Monitória 0725147-46.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0725147-46.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725147-46.2022.8.07.0001. AUTOR: XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REU: RODOGESTAO CONSORCIO VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, abro vista aos advogados das partes autora e ré para efetuarem o pagamento das custas processuais finais (id 276349279 - nos valores de R$ 58,78 e R$ 235,12, respectivamente) no prazo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, basta acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizado nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 19 de maio de 2026 03:27:00. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

20/05/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725147-46.2022.8.07.0001. AUTOR: XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REU: RODOGESTAO CONSORCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há motivo(s) para os autos ficarem aguardando em cartório para que o credor dê início à fase de cumprimento do sentença. Quando for do seu interesse, ele poderá promover o desarquivamento do feito e dar início à nova fase processual. Arquivem-se, com observância das cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026 13:07:41. Patricia Vasques Coelho Juíza de Direito Substituta m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

11/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

08/05/2026, 15:06

Recebimento

08/05/2026, 13:42

Arquivamento

08/05/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 12:53

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:19

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0725147-46.2022.8.07.0001. AUTOR: XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REU: RODOGESTAO CONSORCIO VISTA DE AUTOS Certifico e dou fé que o trânsito em julgado do acórdão/sentença proferido nos autos ocorreu no STJ (id 273484101). Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista aos advogados das partes para ciência do retorno dos autos à primeira instância, ficando o(s) interessado(s) intimado(s) para promover(em) o início do respectivo cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que o credor deverá recolher as custas iniciais referentes a esta nova fase, caso não seja beneficiário de gratuidade da justiça. Em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, 24 de abril de 2026 19:47:36. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 19:48

Documentos

Certidão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725147-46.2022.8.07.0001. RECORRENTE: RODOGESTAO CONSORCIO RECORRIDO: XTRATEGIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação. Monitória embargada. Contrato de representação processual. 1. Monitória instruída com documentação suficiente acerca da existência do negócio e respectivas obrigações. Interesse-adequação configurado. 2. Têm valor probante as específicas informações constantes do Portal da Transparência, mantido, no caso, pelo Governo Federal, acerca de pagamentos efetuados, por força de contrato, pela Administração Pública ao réu, não infirmadas por provas contrárias. 3. Saldo credor reconhecido, em valor inferior ao definido na sentença, e deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 489 e 1.022, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 373, 434 e 700, sustentando que o recorrido não teria preenchido os requisitos legais para a ação monitória e para demonstrar o seu crédito, bem como que não seria admissível os documentos juntados apenas em réplica para a comprovação do crédito. Invoca dissídio pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgado do STJ como paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois, consoante iterativos julgados da Corte Superior: “Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.762.414/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Melhor sorte não socorre o recurso especial em relação à suposta violação dos artigos 373, 434 e 700, todos do CPC, pois, de acordo com o firme entendimento do STJ, “Derruir a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de documentos idôneos e aptos a demonstrar a existência da dívida e a fundamentar a ação monitória demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.092.170/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Por fim, tampouco merece prosseguir o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

25/07/2024, 00:00

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