Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0743084-53.2024.8.07.0016.
EXEQUENTE: VONEI FRANCISCO FERREIRA LTDA
EXECUTADO: JOSE PEDRO FERREIRA DA SILVA, VALDINEI GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de carta precatória distribuída a este Juízo. De imediato verifico que este Juizado Cível não detém competência para o processamento desse instrumento judicial. De acordo com a Portaria Conjunta 83, de 19/07/2018 deste TJDFT (mantido o artigo até a última alteração, pela Portaria Conjunta 8, de 20/01/2022), cabe às Varas de Precatórias do Distrito Federal o processamento de tal ferramenta técnica. De fato, versa o art. 3º da portaria em comento: “Art. 3º Compete ao Juiz das Varas de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias ou de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvadas as competências das varas de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, de Execuções Penais, da Infância e da Juventude bem como da Auditoria Militar, nos termos do art. 32 da Lei 11.697, de 2008.”. Tal regramento praticamente repete o que prevê a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, em seu art. 32, verbis: “Art. 32. Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar.”. Ademais, a carta precatória não é ação; é mero instrumento processual para o alcance de ordem emanada de um Juízo para o de outra comarca, nitidamente incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Vale lembrar que ao magistrado dos Juizados Especiais cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os princípios basilares que regem o procedimento sumaríssimo, em especial o da celeridade. Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Assim, segundo o art. 5º da Portaria Conjunta 83, “Art. 5º As cartas precatórias encaminhadas para as unidades judiciárias em desacordo com o previsto nas seções I e II deste Capítulo serão devolvidas ao remetente.”; todavia, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza outro procedimento senão a extinção do processo, até mesmo por que a distribuição da carta pressupõe o recolhimento de emolumentos judiciais. Deve a parte interessada pesquisar o manual de distribuição de carta precatória – PJE, disponível no site do TJDFT e promover sua regular distribuição. Pelo exposto, indefiro o processamento da carta precatória em questão e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c 485, I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se, adotadas as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado