Cumprimento de sentença 0748796-97.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748796-97.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748796-97.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: XL SEGUROS BRASIL S.A., AKAD SEGUROS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: REIS, ROSA, PRIULI & ZIMMERMANN ADVOGADOS EXECUTADO: ANDREA MOREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Despacho ao ID nº 252250860 intimou a Exequente para juntar a certidão de ônus atualizada do imóvel que pretende a penhora. Ao ID nº 254108094, a parte Exequente informou que diligenciou para obter a matrícula atualizada do imóvel declarado pela Executada como sendo de sua titularidade (cf. Id. Num. 214231340 e214235200); contudo, verificou que a devedora deixou de registrar a compra e venda na matrícula do imóvel, o que inviabiliza a penhora pretendida. Sustentou, ademais, que este Juízo deferiu a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0714767-66.2019.8.07.0001 (cf. Id. Num. 21240100), tendo a penhora sido devidamente anotada, conforme ID nº 147590005. Nesse sentido, considerando que o crédito perseguido nestes autos está garantido pela penhora deferida e anotada nos autos do Processo nº 0714767-66.2019.8.07.0001, requerer seja determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decido. Atente-se a parte Exequente que a penhora no rosto dos autos é ato executivo provisório e pode recair sobre a expectativa de crédito futuro que o Executada venha a receber de terceiros. Sendo assim, ela apenas cria uma expectativa de direito, mas não necessariamente a satisfação do crédito em si, razão pela qual o presente cumprimento de sentença deve prosseguir. Quanto ao pedido de suspensão, indefiro-o. No âmbito do Juizado Especial Cível não há espaço para suspensão do curso processual a exemplo do rito ordinário. Assim, fica a parte Exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dia, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748796-97.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: XL SEGUROS BRASIL S.A., AKAD SEGUROS S.A. EXECUTADO: ANDREA MOREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Planilha ao ID nº 191223231. Na sequência, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso o bloqueio de valores seja frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, § 3º do CPC). a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, fica convertida a constrição em pagamento e determinada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao processo. Após, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 dias, forneça os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Advirta-se a parte Exequente que caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na oportunidade, caso o bloqueio seja integral, deve, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste infrutífera ou parcialmente frutífera, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferida a inserção da restrição de transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendendo ao item "c", abaixo mencionado. Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se a parte Exequente para que indique outros bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 00:03:37. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o ofício de ID nº 274468486, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

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