Execução de Título Extrajudicial 0724225-23.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724225-23.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724225-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DINIZ & VILELA LTDA - ME EXECUTADO: MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, RAIMUNDO PAES LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. No rito dos juizados especiais, incabíveis embargos de declaração contra decisão, nos termos dispostos no art. 48, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Recebo o ID n.º 231671670 interposto em face de despacho com conteúdo decisório como simples petição. Passo à análise. Alega o Exequente que o despacho embargado determinou o desbloqueio dos valores arrestados e a baixa das referidas restrições, sem considerar que o executado não foi encontrado para ser citado, situação que, à luz do artigo 830 do CPC, autoriza expressamente a efetivação do arresto como medida de garantia da execução. Requer seja mantido o arresto dos bens, e a posterior tentativa de citação por hora certa. Pugna, ademais, pela correção da decisão embargada para que seja revogada a ordem de desbloqueio dos bens e determinado o regular prosseguimento da execução, com observância do rito previsto no art. 830 e seguintes do CPC. Decido. Decisão ao ID nº 225293262 reconheceu que, no presente caso, trata-se de obrigação solidária, o que permite ao exequente promover a execução contra qualquer das partes, à sua escolha, nada impedindo que os atos expropriatórios sejam efetivados contra a executada que já foi citada; no caso, MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL ME. Ao ID nº 230159580, restou certificado que foi bloqueada a quantia de R$ 12.413,02 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada RAIMUNDO PAES LANDIM, de um débito total no valor de R$ 26.439,87. Nenhuma quantia foi bloqueada em conta vinculada ao CNPJ da parte executada, MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA. Certificou, também, que a consulta RENAJUD localizou dois veículos registrados em nome da parte executada, RAIMUNDO PAES LANDIM, de placas LVR4060 e JIB0479, tendo sido inseridas as restrições de circulação. Na sequência, certidão ao ID nº 230893057 pontuou que as diligências foram realizadas de forma equivocada, em razão da parte executada, RAIMUNDO PAES LANDIM, ainda não ter sido citada. Ato contínuo, ao ID nº 230896729, este juízo determinou o desbloqueio do valor de R$ 12.413,02 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada RAIMUNDO PAES LANDIM, bem como a baixa das restrições lançadas sob os veículos de placas LVR4060 e JIB0479, considerando o que restou certificado. No presente caso, não há falar em aplicação do artigo 830 do CPC, conforme pretende a parte Exequente, porquanto não houve pedido nesse sentido, e se tratou de ato equivocado deste juízo, o qual já foi devidamente desfeito. Ademais não há falar em tentativa de citação por hora certa, posto que a mesma é incompatível com os procedimentos adotados pelos Juizados Especiais. Dito isso, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço correto da parte executada, RAIMUNDO PAES LANDIM, para citação. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724225-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DINIZ & VILELA LTDA - ME EXECUTADO: MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, RAIMUNDO PAES LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução de Título Extrajudicial. A Executada MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA já foi devidamente citada (ID nº 190867155). O feito aguarda a citação do executado RAIMUNDO. Ao ID nº 224100413, a parte Exequente requereu, novamente, a expedição de mandado de citação, a ser cumprido no endereço Gleba A, Casa D4, Setor Coimbra, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72911-470, sob o argumento de que não se trata de área situada em zona rural. Pugnou, ademais, pelo prosseguimento do feito, tendo em vista que a Executada MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL ME foi devidamente citada, mas não adimpliu o débito. Decido. Inicialmente, verifica-se que o endereço indicado pelo Exequente, qual seja, Gleba A, Casa D4, Setor Coimbra, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72911-470, encontra-se situado em área considerada rural, e, portanto, não contígua, conforme atestado por três oficiais de justiça, em três ocasiões distintas, a saber: ID'S nº 160344777, 217884146 e 223045287. Portanto, não vejo razão para o endereço ser novamente diligenciado. Com isso, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar novo endereço para citação de RAIMUNDO PAES LANDIM, no DF, sob pena de extinção. Indicado o endereço, renova-se a diligência. Por outro lado, quanto ao pedido de prosseguimento do feito, porquanto a Executada MULTIVIDA CLÍNICA MÉDICA AMBULATORIAL ME foi devidamente citada, tem-se que a presente execução se baseia em título de crédito, consistente nos cheques de nº 000087 e 000088 (ID nº 157809732), emitidos pela Primeira Executada MULTIVIDA, e