Embargos de Declaração Cível 0010808-41.2013.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0010808-41.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o valor objeto do alvará de id. 244241370 não foi levantado e este perdeu validade (id. 247852459); que as quantias constritas, conforme decisão, ademais preclusa (id. 273121833), e relatórios de ids. 256405548, 256405553 e 256405555 encontram-se depositadas em contas judiciais vinculadas a este feito e Juízo e o requerimento de id. 274211997, determino, independente de preclusão desta decisão, a disponibilização mediante sistema Bankjus, em favor do credor CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA, CNPJ nº 73.978.900/0001-81, de R$ 17,55 (dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), depositados na conta judicial nº 1555144907 (id. 276628228); R$ 57,65 (cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), depositados na conta judicial nº 1554496850; R$ 3.380,13 (três mil trezentos e oitenta reais e treze centavos), depositados na conta judicial nº 1555146160; e de R$ 95,14 (noventa e cinco reais e quatorze centavos), depositados na conta judicial nº 1554496842, todos os valores acrescidos dos consectários legais, mediante transferência para a conta do Banco SICOOB de nº 16780-0, agência 4221 de sua titularidade. Sem prejuízo, promova a parte credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, inciso III do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DESPACHO Considerando que não houve a expedição do alvará determinado na sentença de id. 151780433; que não houve o levantamento do alvará de id. 244241370; que em virtude do encerramento do Termo de Credenciamento 001/2022 com o Banco do Brasil, referente à captação e administração de depósitos judiciais, os saldos de depósitos judiciais sob custódia daquele banco foram migrados para o Banco de Brasília – BRB; e diante da impossibilidade do cômputo, pelo BRB, manifestem-se as partes, no prazo de até 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, requerendo o que entenderem de direito. Sem prejuízo, certifique a Serventia a preclusão, ou não da decisão de id. 256405548. Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DESPACHO NADA A PROVER quanto à reiteração do requerimento de penhora dos direitos possessórios da devedora sobre o imóvel indicado na petição de id. 258525186, uma vez que o STF já decidiu sobre sua impossibilidade no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.411.259 Distrito Federal (ids. 150295024 e 151780433). Promova a parte credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, inciso III do CPC. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 256405548 pelos fundamentos nela expendidos. Aguarde-se a comunicação, pelo TJDFT, do deferimento, ou não, de eventual injunção liminar postulada em sede de agravo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna a devedora a ordem de bloqueio objeto da decisão de id. 247424782 sobrelevando, em síntese, que teria sido realizada por Juiz incompetente, que implicaria em abuso de autoridade, que as quantias constritas seriam impenhoráveis por força da "ratio" subjacente aos incisos IV e X do artigo 833 do CPC e que o bloqueio seria excessivo. Em petição posterior, alega a ausência de título executivo, a inexigibilidade das taxas e encargos cobradas pela parte adversa e o excesso de execução. É a suma do necessário. Escuda-se a presente fase executória no título executivo constituído na forma da sentença de id. 34015653 c/c acórdão de id. 34015453, transitados em julgado, em que houve o expresso reconhecimento da higidez da cobrança primigênia ante a juridicidade dos encargos condominiais cobrados, já não comportando tal questão rediscussão. Ainda, não tendo a impugnante apresentado seus cálculos, com fundamento no § 5º do artigo 525 do CPC, não conheço da alegação de excesso de execução. Observa-se dos autos, ademais, que a ordem de bloqueio vergastada foi determinada pela Magistrada em exercício pleno na 1ª Vara Cível de Brasília na data de 02/08/2025 e protocolizada por serventuária da justiça cuja autorização para promover registros no Sistema Sisbajud foi concedida pelo Magistrado Titular deste órgão jurisdicional, motivo pelo qual seu nome consta do respectivo relatório de comprovação, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Deflagrada, outrossim, a fase de cumprimento de sentença e transcorrido "in albis" o prazo para pagamento, não se faz necessária nova intimação da parte devedora a cada pedido de busca de ativos de sua titularidade penhoráveis, sob pena de perpetuação do feito, havendo que se consignar, por relevante, que, na hipótese de efetivação de eventual medida constritiva, a parte devedora poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa mediante a oposição de impugnação. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC se refere às verbas e não à conta corrente em que elas são creditadas, sendo assim indispensável, para que se evoque tal proteção legal, a comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis", nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I daquele Código. Nesse contexto, dos extratos bancários que instruem a petição de id. 248731423, não é possível aquilatar a ocorrência de constrição de verba de natureza salarial de titularidade da devedora, não merecendo sua impugnação prosperar neste tópico. Apura-se do extrato bancário de id. 248731425, porém, que houve o bloqueio de R$ 10.450,95 mantidos pela impugnante em conta poupança, impenhoráveis "ex vi" do artigo 833, X, do CPC, impondo-se sua liberação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de id. 248731423, aditada conforme id. 250492538 apenas para determinar o desbloqueio, que desde logo promovo, de R$ 10.450,95 mantidos pela executada em caderneta de poupança, uma vez que o "quantum" em questão é inferior a 40 salários mínimos. Segue relatório de comprovação. Lado outro, determino a transferência, para conta judicial vinculada ao feito, da quantia de R$ 3.397,68 bloqueada em contas bancárias de titularidade da devedora, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo, estando a parte devedora desde logo intimada da medida constritiva em questão. Precluindo a decisão expeça-se, em favor do exequente CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA, alvará de levantamento de R$ 3.397,68, mais acréscimos legais. Considerando, ademais, que o valor penhorado é insuficiente para satisfazer a pretensão exequenda, promova credor o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada acerca da impugnação apresentada pela parte contrária. Prazo 15 (quinze) dias. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2025 08:57:21. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o tempo transcorrido desde a última tentativa de bloqueio eletrônico realizada nas contas bancárias de titularidade da parte executada, determino a sua renovação, que se realizará mediante reiterações automáticas no SISBAJUD até o dia 26/09/2025. Segue relatório. Aguarde-se na Secretaria o término do prazo acima transcrito. Após, retornem-se os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DESPACHO A preceder outras apreciações, concedo à parte exequente prazo de até 10 (dez) dias, para que apresente memória discriminada de cálculos do seu crédito atualizado, abatendo todos os valores penhorados/depositados nos autos, corrigidos desde as datas de efetivação das respectivas medidas constritivas/depósitos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 240459467 pelos fundamentos nela expendidos. Considerando, ademais, que o TJDFT não deferiu a injunção liminar postulada em sede de agravo, cumpra-se o "supra" aludido decisório. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário, provento ou benefício previdenciário percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual da remuneração percebida pela parte executada. Promova a parte credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, inciso III do CPC. Sem prejuízo, considerando a certidão de id. 239752681, expeça-se em favor do credor alvará, conforme determinado no sétimo parágrafo da decisão de id. 235554013. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna a devedora a ordem de bloqueio objeto da decisão e relatório de id. 224690573 e 226353736, sobrelevando, em síntese, sobrelevando, em síntese, que o "quantum" constrito seria impenhorável "ex vi" do artigo 833, IV, do CPC. É a suma do necessário. Da leitura dos documentos que instruem a impugnação, em especial do extrato bancário de id. 230112723, apura-se que a quantia de R$ 6.887,18 constrita na data de 07 de março de 2025 na conta corrente de n.º 811398-X, agência 1004-9 do Banco do Brasil S.A., constitui a integralidade do salário da impugnante creditado naquele mesmo dia na aludida conta, impondo-se sua imediata liberação que, desde logo, promovo via Sistema SISBAJUD. Segue relatório. Não se desincumbiu a impugnante, porém, de demonstrar a impenhorabilidade das quantias de R$ 94,15 e de R$ 57,65 bloqueadas em outras contas bancárias de sua titularidade. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação de id. 230112722. Determino a transferência, para conta judicial vinculada ao feito, das quantias de R$ 94,15 e de R$ 57,65 bloqueadas em outras contas bancárias de titularidade da devedora, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo, estando esta parte desde logo intimada da medida constritiva em questão. Precluindo a decisão expeça-se, em favor do exequente CONDOMÍNIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA, alvará de levantamento de R$ 94,15 e de R$ 57,65, mais acréscimos legais. Considerando, ademais, que o valor penhorado é insuficiente para satisfazer a pretensão exequenda, promova credor o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juiza de Direito abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna a devedora a ordem de bloqueio objeto da decisão e relatório de id. 224690573 e 226353736, sobrelevando, em síntese, que a constrição inquinada de vício teria ocorrido sem a respectiva determinação judicial, obviando o exercício de seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Alega, ainda, que a medida inquinada