Cumprimento de sentença 0722517-57.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722517-57.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722517-57.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II EXECUTADO: LIDER AFIANCADORA S/A CERTIDÃO Nos termos da portaria desse Juízo, fica o credor intimado a apresentar nos autos planilha discriminada e atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722517-57.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II EXECUTADO: LIDER AFIANCADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora do imóvel descrito na certidão ID 276792942. Expeça-se termo nos autos, consoante art. 845, § 1º do CPC. Fica o Executado constituído fiel depositário do bem (art. 838, IV, do CPC). Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o Exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. Considerando que o Executado possui advogado habilitado nos autos, fica, por intermédio da publicação desta decisão, intimado acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 525, §11 e 917, §1°, do CPC). Expeça-se desde já carta precatória para avaliação do imóvel. Com a disponibilização da Carta, intime-se o Autor para comprovar sua distribuição no prazo de 10 (dez) dias. Retornando cumprida, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 525, §11 e 917, §1°, do CPC). Na oportunidade, deverá o Exequente manifestar, desde já, se há interesse na adjudicação ou na alienação do imóvel (por iniciativa particular ou leilão judicial). Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o Exequente, para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 218, §3º, do CPC). Cumpra-se. Águas Claras, DF, 3 de junho de 2026 09:10:35. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722517-57.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II EXECUTADO: LIDER AFIANCADORA S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Executado para manifestação à petição retro. Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 21 de maio de 2026 19:46:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Provisório

17/04/2026, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 18:20

Publicação

16/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722517-57.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II EXECUTADO: LIDER AFIANCADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do autor/exequente para expedir ofícios, considerando a ausência de garantia de efetividade da medida e que, ainda, o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste juízo, que possui um enorme acervo processual. Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 12 de abril de 2026 12:57:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 21:58

Execução frustrada

13/04/2026, 21:58

Conclusão (para decisão)

11/04/2026, 07:28

Desarquivamento

11/04/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:15

Provisório

06/04/2026, 16:14

Documento (Ofício)

