Cumprimento de sentença 0773805-22.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0773805-22.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0773805-22.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADRIANA BRASIL DE OLIVEIRA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA BRASIL DE OLIVEIRA e como devedor EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE, conforme qualificações constantes dos autos. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 199095408 e 200158752, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor e como devedor Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento. Sem custas. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Libere-se os valores depositados no ID´s nº 199095411 e 200158754, em favor do exequente. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0773805-22.2023.8.07.0016. AUTOR: ADRIANA BRASIL DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES: Ambas requeridas arguiram preliminarmente pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva no presente feito. A alegação das rés não merece prosperar. Em relação a suposta ilegitimidade passiva, tem-se que a legitimidade de parte, pertinência subjetiva a ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme teoria da asserção. Nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, tendo a ofensa mais de um autor, integrantes da mesma cadeia produtiva, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, o que justifica a legitimidade em abstrato das requeridas para figurarem no polo passivo da presente demanda, uma vez que a viagem aérea objeto da presente lide teve trechos operados por ambas as rés. Assim, havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. Assim, rejeito as preliminares apresentadas e passo ao exame do mérito. MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora narra, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto as requeridas, para viagem que ocorreria em 26/08/2023, saindo de Brasília para Buenos Aires, possuindo conexão em São Paulo, cujos voos seriam operados pelas rés, GOL e ETHIOPIAN. Afirma que chegando ao destino não teve sua bagagem restituída, tendo demorado mais de 24h para resolução deste imbróglio, uma vez que apenas no dia 28/08, às 11h, pôde buscar sua bagagem no aeroporto de El Calafate. Relata que teve que despender o valor de R$ 89,31 em transporte para ir buscar a bagagem no aeroporto, que a viagem possuía como objetivo desfrutar de férias nas localidades de El Calafate e Ushuaia, bem como que os fatos lhe causaram transtornos. Assim, pugna pela condenação das rés ao pagamento de R$ 89,31, a título de danos materiais, e de R$39.910,00, a título de danos morais. A requerida Gol Linhas Aéreas alegou, em síntese, que não possui responsabilidade pelos fatos, pois o extravio teria ocorrido em trecho operado pela corré, ETHIOPIAN, que não praticou ato ilícito, que a bagagem foi restituída no prazo ínfimo de 2 dias, em observância ao que disposto na resolução nº 400 da ANAC, que não há comprovação dos danos materiais, e que inexiste dano moral a ser reparado. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. A requerida Ethiopian Airlines alegou, em síntese, que o atraso na entrega da bagagem decorreu de erro exclusivo da corré, GOL, que localizou e restituiu a bagagem a autora no prazo de apenas 2 dias, em observância ao que disposto na resolução nº 400 da ANAC, que não há comprovação do dano moral alegado, e que é descabida condenação da ré pelo dano material. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Porém, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional deve ser aplicada, também, as disposições da Convenção de Montreal, em atenção ao entendimento consolidado pelo STF no RE 636.331, no ARE 766.618, e no tema 210 de repercussão geral. Assim, o caso deve ser solucionado sob o prisma de um verdadeiro diálogo das fontes, aplicável a relação de consumo em tela. Deve-se ressaltar, portanto, que a referida Convenção deve ser observada quanto à limitação da indenização a título de danos materiais. Contudo, a referida Convenção é silente quanto as hipóteses caracterizadoras dos danos morais pleiteados, devendo tal questão ser solucionada em observância ao que disposto no CDC, bem como nas demais normas aplicáveis ao caso como Código Civil e Resolução n. 400 da ANAC. Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido. Deve-se apontar que o valor pretendido a título de danos materiais não supera aquele previsto no art.22 da Convenção de Montreal, 1.000 direitos reais de saque, o qual após conversão na data da sentença, conforme previsto no art.23 da Convenção, resulta no valor limite de R$6.697,00. Ressalte-se, também, que o referido limite abrange apenas as indenizações a título de danos materiais, não abrangendo os valores de condenações a título de danos morais. O extravio temporário da bagagem da autora resta incontroverso. Ressalte-se que nos termos dos artigos 17 e 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem, bem como por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Além disso, o Código Civil, em seu art.734, estabelece um verdadeiro dever de incolumidade ao transportador em relação ao passageiro, e sua bagagem, até o destino final. Em que pese as alegações das requeridas, deve-se apontar que é obrigação da companhia aérea