de vício teria incidido sobre a integralidade de verba de natureza remuneratória. É a suma do necessário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, de plano, a impugnação oposta no tópico pertinente à suposta ausência de determinação judicial, uma vez que a ordem de realização de tentativas reiteradas de bloqueios de ativos financeiros de titularidade da impugnante via Sistema Sisbajud consta expressamente da decisão de id. 224690573. No que se refere à alegação de que a medida constritiva objurgada teria incidido sobre "quantum" impenhorável, "ex vi" do artigo 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal se refere às verbas e não à conta corrente em que elas são creditadas, sendo assim indispensável, para que se evoque tal proteção legal, a comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis", nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I daquele Código. Assim, concedo à impugnante prazo de até 10 dias, para que instrua os autos com extrato de movimentação financeira da conta bancária em que teria ocorrido a constrição inquinada de vício abrangendo tanto o crédito da suposta verba remuneratória como a penhora objurgada. Sem prejuízo, segue ofício com as informações requisitadas pelo TJDFT conforme Ofício n.º 297/2025 - 2ª Câmara Cível do TJDFT. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Opõe IRACI DA SILVA MARTINS exceção de pré-executividade visando à extinção do cumprimento de sentença, sobrelevando, em síntese, que a pretensão exequenda estaria fulminada pela prescrição intercorrente. A via de oposição eleita guarda aplicação restrita a questões de ordem pública, bem como modificativas ou extintivas do direito da parte exequente, cuja intervenção incidental do Poder Judiciário prescinda de dilação probatória. De plano, não se apura dos autos a alegada inércia processual da parte credora hábil a ensejar a prescrição intercorrente suscitada, tendo esta parte, ademais, envidado esforços para localizar patrimônio da parte devedora passível de penhora a fim de satisfazer o crédito constituído em seu favor, não constituindo o simples tempo de tramitação do feito fundamento suficiente para tanto. Corrobora tal conclusão o fato de não ter havido a suspensão do feito com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de id. 217724636. Lado outro, considerando o tempo transcorrido desde a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a pretensão do credor a sua renovação, via Sistema Sisbajud, mediante reiterações automáticas até a data de 18/03/2025. Segue recibo de protocolamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DESPACHO Concedo à parte credora prazo de 10 dias, para que promova o andamento do feito, apresentando nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado e indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC, ficando desde logo ressaltado que o STF reputou impenhorável o imóvel, cujos débitos associativos dão ensejo à presente execução. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IRACI DA SILVA MARTINS apresentou petição em que comunica a interposição de Agravo de Instrumento em face ao acórdão da Terceira Turma Cível (ID 62938733). Nada a prover quanto à manifestação porque não é possível juízo monocrático de retratação em face de decisão colegiada. Prossiga-se com o andamento do feito nos termos do acórdão. Intimem-se. Brasília-DF, 20 de agosto de 2024. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Relator 46

22/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna a devedora a ordem de bloqueio objeto da decisão de id. 247424782 sobrelevando, em síntese, que teria sido realizada por Juiz incompetente, que implicaria em abuso de autoridade, que as quantias constritas seriam impenhoráveis por força da "ratio" subjacente aos incisos IV e X do artigo 833 do CPC e que o bloqueio seria excessivo. Em petição posterior, alega a ausência de título executivo, a inexigibilidade das taxas e encargos cobradas pela parte adversa e o excesso de execução. É a suma do necessário. Escuda-se a presente fase executória no título executivo constituído na forma da sentença de id. 34015653 c/c acórdão de id. 34015453, transitados em julgado, em que houve o expresso reconhecimento da higidez da cobrança primigênia ante a juridicidade dos encargos condominiais cobrados, já não comportando tal questão rediscussão. Ainda, não tendo a impugnante apresentado seus cálculos, com fundamento no § 5º do artigo 525 do CPC, não conheço da alegação de excesso de execução. Observa-se dos autos, ademais, que a ordem de bloqueio vergastada foi determinada pela Magistrada em exercício pleno na 1ª Vara Cível de Brasília na data de 02/08/2025 e protocolizada por serventuária da justiça cuja autorização para promover registros no Sistema Sisbajud foi concedida pelo Magistrado Titular deste órgão jurisdicional, motivo pelo qual seu nome consta do respectivo relatório de comprovação, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Deflagrada, outrossim, a fase de cumprimento de sentença e transcorrido "in albis" o prazo para pagamento, não se faz necessária nova intimação da parte devedora a cada pedido de busca de ativos de sua titularidade penhoráveis, sob pena de perpetuação do feito, havendo que se consignar, por relevante, que, na hipótese de efetivação de eventual medida constritiva, a parte devedora poderá exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa mediante a oposição de impugnação. