercício do direito de defesa. A temática do inadimplemento imputável ao reconvindo, a justificar a aplicação da multa, diz respeito ao mérito, cuja análise não é cabível em sede preliminar. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. No tocante à produção de provas, verifico que há controvérsia acerca das seguintes questões de fato: - Se a obra foi executada de forma adequada; ou, constatados os vícios apontados pelo autor, qual a sua extensão e gravidade; - Se houve a prestação de serviços “extras” a pedido do autor (muro lateral, reservatório, mudança de telhado e materiais de construção) e, em caso positivo, se esses foram adimplidos. Por se tratar de matéria de natureza técnica, torna-se necessária a realização de prova pericial. Ante o exposto, DECLARO o feito saneado e DEFIRO a produção da prova pericial, na especialidade de engenharia civil, requerida pelo autor e pelo segundo réu. Nomeio o perito do juízo, ÁLVARO ALEXANDRE AMORIM, com registro nesta serventia, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre eles se manifestar e, concordando com os honorários, o autor e o segundo requerido deverão efetuar o depósito judicial no prazo de cinco dias após a intimação (art. 95, CPC). As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Após a realização da perícia, será analisada a necessidade e a pertinência da produção de prova testemunhal. Retifique-se o valor da causa, nos termos da fundamentação apresentada na preliminar. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

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