Procedimento Comum Cível 0003893-63.2015.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0003893-63.2015.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 15:11

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:00

Petição (Resposta)

26/12/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 13:12

Publicação

21/12/2024, 02:19

Publicação

19/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:20

Publicação

18/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE PAULA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAUJO GORGONHO LEMOS REU: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA ATO ORDINATÓRIO Sem prejuízo do andamento atual destes autos, de ordem, intimem-se as partes/interessados para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, manifestarem interesse em retirar peças/documentos por elas juntados aos autos físicos correspondentes a estes autos digitais, em cumprimento ao artigo 12 da Portaria Conjunta 24, de 20/02/2019.* Havendo retirada de peças/documentos ou decorrido o prazo sem manifestação das partes/interessados, certifique-se e encaminhem-se os autos físicos correspondentes ao Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística, em cumprimento ao art. 14 da Portaria Conjunta 24, de 20/02/2019. GUARÁ-DF, 16 de dezembro de 2024 13:59:28. JULYAN RODRIGUES PEREIRA, Diretor de Secretaria. ________________________________________________________________________________ *Portaria Conjunta n. 24/2019: link: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2019-1/portaria-conjunta-24-de-20-02-2019/; Os autos físicos correspondentes aos autos digitais NÃO TRAMITAM e estão guardados em caixa numeradas nas dependências deste Juízo; Para saber em qual maço os autos físicos se encontram, acessar o link https://www.tjdft.jus.br/consultas/processuais/1a-instancia/, fazer a pesquisa: Tipo de pesquisa + Circunscrição + argumento de pesquisa (número dos autos físicos, ou nome das partes). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: AMERICA GOMES BARRETO

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE PAULA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAUJO GORGONHO LEMOS REU: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: AMERICA GOMES BARRETO Defiro o pedido do ID 198508346, tendo em vista a sentença desfavorável ao autor. Oficie-se para baixa da averbação do Id 31609527, sem emolumentos devidos pelos réus ou autores, porque a restrição foi requerida pelos autores, que estão com gratuidade de justiça deferida. Confiro força de ofício para baixa da averbação acima. Após o envio desta decisão com força de ofício ao cartório, ao arquivo, com baixa do nome das partes. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE PAULA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAUJO GORGONHO LEMOS REU: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: AMERICA GOMES BARRETO Defiro o pedido do ID 198508346, tendo em vista a sentença desfavorável ao autor. Oficie-se para baixa da averbação do Id 31609527, sem emolumentos devidos pelos réus ou autores, porque a restrição foi requerida pelos autores, que estão com gratuidade de justiça deferida. Confiro força de ofício para baixa da averbação acima. Após o envio desta decisão com força de ofício ao cartório, ao arquivo, com baixa do nome das partes. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. AUTOR: FABIO DE PAULA LEMOS REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAUJO GORGONHO LEMOS REU: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: AMERICA GOMES BARRETO Defiro o pedido do ID 198508346, tendo em vista a sentença desfavorável ao autor. Oficie-se para baixa da averbação do Id 31609527, sem emolumentos devidos pelos réus ou autores, porque a restrição foi requerida pelos autores, que estão com gratuidade de justiça deferida. Confiro força de ofício para baixa da averbação acima. Após o envio desta decisão com força de ofício ao cartório, ao arquivo, com baixa do nome das partes. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto

17/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003893-63.2015.8.07.0014. RECORRENTE: FÁBIO DE PAULA LEMOS, ESPÓLIO DE AMÉRICA GOMES BARRETO REPRESENTANTE LEGAL: FABRÍCIO DE PAULA LEMOS, NAIARA ARAÚJO GORGONHO LEMOS RECORRIDO: PRISCILA DE ARAUJO CARVALHO, YUKIO FREIRE KATAOKA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A escritura pública é dotada de presunção de veracidade e fé pública. A impugnação de seus termos deve estar fundada em elementos idôneos, com a robustez necessária a contrapor a presunção referida. 2. Se os elementos probatórios coligidos aos autos não comprovam vício na primeira alienação e na que a sucedeu, devem ser preservados os negócios jurídicos celebrados. 3. Apelo não provido. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, defendendo a existência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que as provas pleiteadas pela mencionada parte são imprescindíveis para o deslinde do feito; b) artigos 481, 167, § 1º, incisos I e II, e 171, todos do Código Civil, sustentando a nulidade/anulabilidade do negócio jurídico realizado, por se encontrar eivado de vícios. Fundamentam, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenham, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto “não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp n. 1.765.436/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019)” (AgInt no REsp n. 1.986.209/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 10/8/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2074369/RJ, da Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL, DJe 4/7/2023). Ainda que referido óbice pudesse ser superado, o recurso não caberia ser admitido. Isso porque, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhem os insurgentes em relação ao apontado malferimento aos artigos 481, 167, § 1º, incisos I e II, e 171, todos do Código Civil. Com efeito, verifica-se a incidência, também, nesse ponto, do enunciado 7 da Súmula do STJ, pois se faz necessário o revolvimento dos fatos e provas colhidos no feito para a análise da tese recursal apresentada pelos recorrentes. Por derradeiro, apesar de os recorrentes terem fundado o apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, como citado, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar eventual divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

23/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(432)