Embargos de Declaração Cível 0750599-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0750599-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal. Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se alvará eletrônico da quantia depositada ao ID nº 197464571 e 197805818, em favor da parte Exequente, conforme requerido ao ID nº 197936709. Fica a parte Exequente intimada a dizer se dá por cumprida a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Outrossim, no mesmo prazo, fica a parte EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME intimada a fornecer os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Atente-se a parte que, caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750599-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SALOMAO TAUMATURGO MARQUES REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME, HD AUTO PECAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte REQUERIDA. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 196688187. Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Outrossim, considerando que a parte Autora depositou a quantia que entende devida, fica a parte EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME intimada a fornecer os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Atente-se a parte que, caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na mesma oportunidade, deverá, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 13:47:04. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 11:16

Trânsito em julgado

14/05/2024, 11:15

Mudança de Classe Processual

14/05/2024, 11:11

Decurso de Prazo

14/05/2024, 02:16

Decurso de Prazo

10/05/2024, 02:16

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:17

Decurso de Prazo

27/04/2024, 02:16

Publicação

19/04/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750599-76.2023.8.07.0016. RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME, HD AUTO PECAS LTDA, SALOMAO TAUMATURGO MARQUES RECORRIDO: SALOMAO TAUMATURGO MARQUES, EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME, HD AUTO PECAS LTDA DECISÃO O embargante SALOMAO TAUMATURGO MARQUES pede a desistência dos embargos de declaração. Assim, homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 11, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Sem custas ou honorários. Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:35

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750599-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SALOMAO TAUMATURGO MARQUES REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME, HD AUTO PECAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte REQUERIDA. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 196688187. Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Outrossim, considerando que a parte Autora depositou a quantia que entende devida, fica a parte EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME intimada a fornecer os dados bancários, inclusive PIX (CPF/CNPJ), para realização de transferência mediante a expedição de alvará eletrônico. Atente-se a parte que, caso não forneça os dados bancários no prazo, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Na mesma oportunidade, deverá, ainda, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ficando advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 13:47:04. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750599-76.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME,HD AUTO PECAS LTDA e SALOMAO TAUMATURGO MARQUES RECORRIDO(S) SALOMAO TAUMATURGO MARQUES,EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME e HD AUTO PECAS LTDA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1834716 EMENTA RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. VENDA DE PEÇA PARA CARRO. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO E CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA COMPRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALUGUEL DE CARRO. PRETENSÃO DE DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. 2. Nos domínios do Código de Defesa do Consumidor todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço respondem pelo não cumprimento dos contratos, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre eles, nos termos do art. 7º. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Na hipótese, o consumidor adquiriu regulador de pressão de combustível da HD Autopeças LTDA por meio da plataforma da requerida Ebazar.com.br LTDA. Em razão do atraso na entrega e do posterior cancelamento injustificado da compra, o autor foi compelido a renovar por sete dias o contrato de aluguel de veículo. 4. Diante desse cenário, o vendedor e a empresa intermediadora respondem solidariamente pelo valor expendido pelo autor com a locação do veículo durante o período de atraso e cancelamento da compra, considerando que a ausência da peça inviabilizava o uso do veículo (ID 56321307). 5. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, circunstâncias não configuradas na hipótese dos autos. Ressalte-se que o requerente não ficou sem meio de locomoção em razão da falha na entrega do produto, tendo em vista a locação de outro veículo. 6. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovidos. Relatório em separado. 7. Recorrentes condenados a pagar as custas processuais pro rata. Réus condenados a pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação ao autor que advogou em causa própria. Autor condenado a pagar honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação ao advogado do réu Ebazar.com.br LTDA. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE EBAZAR.COM.BR. LTDA ME CONHECIDO. DESPROVIDO. RECURSO DE HD AUTO PEÇAS LTDA. CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. RECURSO DE SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Relatou o autor que, no dia 25 de agosto de 2023, comprou o produto “Regulador Pressão Combustível Hyundai IX35 Sportage Gasolina” da loja HD Autopeças LTDA, no valor de R$ 228,99, por meio do site Mercado Livre (Ebazar.com.br LTDA). Narra que o referido produto é essencial para o funcionamento do veículo. Considerando a previsão de entrega para o dia 28 de agosto, alugou um carro por 3 dias para atender as necessidades de seus filhos e de sua esposa grávida. Na data prevista para entrega, o produto não chegou e os réus informaram que o regulador não havia sido enviado. Em razão do atraso, o requerente renovou o aluguel do carro por mais três dias até a nova data prevista para entrega (31/8/2023), mas o produto novamente não foi entregue e os réus cancelaram a compra. Alegou o autor que foi obrigado a adquirir o produto com outra empresa e precisou estender o aluguel do veículo por mais 4 dias. Pediu R$ 1.069,63 por danos materiais e R$ 8.000,00 pelos danos morais. Sentença. Considerou que “para além de criar uma legítima expectativa do consumidor, o prazo de entrega é uma cláusula contratual, fazendo parte da prestação assumida pelo fornecedor. Verifica-se, portanto, que houve falha na prestação dos serviços prestados pelos Réus”. Quanto aos danos morais, entendeu que “Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade da autora”. Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus a pagar R$ 1.069,63 por danos materiais. Recurso da ré Ebazar.com.br LTDA. Requer, em preliminar, a concessão de efeito suspensivo do recurso e o reconhecimento da ilegitimidade passiva por culpa de terceiro. No mérito, argumenta que não houve falha na prestação do serviço. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da ré HD Autopeças LTDA. Requer, em preliminar, a concessão de efeito suspensivo do recurso e o reconhecimento da ilegitimidade passiva porque a falha na prestação do serviço foi exclusiva do Mercado Livre (Ebazar.com.br LTDA). No mérito, sustenta inexistir dano material. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do autor. Sustenta que o atraso na entrega da mercadoria e o posterior cancelamento da compra configuram ofensa a honra. Requer a condenação por danos morais. Recursos tempestivos. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas pelo autor e pelo réu Ebazar.com.br LTDA. É o breve relatório. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora Designada e Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE EBAZAR.COM.BR. LTDA ME CONHECIDO. DESPROVIDO. RECURSO DE HD AUTO PEÇAS LTDA. CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIDO. RECURSO DE SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

05/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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