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC se refere às verbas e não à conta corrente em que elas são creditadas, sendo assim indispensável, para que se evoque tal proteção legal, a comprovação de que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis", nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I daquele Código. Nesse contexto, dos extratos bancários que instruem a petição de id. 248731423, não é possível aquilatar a ocorrência de constrição de verba de natureza salarial de titularidade da devedora, não merecendo sua impugnação prosperar neste tópico. Apura-se do extrato bancário de id. 248731425, porém, que houve o bloqueio de R$ 10.450,95 mantidos pela impugnante em conta poupança, impenhoráveis "ex vi" do artigo 833, X, do CPC, impondo-se sua liberação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de id. 248731423, aditada conforme id. 250492538 apenas para determinar o desbloqueio, que desde logo promovo, de R$ 10.450,95 mantidos pela executada em caderneta de poupança, uma vez que o "quantum" em questão é inferior a 40 salários mínimos. Segue relatório de comprovação. Lado outro, determino a transferência, para conta judicial vinculada ao feito, da quantia de R$ 3.397,68 bloqueada em contas bancárias de titularidade da devedora, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo, estando a parte devedora desde logo intimada da medida constritiva em questão. Precluindo a decisão expeça-se, em favor do exequente CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA, alvará de levantamento de R$ 3.397,68, mais acréscimos legais. Considerando, ademais, que o valor penhorado é insuficiente para satisfazer a pretensão exequenda, promova credor o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-41.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA EXECUTADO: IRACI DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário, provento ou benefício previdenciário percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual da remuneração percebida pela parte executada. Promova a parte credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, inciso III do CPC. Sem prejuízo, considerando a certidão de id. 239752681, expeça-se em favor do credor alvará, conforme determinado no sétimo parágrafo da decisão de id. 235554013. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital

26/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR OU DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSOCIAÇÃO E DESFILIAÇÃO. QUESTÃO PRECEDENTE. STF/RE 432.106/RJ. PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (STJ/REsp 1.439.163). STF/RE 695911/SP COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 492). PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARANDO A INEXIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO ANTERIOR OU POSTERIOR À LEI 13.465/2017. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A falta de adesão do morador à associação de moradores que instituiu as taxas de manutenção do “condomínio de fato ou irregular”, desobriga-o de adimplir com seu pagamento, consoante decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.439.163, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Prestigia-se o direito constitucional à livre associação em detrimento de eventual enriquecimento sem causa do não-associado, porque o dever de reparação não pode ser imposto se não há anterior adesão, previsão legal ou contratual, conforme entendimento da Suprema Corte (RE 432.106/RJ). 2. Além disso, o STF julgou o RE 695911, com repercussão geral, em que se firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis”. (RE 695911, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe-073 Divulg 16-04-2021 Public 19-04-2021) 3. No entanto, para que se reconheça a inexigibilidade da obrigação fundada em título executivo judicial, é necessário que o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido em momento posterior à decisão do STF (art. 525, §§ 12 a 14, do CPC. 4. No caso, observa-se que a tese firmada pela Corte Suprema ao apreciar o Tema 492 não teria aplicabilidade ao caso em exame, ao passo que o trânsito em julgado da decisão exequenda (13/10/2015) é anterior àquele julgado (19/04/2021). 5. Ocorre que, ao julgar ao Recurso Extraordinário, a corte suprema deu provimento para desconstituir a penhora sem efetuar qualquer ressalva. Não foi igualmente interposto embargos declaratórios ou algum recurso para melhor esclarecimento do alcance daquela decisão. Desta feita, é impossível prosseguir com a cobrança do título judicial mesmo para a cobrança de valores que antecederam a Lei no. 14.365/2017 ou posterior a sua vigência. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18/04/2024, 00:00

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