Cumprimento de sentença 0773161-79.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0773161-79.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 13:51

Documento (Certidão)

05/06/2024, 17:59

Documento

05/06/2024, 17:59

Trânsito em julgado

05/06/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0773161-79.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS PAULA DE SALLES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS PAULA DE SALLES e como devedor EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 197606388, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Libere-se os valores depositados no ID nº 197798384, em favor do exequente, considerando que este já forneceu os dados para a respectiva transferência dos valores (ID 197634137). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 19:59

Recebimento

28/05/2024, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 18:43

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 13:34

Remessa (em diligência)

26/05/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 11:41

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0773161-79.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS PAULA DE SALLES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS PAULA DE SALLES e como devedor EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 197606388, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Libere-se os valores depositados no ID nº 197798384, em favor do exequente, considerando que este já forneceu os dados para a respectiva transferência dos valores (ID 197634137). Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0773161-79.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PAULA DE SALLES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE. DECIDO. Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, razão assiste à segunda requerida. Tratando-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, entende-se que a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, na forma como estipulada pelo Código de Defesa do Consumidor, não está limitada a determinados fornecedores, como ocorre no caso da responsabilidade pelo fato/defeito do produto ou serviço. Todo aquele que tenha participado da cadeia de fornecimento do serviço no mercado de consumo e, consequentemente, auferido lucro dessa atividade, poderá ser responsabilizado pelo vício do serviço ou produto. Com isso, desponta-se inequívoca a participação do requerido. Os termos em que ocorreu tal participação, se contribuiu ou não para o êxito da fraude, são, porém, matéria de mérito e com ele serão analisados. Não havendo outras questões preliminares a conhecer, passo à análise do mérito. Narra a parte autora que recebeu ligação em nome do Banco do Brasil noticiando a realização de compra indevida. Por orientação de suposto preposto do banco, a autora foi convencida a confirmar transações pendentes por meio de sue aplicativo, o que culminou na realização de transferências bancárias em benefício de terceiros desconhecidos, no valor total de R$ 9.617,66 (nove mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Aduz que apesar de questionar ao banco a veracidade das operações os débitos foram foram mantidos e lhe estão sendo cobrados encargos. Ao final, requer a condenação do Banco do Brasil ao ressarcimento das quantias referentes às operações questionadas, no montante de R$7.780,32, com a declaração de inexistência dos débitos. A seu turno a parte requerida suscita a preliminar acima já afastada e, no mérito, defende, em síntese, a ausência de responsabilidade da instituição financeira, pois houve culpa exclusiva da consumidora que ao ser abordada via ligação telefônica fraudada por criminosos e ludibriada a inserir e informar dados pessoais, fatios que culminaram com o êxito na fraude. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie. A contratação entre as partes bem como a utilização de dados da consumidora para realização de transações bancárias são fatos incontroversos. A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se, confirmado que as operações contestadas foram realizadas por terceiro, caberia à requerida ressarcir a parte autora pelos prejuízos daí advindos em virtude de eventuais falha nas tecnologias de segurança anti-fraudes disponibilizadas a seus clientes. Considerando de que as relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a falha no serviço de segurança, que permite a utilização de dados do cliente para transações efetuadas por terceiros, caracteriza fato do serviço, o que atrai o dever do fornecedor de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro para afastar sua responsabilidade de reparar o dano (CDC, art. 14, § 3º, II). Nesse contexto, a responsabilidade objetiva do fornecedor somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado, o defeito inexistiu ou seria o caso de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a requerente ao atender ligação telefônica fraudada para que se assemelhasse à Central Telefônica do Banco requerido, foi abordada por terceiros que lhe disseram que haviam transações suspeitas em sua movimentação de conta e, por isso, necessitariam realizar procedimentos de "segurança" a partir de dados que deveriam ser informados pela autora, bem como efetuar procedimentos em seu aplicativo bancário. Após atender a tais solicitações dos fraudadores, a consumidora verificou pouco tempo depois que foram utilizados seus dados e conta bancária para realização de várias transferências via PIX e TED. Em seguida, solicitou o bloqueio e cancelamento daquelas operações, porém, como visto, sem êxito junto ao banco. Resta comprovado, portanto, que não houve responsabilidade única da instituição bancária em relação à fraude ocorrida, ante a culpa concorrente da vítima no evento danoso. É certo que não houve qualquer falha nos sistemas de segurança disponibilizados de modo a fazer vazar informações de cadastro da autora. Por outro lado, a ação dos fraudadores somente obteve sucesso ante a conduta da consumidora de confirmar seus dados, em cumprimento às orientações de terceiro que acreditava tratar-se de seu gerente. Também ficou demonstrado nos autos que as compras fraudulentas foram em