a devida guarda e conservação dos bens que a ela são entregues, e que tais objetos devem ser regularmente restituídos aos passageiros quando do seu desembarque no destino. O prazo indicado pela ré no art.32 da resolução nº400 da ANAC, e no art.17 da Convenção de Montreal, não representa verdadeira permissão para que o transportador proceda a entrega dos bens quando lhe bem aprouver desde que dentro daquele prazo, o que desvirtuaria completamente a natureza do contrato de transporte efetuado, mas apenas assinala um prazo para que as transportadoras que já incorreram na falha de extraviar a bagagem do passageiro proceda com a devida localização do objeto e sua posterior restituição, minorando assim os danos decorrentes da falha já ocorrida. Além disso, descabida as alegações das rés de que o extravio teria ocorrido em trecho operado por transportadora diversa (com ambas requeridas atribuindo a responsabilidade pelo ocorrido a respectiva corré), e que este fato estaria apto a lhes eximir de qualquer responsabilidade. Devem-se ressaltar dois fatores nesse aspecto. Primeiro que as rés não comprovam de forma contundente que o extravio ocorreu, de fato, em trecho não operado por elas, não se desincumbindo de ônus que lhes era próprio. Até porque não cabe aos consumidores terem o conhecimento de todo o trâmite logístico que é adotado entre as várias companhias aéreas na condução de sua bagagem até o destino final. E, segundo, porque em casos como o dos autos, a própria convenção de Montreal estabelece de forma clara que no transporte sucessivo de bagagens há a responsabilidade solidária entre todos os transportadores. É o que dispõe o art.36, item 3, que possui a seguinte redação: “Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o expedidor ou o destinatário”. Destarte, caso as rés entendam que a companhia aérea parceira é a única responsável pelo dano, a própria Convenção de Montreal, em seu art.37, lhe garante o direito de regresso (“Nenhuma das disposições da presente Convenção afeta a existência ou não do direito de regresso da pessoa responsável pelo dano, contra qualquer outra pessoa”). O que não se pode é, diante da clara solidariedade, imputar aos consumidores que suportem os prejuízos eventualmente causados. Portanto, constata-se que as requeridas prestaram serviço de forma defeituosa e que não demonstraram a ocorrência de nenhuma excludente de responsabilidade, não se desincumbindo de ônus que lhes era próprio nos termos do art.373, II, do CPC, o que autoriza a reparação dos eventuais danos causados a autora. Quanto aos danos materiais entendo que a autora demonstrou a necessidade de locomoção ao aeroporto para coletar a bagagem que lhe seria restituída, e que tal gasto não ocorreria caso tivesse havido a efetiva entrega do objeto quando de seu desembarque original, portanto, demonstrado nexo causal entre o transporte realizado e os fatos ocorridos. Assim, procedente o pleito de ressarcimento do valor de R$ 89,31, formulado na inicial, a título de danos materiais, a ser corrigido desde o desembolso (28/08/2023). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos ocorridos ensejam o seu reconhecimento. É evidente que o fato de ter sua bagagem extraviada de forma temporária, quando em viagem internacional, implica na privação ao acesso a itens de uso pessoal os quais eram necessários a passageira, tal situação consiste em vício na prestação do serviço nos termos do art.14 do CDC, e cujas consequências extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, caracterizando, em verdade, dano moral passível de reparação pecuniária. Porém, também devem ser considerados na sua quantificação questões como a duração do extravio, privação, ou não, de itens considerados essenciais e de primeira necessidade, bem como a questão de morar, ou não, na localidade do fato, e o objetivo da viagem e a relação deste com objetos levados. Contudo, verifica-se que o valor pleiteado na inicial se mostra desproporcional em relação ao caso concreto, uma vez que não houve comprovação de repercussões negativas tão exacerbadas na esfera pessoal da autora. Portanto, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve compensar a situação vivida pela autora, sem que, todavia, isso implique no seu enriquecimento indevido, tenho que a indenização no montante de R$ 1.000,00 é suficiente para compensar o prejuízo suportado pela vítima, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a: 1) PAGAREM a quantia de R$ 89,31 a autora, a título de danos materiais, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso, 28/08/2023, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação; e 2) PAGAREM a quantia de R$ 1.000,00 a autora, a título de danos morais, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0773805-22.2023.8.07.0016. AUTOR: ADRIANA BRASIL DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 20/03/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/0hJDk6 ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 09:50:50.

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover com relação ao pedido de id 208490578, eis que o alvará de levantamento foi expedido e a quantia depositada judicialmente nos autos foi devidamente transferida, conforme id 205623275.

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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