Execução de Título Extrajudicial 0731786-51.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731786-51.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:50

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731786-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA, MARCIA MARIA BRAGA ROCHA MUNIZ, ENEIDA BRAGA ROCHA DE LEMOS, MERCIA MARIA BRAGA ROCHA, LUIZ HENRIQUE BRAGA ROCHA EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente reafirma que houve a habilitação do seu crédito no Juízo Recuperacional, mas não a homologação do quadro geral de credores, alegando, ainda, que a recuperação judicial foi convolada em falência (ID. 272743046). Em razão disso, determino nova suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. Após, intimem-se as partes para esclarecerem, no prazo de 05 dias, acerca da homologação do quadro geral dos credores. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731786-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA, MARCIA MARIA BRAGA ROCHA MUNIZ, ENEIDA BRAGA ROCHA DE LEMOS, MERCIA MARIA BRAGA ROCHA, LUIZ HENRIQUE BRAGA ROCHA EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente reafirma que houve a habilitação do seu crédito no Juízo Recuperacional, mas não a homologação do quadro geral de credores, alegando, ainda, que a recuperação judicial foi convolada em falência (ID. 272743046). Em razão disso, determino nova suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. Após, intimem-se as partes para esclarecerem, no prazo de 05 dias, acerca da homologação do quadro geral dos credores. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 17:12

Recebimento

16/04/2026, 17:09

Por decisão judicial

16/04/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:43

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0731786-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA, MARCIA MARIA BRAGA ROCHA MUNIZ, ENEIDA BRAGA ROCHA DE LEMOS, MERCIA MARIA BRAGA ROCHA, LUIZ HENRIQUE BRAGA ROCHA EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão dos autos. Nos termos da decisão de ID 253254325, ficam as partes intimadas a esclarecerem, no prazo de 05 dias, acerca da homologação do quadro geral dos credores. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2026 15:35:56. BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731786-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GERALDA OLIVEIRA BRAGA ROCHA, MARCIA MARIA BRAGA ROCHA MUNIZ, ENEIDA BRAGA ROCHA DE LEMOS, MERCIA MARIA BRAGA ROCHA, LUIZ HENRIQUE BRAGA ROCHA EXECUTADO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 174550498, sob o argumento de ocorrência de erro in procedendo. Entendo que não assiste razão à parte embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido pela parte não se presta para impugnar decisão, sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Porém, apenas para fins de esclarecimento, passo a analisar as alegações da parte exequente. Como é cediço, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial estariam excluídos do plano e de seus efeitos, na forma do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de sua Corte Especial, que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais (e também das verbas indenizatórias) (EAREsp 1.255.986-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). Nesse contexto, verifico que o acórdão de ID n. 145296208, já havia sedimentado entendimento de que o crédito ora em execução seria considerado extraconcursal, já que entendeu que a indenização devida advém de acordo judicial realizado em 18/10/2019, após o pedido de recuperação judicial da executada, formulado em 29/08/2018, a afastar a submissão da verbas ora executadas aos efeitos desta, conforme mais recente entendimento perfilhado por aquela Colenda Corte (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). Contudo, compulsando detidamente os autos do processo perante o Juízo falimentar (1070860-05.2020.8.26.0100, em trâmite perante à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), o pedido da executada de recebimento do processamento da recuperação judicial não ocorreu em 29/08/2018 e sim, em 11 de agosto de 2020, tanto que o número do processo mencionado no acórdão não tem qualquer relação com a executada (1088556-25.2018.8.26.0100 – partes: CBP Industria Brasileira de Poliuretanos LTDA x Condomínio Belo Horizonte), ou seja, ocorrido em data posterior à homologação do acordo firmado (18/10/2019). Assim, mantenho o entendimento de que se trata de crédito concursal retardatário, devendo, para tanto, ser ele habilitado perante o Juízo Universal. Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a decisão proferida. Aguarde-se o prazo deferido aos credores pela decisão de ID 166325228 para fins de informação acerca da habilitação do seu crédito no Juízo falimentar. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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