Cumprimento de sentença 0760835-24.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0760835-24.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2024, 12:43

Trânsito em julgado

10/06/2024, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 12:41

Documento (Certidão)

10/06/2024, 12:40

Publicação

04/06/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760835-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIA MOREIRA DOURADO REVEL: FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115, FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA DECISÃO À míngua de manifestação, arquivem-se, independentemente de nova intimação. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2024, 00:00

Recebimento

28/05/2024, 23:28

Arquivamento

28/05/2024, 23:28

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 15:29

Remessa (em diligência)

25/04/2024, 14:41

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760835-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIA MOREIRA DOURADO REVEL: FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115, FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução na qual se busca patrimônio da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente. É o breve relatório. DECIDO. Da penhora de cotas de consórcio À míngua de comprovação de que a parte executada detém, efetivamente, cotas de consórcio, indefiro o requerimento para constrição de ativos hipotéticos nos autos. O feito já foi arquivado anteriormente, pela ausência de bens penhoráveis. No entanto, em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, defiro a consulta ao sistema SISBAJUD INTEGRAÇÃO (modalidade teimosinha). Venha aos autos planilha atualizada, em 05 dias úteis. Havendo bloqueio de haveres, intime-se o devedor interessado para apresentar impugnação/embargos à penhora, se lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se não localizados ativos financeiros, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sujeitos à penhora, cujas restrições deverão ser imediatamente adotadas. Ainda sem êxito, promova-se a consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens. Todavia, se não localizados bens penhoráveis nas pesquisas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o feito será novamente arquivado SEM BAIXA, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, restando facultado à parte credora requerer a expedição da certidão de crédito respectiva. Libere-se a visualização desta decisão apenas para a parte credora. Realizadas as diligências acima assinaladas, retire-se o sigilo que ora atribuo à presente decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

11/04/2024, 00:00

Recebimento

10/04/2024, 14:22

Documentos

Decisão

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760835-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIA MOREIRA DOURADO REVEL: FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115, FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução na qual se busca patrimônio da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente. É o breve relatório. DECIDO. Da penhora de cotas de consórcio À míngua de comprovação de que a parte executada detém, efetivamente, cotas de consórcio, indefiro o requerimento para constrição de ativos hipotéticos nos autos. O feito já foi arquivado anteriormente, pela ausência de bens penhoráveis. No entanto, em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, defiro a consulta ao sistema SISBAJUD INTEGRAÇÃO (modalidade teimosinha). Venha aos autos planilha atualizada, em 05 dias úteis. Havendo bloqueio de haveres, intime-se o devedor interessado para apresentar impugnação/embargos à penhora, se lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se não localizados ativos financeiros, defiro a consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sujeitos à penhora, cujas restrições deverão ser imediatamente adotadas. Ainda sem êxito, promova-se a consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens. Todavia, se não localizados bens penhoráveis nas pesquisas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o feito será novamente arquivado SEM BAIXA, consoante art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, restando facultado à parte credora requerer a expedição da certidão de crédito respectiva. Libere-se a visualização desta decisão apenas para a parte credora. Realizadas as diligências acima assinaladas, retire-se o sigilo que ora atribuo à presente decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760835-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIA MOREIRA DOURADO REVEL: FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115, FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA DECISÃO Deixo de acolher o pedido para que sejam adotadas medidas executivas atípicas (suspensão da CNH), porquanto apenas diante da existência de indícios de que o executado possua patrimônio expropriável, ou de que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, é autorizada ao magistrado sua adoção subsidiária e desde que se justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório prévio. No caso, tais requisitos não se encontram presentes, razão pela qual Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pleito da parte exequente. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes (SERASA/SERASAJUD) pois, conquanto possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC carece de regulamentação, porquanto genérico e indeterminado em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao Juízo acerca de eventual quitação do débito, etc. Vale lembrar que por ser comando genérico, necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente por transferir ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte; além do mais, fixa para a serventia do Juízo a obrigação de realizar o acompanhamento para retirada imediata quando houver pagamento (art. 782, §4º, do Código de Processo Civil), sendo que os recursos humanos disponíveis nas Varas são limitados para tal finalidade, e, não sendo encontrados bens da parte executada passíveis de penhora, o processo será arquivado. Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760835-24.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: NADIA MOREIRA DOURADO REVEL: FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA 72322640115, FABRICIA IRIS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora. Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses. Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas. Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável. Requer a parte credora a penhora de valores recebíveis de cartão de crédito. Na dicção do art. 805 do CPC, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. A penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora sobre o faturamento da empresa, tratando-se, portanto, de medida excepcional que somente se justifica quando inexistem outros meios de satisfação do crédito. Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial pátria é assente no entendimento da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa somente se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (II) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (III) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Ressalta-se, inclusive, que tais exigências são extraídas do preceito legal insculpido no art. 866 do CPC. Contudo, além desses requisitos, é preciso analisar, para efeito de verificação da viabilidade da penhora, o valor econômico real a ser recebido, e não meramente valores hipotéticos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito; compete também ao credor demonstrar que a empresa encontra-se em plena atividade; que há atividade financeira suficiente para garantir a penhora, sem comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial; que os valores obtidos com a penhora devem ser suficientes para pagar a dívida perseguida, bem como a remuneração de expert a ser nomeado pelo juízo para exercer a administração judicial da penhora, posto que em casos similares verifica-se que dificilmente os envolvidos na administração da empresa contribuem para a efetividade da constrição. Cabe ressaltar que a Lei 9.099/95 se orienta pelos princípios da celeridade, oralidade, informalidade, economia processual e simplicidade. Sendo certo que a penhora sobre percentual de faturamento diário da empresa executada é medida complexa e incompatível com tais princípios. Dessa forma, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento para penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito da empresa executada. Por conseguinte, indefiro as novas diligências requeridas e entendo que o arquivamento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE. Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição. Na oportunidade ressalto que o pedido foi realizado em nome do BRB, quanto a parte exequente, na verdade, é NADIA MOREIRA DOURADO, mas os pedidos são correspondentes à realidade processual em comento. Sem custas. Sem honorários. (artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se, SEM BAIXA. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. A parte executada será intimada via DJE, por analogia ao art. 346 do CPC. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

23/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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