Cumprimento de sentença 0723972-85.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723972-85.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 07:24

Remessa

09/09/2024, 23:51

Remessa (em diligência)

06/09/2024, 11:31

Trânsito em julgado

06/09/2024, 11:30

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:50

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:50

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:16

Publicação

15/08/2024, 02:24

Publicação

15/08/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723972-85.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CELSO DO AMARAL MELLO NETO EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA Noticia o credor CELSO DO AMARAL MELLO NETO, conforme petição de id. 205120904, a satisfação da dívida vindicada no cumprimento de sentença em razão do pagamento realizado pela parte executada BANCO ITAUCARD S.A, mediante o depósito judicial formalizado no comprovante de id. 204202265. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Considerando que a quantia objeto do aludido comprovante foi depositada em conta judicial vinculada a este feito e Juízo a título de pagamento; e o requerimento de id. 205120904, oficie-se, independente do trânsito em julgado desta sentença, ao Banco de Brasília – BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor do exequente CELSO DO AMARAL MELLO NETO, CPF nº 705.107.761-91, de R$ 209,52 (duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250152647 (id. 207227908), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco Itaú (341) de nº 21890-1, agência 7011, chave PIX nº 705.107.761-91, de sua titularidade; Eventuais custas processuais remanescentes pelo devedor. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

14/08/2024, 00:00

Recebimento

12/08/2024, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 18:53

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723972-85.2020.8.07.0001. AUTOR: CELSO DO AMARAL MELLO NETO REU: BANCO ITAUCARD S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por CELSO DO AMARAL MELLO NETO, credor, contra BANCO ITAUCARD S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., devedores. Anote-se. Prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, intimando-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723972-85.2020.8.07.0001. RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDOS: CELSO DO AMARAL MELLO NETO, MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS MEDIANTE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão não impede o conhecimento do recurso, pois basta que o recorrente apresente as razões do seu inconformismo aptas a amparar o pedido de reforma. 2. São legítimos para ocuparem o polo passivo da relação processual e solidariamente responsáveis a instituição financeira e a administradora e detentora da bandeira/marca do cartão de crédito por eventuais danos causados ao consumidor por falhas na prestação do serviço. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Comprovada a fraude praticada por terceiro, que fez operações com o cartão de crédito do autor, gerando dívidas incomuns, a instituição bancária e a detentora da bandeira/marca do cartão de crédito devem responder solidária e objetivamente pelos danos suportados, pois o risco do negócio é inerente às atividades que exercem. 5. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento da vítima e punir o causador do dano, coibindo novas condutas abusivas. 6. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor não seja tão elevado que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão baixo que se torne inexpressiva. 7. Apelações dos Réus conhecidas e não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime. A parte recorrente alega violação ao artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando ser devida a exclusão da sua responsabilidade, haja vista a ausência de defeito no serviço e a culpa exclusiva do titular do cartão. Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ. Requer que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Osmar Mendes Paixão Cortes, OAB/DF 15.553 (ID 50013113). Em sede de contrarrazões, o primeiro recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (ID 51013508). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que se refere à indicada afronta ao artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC e ao dissenso pretoriano relacionado. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 49249583): "(...) Cumpre ressaltar que a falha na prestação do serviço está caracterizada, pois os Réus não tomaram as medidas urgentes e necessárias para evitar que fraudes fossem perpetradas. (...) Verifica-se que os Réus não detectaram e bloquearam transações de perfis fraudulentos e que destoavam do padrão de consumo do Autor e foram sequenciais, de valores elevados, muitas delas no mesmo estabelecimento comercial e efetivadas durante a madrugada, conforme se nota na fatura acostada aos autos, Id. 45670137. Reitero que somente após 33 (trinta e três) transações ao longo da madrugada o Banco bloqueou o cartão do Autor. A mera alegação de que a senha teria sido repassada a terceiros, sem qualquer prova, não afasta a responsabilidade da instituição bancária, especialmente quando esta, dois meses após os fatos narrados, devolveu os valores contestados pelo Autor, sem, contudo, estornar a primeira compra, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e seiscentos reais) – Id. 45670140." Logo, eventual apreciação da tese recursal demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 1.597.099/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Ademais, a Corte Superior já assentou que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (AgInt no AREsp 2.022.058/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Assim, tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, incide, na hipótese, o enunciado 83 da Súmula do STJ, que "aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na violação de lei federal (alínea a) quanto aos interpostos com fundamento na existência de divergência jurisprudencial (alínea c)" (AgRg no REsp n. 2.017.219/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. Por fim, indefiro o pedido de ID 50013113, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

24/10/2023, 00:00

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