realizadas em pouco mais de 2 horas e que os fraudadores habilitaram novo telefone celular e cadastraram chave PIX até então sequer utilizada tal ferramenta pela autora em sua movimentação. Contudo, a instituição financeira não emitiu qualquer alerta que impedisse tal sequência, como por exemplo, vinculando sua confirmação a alguma manifestação inequívoca de vontade da cliente/correntista, como por exemplo, conformação de "leitura facial", haja vista que foi criada chave PIX e habilitado novo telefone. A parte autora ainda logrou êxito em demonstrar, sem oposição da parte requerida, que seu perfil de consumo foge aos valores que foram objeto da fraude perpetrada. Desse modo, embora a autora tenha concorrido com culpa, ao agir com descuido e negligência às usuais advertências das instituições financeiras para que não sejam fornecidos dados pessoais ou senhas, muito menos desbloquear dispositivos eletrônicos, etc, também houve falha na prestação do serviço por parte do Banco requerido. Assim, verificada a incidência de culpa concorrente da consumidora para sucesso na fraude perpetrada, tenho que dever de ressarcimento deva ser decotado para 50% dos valores fraudados. Nesse sentido, entendo que a instituição financeiras ré também contribuiu para a consumação da fraude, uma vez que não adotou medidas de segurança eficazes para a realização de movimentação financeira de altos valores, os quais destoam nitidamente do padrão. Ressalte-se que, diante do fornecimento de facilidades como transações via aplicativo operados por smartphones, terminais de banco 24 horas, a ré também deveria adotar medidas de segurança para evitar as fraudes inerentes a estes meios de movimentação, como autorização de transação de valores incomuns via reconhecimento facial do consumidor, dentre outras, contudo, no caso concreto não adotaram medidas capazes de impedir a referida fraude, contribuindo, assim, para a ocorrência dela, impondo-se a declaração de nulidade das operações fraudulentas, cujo montante é mitigado por aplicação da teoria de culpa concorrente da consumidora. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de duplo recurso inominado interposto tanto pela parte autora quanto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré (instituição bancária) ao pagamento de R$ 12.945,00 (doze mil novecentos e quarenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, considerando a concorrência de responsabilidade com o autor (cliente) para o evento danoso decorrente de fraude bancária. 2. Contrarrazões apresentadas. Recursos próprios e tempestivos (IDs 51953544 e 51953546). Custas e preparo recolhidos. Não conheço da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça realizado pela parte ré em contrarrazões, ante a ausência de interesse de agir, já que o autor, em cumprimento do despacho de comprovação de hipossuficiência (ID. 52626100), recolheu o respectivo preparo recursal. 3. Nas suas razões recursais, a parte autora/recorrente (cliente da instituição financeira) insurge contra a parte da sentença em relação à condenação pelos danos materiais na modalidade de culpa concorrente, pois alega que caberia à instituição financeira proteger seus clientes contra fraudes bancárias, bem como bloquear movimentações financeiras que fogem do padrão do perfil do consumidor. Assim, requer a condenação da instituição financeira a pagar o valor total da fraude: R$ 25.890,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e noventa reais). Já a parte ré/recorrente (instituição financeira), em razões, defende que não há responsabilidade em reparar o dano, uma vez que prestou o serviço de maneira adequada, de maneira a provar que o prejuízo adveio de fato de terceiro (art. 14, §3, inc. II, do CDC), sendo, portanto, um fortuito externo. Requer o efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável ao recorrentes. 4. Efeito suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 5. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). Além disso, a Súmula 479 do STJ assim estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 6. Na origem, o autor alega que em, 19/10/2022, foram realizadas duas transações bancárias em sua conta, que totalizaram o valor de R$25,890,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa reais), as quais são desconhecidas por ele. Na ocorrência policial registrada, narrou que recebeu uma ligação que dizia ser da instituição financeira, na qual confirmaram todos os dados bancários, e disseram que havia vírus em sua conta corrente e precisariam instalar um novo aplicativo. Contou que, foi orientado a ficar ativo no celular e falando com eles. Porém, suspeitou da atitude e percebeu que seu telefone estava travado e tinham feito transações bancárias desconhecidas no seu celular. 7. No caso, trata-se de culpa concorrente em face da negligência do autor na operação, pois, como se extrai dos autos, no dia dos fatos e sob a orientação do fraudador, que se passava por preposto do réu, permitiu o acesso remoto de seu celular pelo criminoso, ao instalar um aplicativo malicioso. Quanto a instituição financeira, não adotou as medidas de segurança na movimentação dos valores fora do padrão, permitindo a consumação da fraude. Destas considerações, conclui-se que ambas as condutas foram determinantes para a conclusão da fraude, pelo que se deve extrair que o banco deve responder apenas pela metade do prejuízo experimentado pelo autor. 8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.” TJDFT, 1ªTurma Recursal, Acórdão nº1811906, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 02/02/2024. Logo, conforme já apontado, resta reconhecida a culpa concorrente de ambas as partes na ocorrência do evento danoso, uma vez que a conduta de todos os envolvidos foi determinante para a consumação da fraude ocorrida, motivo pelo qual o prejuízo deve ser repartido, devendo a parte requerida responder pela metade do prejuízo suportado pela requerente, ou seja, a quantia de R$ 3.890,16, a qual deve ser corrigida monetariamente desde o evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A PARTE REQUERIDA, a restituir à autora a quantia de R$ 3.890,16, atualizada monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)