endossados pelo Segundo Executado RAIMUNDO, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nos termos do artigo 51 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. Sendo assim, o exequente pode promover a execução contra qualquer das partes, à sua escolha, e nada impede que os atos expropriatórios sejam efetivados contra a executada que já foi citada. Dito isso, intime-se a parte Exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo o cálculo, proceda-se imediatamente a consulta ao SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. Caso a consulta ao sistema SISBAJUD não reste totalmente frutífera, defiro as seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida: a) Pesquisa ao RENAJUD, para fins de localização de veículo(s) registrado(s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal e sem restrição judicial e/ou administrativa; b) Pesquisa pelo ONR-PENHORA ONLINE, isenta de emolumentos, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Encontrado e penhorado ativo financeiro da parte Executada nos termos dispostos, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724225-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DINIZ & VILELA LTDA - ME EXECUTADO: MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, RAIMUNDO PAES LANDIM, GLAUBER JOSE NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Inicialmente (ID n.º 157809727) tratou-se de execução de título extrajudicial apresentada por DINIZ & VILELA LTDA – ME em face de MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA e RAIMUNDO PAES LANDIM, fundada em cheque. Determinada a citação, penhora e avaliação das partes, a diligência de ID n.º 160344777 foi devolvida sem cumprimento informando que o endereço de Raimundo, em Águas Lindas de Goiás, está localizado em área não contíngua (área rural). Indeferido, na sequência, pedido de arresto (ID n.º 166077804). Sob o ID n.º 173052165 foi alterado o polo passivo para a inclusão de Glauber, também sócio da devedora. Na oportunidade, houve a tentativa de citação de Raimundo via AR. Ao ID n.º 177088838 restou indeferido, novamente, a expedição de mandado de citação para o endereço de Raimundo em Águas Lindas de Goiás uma vez que se trata de área rural considerada não contíngua. Requerida a expedição de citação por carta precatória (ID n.º 181512977) essa restou indeferida ao ID n.º 185478769. Realizada a diligência aos sistemas para a busca de endereços de Glauber (ID n.º 183744459). Intimado o Exequente para indicar novo endereço do Executado Raimundo, requereu, de novo, a expedição de mandado de citação para o endereço rural em Águas Lindas de Goiás (ID n.º 186408186). Expedida a citação, o oficial de justiça novamente informou (ID n.º 191405554) que a área é não contígua e o AR retornou porque o endereço é insuficiente (ID n.º 193213754). O Executado GLAUBER foi citado, ao ID n.º 190867155, e ao ID n.º 193544415 apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de que fora incluído na lide sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Exequente requereu a penhora online em teimosinha quanto à empresa Executada (ID n.º 194188850) já que citada pelo representante Glauber. Na oportunidade, reiterou o pedido de carta precatória para citação de Raimundo. Ao ID n.º 194475048, foi determinada expedição de novo mandado ao endereço de Raimundo em Águas Lindas de Goiás e intimado o Exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de Glauber. Contrarrazões da Exequente ao ID n.º 195681488. Novamente informado que não é feita citação em área não contigua, pelo oficial de justiça, ao ID n.º 195983208. É o relatório. Decido. Ao ID n.º 166455444 restou comprovado que Glauber Jose Nunes é o sócio-administrador da empresa indicada no polo passivo. Sua inclusão no polo passivo se deu antes mesmo da citação da executada, razão pela qual não há falar-se em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o pedido é feito na inicial. A desconsideração da personalidade jurídica prescinde da instauração do incidente disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil quando requerida na petição inicial, nos termos do § 2º do artigo 134. Nesse sentido, acórdão n.º 1667320. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Citados a empresa Executada MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 29.667.538/0001-36 e GLAUBER JOSE NUNES, prossiga-se a execução em face deles. Quanto ao Executado RAIMUNDO, intime-se a Exequente para que indique endereço ainda não diligenciado a fim de que seja citado, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por não ter encontrado o devedor. Alerto o Exequente que a indicação, novamente, do endereço em área rural de Águas Lindas de Goiás poderá ensejar sua condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V do CPC. Indique, ainda, no mesmo prazo, bens dos Executados MULTIVIDA e GLAUBER à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 15:46:58. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispositivo Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(332)

legal

Todos os documentos(28)