Execução de Título Judicial 0005067-62.2009.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0005067-62.2009.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DECISÃO Ao ID: 79385247, a COORPRE informou que o precatório expedido em favor do servidor MARCELO BARBOSA DE BRITO (ID: 20443730) aguarda pagamento na ordem de precatórios alimentares, sem preferência constitucional. Além disso, noticiou que M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS já recebeu o crédito relativo aos honorários contratuais, tendo em vista que realizou acordo direto com o Distrito Federal. Devidamente intimado, o SINDIRETA requereu a extinção da presente execução quanto aos créditos relativos aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (ID: 83447771). Ante o pagamento, julgo extinta a execução em face de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Preclusa esta decisão, arquivem-se provisoriamente os autos até o definitivo pagamento do precatório expedido em favor de MARCELO BARBOSA DE BRITO (ID: 20443730). Antes, porém, anote-se a extinção quanto a LUCILEIDE DE OLIVEIRA FRANÇA (ID: 10885251- Pág. 20). Brasília, 12 de maio de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0005067-62.2009.8.07.0000

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:12

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:09

Publicação

15/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DESPACHO Intimem-se as partes quanto ao ofício da COOPRE de ID: 79385246. Brasília, 9 de abril de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0005067-62.2009.8.07.0000

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:14

Recebimento

10/04/2026, 15:54

Mero expediente

10/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:23

Recebimento

10/12/2025, 16:25

Documento (Ofício)

10/12/2025, 16:25

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:16

Decurso de Prazo

19/11/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005067-62.2009.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Examino o item “f” da petição de ID: 23074232, no qual o exequente requereu a fixação dos honorários da execução. Intimado, o DF não se manifestou especificamente quanto ao pedido (ID: 24444256). É o histórico necessário. Passo a decidir. Em relação aos honorários advocatícios da execução, dispõe o art. 85, §3º, I e II, do CPC, verbis: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; (...). Os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, por sua vez, compreendem o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, os valores referentes aos LUCIANA CRISTINA AGUIAR DE CARVALHO (ID: 50276805), LUCINEIDE CAVALCANTE SABOIA (ID: 50276807), LUIS ARMANDO DA SILVA ALMEIDA (ID: 38888020), LUIZ FERNANDO COELHO NUNES (ID: 50278509), LUIZ OTAVIO DE NUNES BRITO (ID: 10885316), LUZIA GONCALVES BEZERRA (ID: 50278510), MAGDA CRISTINA DE MELLO DE SOUZA (ID: 38888085) e MARCELO BARBOSA DE BRITO (ID: 20443730) refletem o proveito econômico obtido com a execução, sobre o qual deve incidir a respectiva verba honorária, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC/2015, haja vista compreender-se nos limites ali previstos. Nesse contexto, atento à natureza e às características das demandas concernentes ao benefício-alimentação, bem como ao longo tempo de duração dos processos, arbitro os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico retromencionado até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) no que eventualmente exceder a este valor, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC/2015. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial elaboração dos cálculos. Os honorários da execução ora arbitrados incidem, inclusive, sobre os créditos dos servidores anuentes LUIS ARMANDO DA SILVA ALMEIDA (ID: 38888020), LUIZ OTAVIO DE NUNES BRITO (ID: 10885316), MAGDA CRISTINA DE MELLO DE SOUZA (ID: 38888085) e MARCELO BARBOSA DE BRITO (ID: 20443730). Na atualização dos cálculos da anuente, para fins de elaboração dos honorários à execução, mantenha-se o critério de correção monetária adotado na expedição do requisitório. Antes de remeter os autos à Contadoria, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) INTIME-SE O DISTRITO FEDERAL para tomar ciência de que houve a expedição de ordens de pagamento em duplicidade em favor do servidor LUIS ARMANDO DA SILVA ALMEIDA (ID: 38888020 e 50276808). Brasília, 28 de maio de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

30/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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