27/03/2026, 13:18

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722517-57.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II EXECUTADO: LIDER AFIANCADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a inscrição do Executado no portal SERASAJUD (art. 782, §3º, do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os pedidos acostados à petição retro uma vez não demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial detida pelo Executado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta e. Corte. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PRÉVIA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS. DESCABIDA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do art. 921, inciso III, e §§2º e 3º, do CPC e na esteira do entendimento firmado pelo STJ, mostra-se razoável que o desarquivamento e o prosseguimento da execução, após suspensão, dependa de prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor para fins de reiteração dos sistemas judiciais de pesquisa. 2. É dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 3. Descabido o desarquivamento e prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo Juízo sem que o credor tenha localizado bens aptos a constrição, demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica do executado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1286189, 07130889720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 6/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 25 de fevereiro de 2026 23:29:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722517-57.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II EXECUTADO: LIDER AFIANCADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 20:21:55. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722517-57.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 137.723,05. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 15 de julho de 2024 11:32:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722517-57.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II REQUERIDO: LIDER AFIANCADORA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO II em face de LIDER AFIANÇADORA S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa MRP Construtora e Incorporadora EIRELI, para que fosse realizado a pavimentação da avenida principal da requerente, que totaliza 13.000 m² (treze mil metros quadrados), perfazendo o serviço o valor global de R$ 969.540,13 (novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e treze centavos). Relata que realizou o pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o início das obras. Informa que, como condição para o início da obra, a construtora contratada teria que apresentar a apólice do seguro da “Garantia de Obrigação Contratual”. Sustenta que a construtora contratou a empresa requerida para fins da Garantia de Obrigação Contratual, de modo que a ré como seguradora/fiadora expediu uma carta fiança, tendo como beneficiária a parte autora, garantindo única e exclusivamente a execução dos serviços contratados pela requerente e assumidos pela construtora MRP Construtora e Incorporadora EIRELI, até o valor de R$ 96.954,01 (noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo). Expõe que a construtora contratada não começou os serviços, tendo a parte autora que contratar outra empresa, ELC Pavimentação Asfáltica LTDA, em 18/08/2022. Alega que a construtora não realizou nenhum serviço, além de não devolver o valor recebido de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assevera que entrou em contato com a parte requerida, mediante notificação extrajudicial enviada em 30/09/22, requerendo a quantia de $ 96.954,01 (noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e um centavos), já que a ré é a seguradora contratada e assumiu a execução da obra até o mencionado valor. Aduz que a parte requerida, por meio de contranotificação extrajudicial datada em 06/10/22, solicitou diversos documentos da parte autora para dar andamento ao processo de liberação dos valores, entretanto não realizou o pagamento e não atendeu as solicitações do requerente. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 96.954,01 (noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e um centavos). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 150634400). Alega, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo. Requereu o chamamento ao processo da empresa MRP Construtora e Incorporadora EIRELI. Sustenta que a parte autora não cumpriu com a sua obrigação de comprovar a drenagem pluvial. Informa que a parte autora firmou contrato com outra empresa antes do término do prazo contratado com a afiançada. Assevera que a autora realizou termo aditivo com a afiançada e terceiros sem a participação da ré, de modo que, com a extinção do contrato principal, ocorreu a extinção da fiança. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 153918155), o autor refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. Decisão Saneadora de id. 163857466 afastou a preliminar de incompetência relativa, além de rejeitar o chamamento ao processo da MRP Construtora e Incorporadora EIRELI. As partes não pugnaram por esclarecimentos ou ajustes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, a fiança constitui pacto acessório, no qual o fiador se obriga a satisfazer, no todo ou em parte, obrigação assumida pelo afiançado, caso este não a cumpra. A fiança é um contrato a ser interpretado restritivamente, ou seja, a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos expressamente acordados. Consoante se extrai dos autos, a ré LIDER AFIANCADORA S/A assumiu a responsabilidade como fiadora da empresa MRP Construtora e Incorporadora EIRELI, para o cumprimento do contrato de prestação de serviços (Id. 14567736), em que a construtora se obrigou a executar a obra de pavimentação da Avenida Principal do Residencial Encanto do Lago II, com 13.000 m², Tratamento superficial duplo (TSD), contendo capa selante, drenagem superficial, canteiro central com meio fio, sarjeta e bocas de lobo, e bordas com meio sem sarjeta. A Carta de Fiança (Id. 145677370), emitida em 07/06/22, no valor de R$ 96.954,01 (noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e um centavos), possui vigência de 03/06/22 a 03/10/22 e tem como beneficiário a parte autora. Ademais, de acordo com a Carta Fiança, a ré se responsabiliza pelos prejuízos advindos do não cumprimento do contrato: “Esta fiança cobre indenizações referentes aos prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato; Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato” (Id. 145677370). Nesse contexto, o termo aditivo ao contrato de prestação de serviços (Id. 145677378), assinado pela MRP Construtora e Incorporadora Eireli, evidenciam o descumprimento contratual por parte da construtora, já que a empresa ELC Pavimentação Asfáltica LTDA foi contratada para realizar o mesmo serviço previamente pactuado com a construtora, de modo que traz verossimilhança as alegações da parte autora. Desse modo, comprovado que a parte autora teve que realizar a contratação de outra empresa (Id. 145677378), ELC Pavimentação Asfáltica LTDA, em virtude do não cumprimento da obrigação pela empresa afiançada, MRP Construtora e Incorporadora EIRELI, deve responder a fiadora, LIDER AFIANCADORA S/A, até o limite do valor da fiança de R$ 96.954,01 (noventa e seis mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e um centavos). De mais a mais, a parte requerida sustenta de forma genérica que a fiança foi prestada “pro rata tempore”, entretanto não menciona o valor que entende ser devido, além disso, a carta fiança sequer especifica a maneira pela qual seria aferida sua responsabilidade pro rata tempore. Deve, assim, responder a fiadora pela dívida até o limite da garantia. Com relação aos prazos assinalados em contrato de fiança, a parte autora notificou extrajudicialmente a ré (Id. 145677373) em 30/09/22, dentro do prazo de vigência da carta de fiança, 03/10/22. Ademais, o prazo de 72 horas, para a notificação da fiadora sobre o vencimento de qualquer obrigação não cumprida, sob pena de extinção da garantia, é exíguo e até mesmo abusivo, para a tomada de providências perante fiadora, já que a imposição coloca o autor em desvantagem considerada. Desse modo, comprovado que a parte autora cumpriu os prazos previstos na Carta Fiança para notificação do descumprimento da obrigação pela empresa afiançada, não pode a Fiadora se eximir da responsabilidade pela dívida. No que se refere à extinção do contrato principal, a celebração de termo aditivo não comporta em novação de dívida, sobretudo se não houve expressa pactuação de vontade de novar. Portanto, inviável o reconhecimento da novação quando não verificado o animus novandi no aditivo contratual firmado entre a parte autora e a construtora. Dessa forma, não há que se falar em exclusão do fiador a partir do termo de aditivo contratual, já que a Carta Fiança garante os direitos do beneficiário em caso de descumprimento do contrato pela afiançada. Assim, a procedência do pedido do autor é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 96.954,01 (noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 08:19:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Provisório

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Execução frustrada

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