Embargos de Declaração Cível 0705776-17.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.660,56

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 07/10/2024

07/10/2024, 16:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:42

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2024, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 18:31

Juntada de intimação de pauta

14/08/2024, 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

01/08/2024, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

01/08/2024, 12:17

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

07/10/2024, 16:50

Transitado em Julgado em 07/10/2024

07/10/2024, 16:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Documentos

Acórdão

•03/09/2024, 14:06

Acórdão

•05/07/2024, 20:09

06/09/2024, 02:20

Publicado Ementa em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:42

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2024, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 18:31

Juntada de intimação de pauta

14/08/2024, 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2024, 17:13

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

01/08/2024, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

01/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:48

Juntada de certidão

23/07/2024, 11:40

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/07/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2024, 16:36

Publicado Acórdão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 20:09

Recebidos os autos

05/07/2024, 20:09

Conhecido o recurso de RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 004.906.641-21 (RECORRENTE) e não-provido

05/07/2024, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2024, 11:51

Recebidos os autos

17/06/2024, 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

17/06/2024, 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

10/06/2024, 13:04

Juntada de certidão

10/06/2024, 13:03

Recebidos os autos

10/06/2024, 10:20

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705776-17.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a embargante alega contradição, por parte do juízo sentenciante, em virtude da interpretação dada ao Código de Trânsito Brasileiro e à eficácia temporal das alterações promovidas no referido diploma pela Lei 14.229/2021. Nesse sentido, não alega a parte qualquer desarmonia entre os elementos internos da sentença, pelo que não merece acolhimento a alegação de contradição. Os embargos interpostos, com efeito, se revelam uma tentativa de alterar a sentença proferida nos autos ao alvedrio da parte, o que não está em conformidade com a destinação legal do recurso em questão. Para tanto, deve a embargante interpor o recurso cabível, a ser apreciado pelo juízo competente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 03

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705776-17.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento proposta por RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual o autor requer a declaração de nulidade de autos de infr

10/10/2023, 00:00

Acórdão

•05/07/2024, 17:23

Sentença

•15/12/2023, 18:45

Sentença

•09/10/2023, 10:50

Despacho

•07/08/2023, 19:03

Despacho

•13/06/2023, 15:00

Decisão

•17/02/2023, 15:48

Decisão

•15/02/2023, 14:49

Decisão

•03/02/2023, 13:39