Execução de Título Extrajudicial 0729063-72.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729063-72.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729063-72.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: COMMO RESTAURANTE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LAERCIO DA SILVA SANTOS Cuida-se de requerimento do exequente para que seja incluída no pólo passivo da demanda empresa que possui identidade de quadro societário com a demandada, localização próxima, e mesma atividade econômica, a depreender-se que ambas integram o mesmo grupo econômico. Nos termos do art. 50, §4º do Código Civil, o reconhecimento de grupo econômico, para efeito de responsabilização das demais empresas pertencentes, depende da presença dos requisitos do citado artigo, e da consequente instauração de incidente prévio de desconsideração de personalidade jurídica. Assim, emende-se o requerimento a fim de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos autorizadores da medida excepcional de mitigação da autonomia patrimonial (art. 50 do Código Civil), porquanto a mera recalcitrância da devedora ou ausência de bens penhoráveis não são elementos suficientes para a adoção da medida, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ. Ressalto que, recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811 para estabelecer, sob o rito dos recursos repetitivos, se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis ou de encerramento irregular das atividades da empresa. A controvérsia está cadastrada na base de dados do tribunal como Tema 1.210, e teve início em feitos que contam com decisões de Tribunal Estadual que contrariam o entendimento até então defendido na Corte Superior, com 923 decisões monocráticas e 39 acórdãos. O entendimento adotado no STJ afirma que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, mesmo aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito em execução, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição do incidente. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729063-72.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: COMMO RESTAURANTE LTDA DECISÃO 1) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, no valor de R$ 7.577,85, observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC, para cumprimento no endereço do executado, cabendo ao credor prover os meios de efetivação da diligência. Faculto a utilização de força policial e arrombamento, se necessário. Advirta-se o exequente de que deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça encarregado da diligência, e indicar pessoa que acompanhará a diligência e ficará como depositária de eventuais bens penhorados, sob pena de não repetição da diligência. Realizada a constrição, fica desde já o representante nomeado pelo exequente como depositário fiel dos bens, caso não haja disponibilidade do Depositário Judicial, podendo ainda serem depositados em poder da executada, se constatada dificuldade de remoção ou mediante concordância do exequente, nos termos do art. 840, II, e §§ 1º e 2º, do CPC. Registre-se que, em regra, no caso de bens móveis a serem penhorados, não é aconselhável deixá-los sob a guarda do devedor, posto que acaba frustrada a constrição pela facilidade de movimentar e esconder os objetos. Na mesma oportunidade, após a avaliação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE LEGAL: JOSE LAERCIO DA SILVA SANTOS intime-se a parte executada. 2) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Por medida de economia processual, o incidente será processado nos próprios autos. Nos termos do art. 135 do Estatuto Processual Civil, o sócio deverá ser citado e intimado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se e Intime-se o sócio qualificado na pesquisa Sniper em anexo para responder ao presente incidente, sob pena de sua inclusão no pólo passivo da demanda e constrição de seu patrimônio para pagamento da dívida. Cadastre a Secretaria o sócio, por ora, como interessado. Intime-se o exequente acerca desta decisão. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(79)

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