Cumprimento de sentença 0701488-10.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701488-10.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:10

Publicação

09/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701488-10.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: LUANA VICTORIA FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Em face do teor da sentença de id 219972246 e do documento a ela anexo, bem como em razão da peticionante não figurar no polo passivo da demanda, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de habilitação nos autos. Intime-se e, em seguida, retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.

06/06/2025, 00:00

Recebimento

03/06/2025, 18:56

Outras Decisões

03/06/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 19:38

Desarquivamento

16/05/2025, 04:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 19:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 19:17

Definitivo

24/01/2025, 19:43

Trânsito em julgado

24/01/2025, 19:42

Decurso de Prazo

24/01/2025, 03:09

Publicação

13/12/2024, 02:28

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701488-10.2024.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: LUANA VICTORIA FERREIRA DE SOUZA Requerido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de id 212331410, pois a argumentação exposta pela exequente não demonstra que a medida elencada é efetiva, pelo contrário, o que se verifica nos juízos do Distrito Federal e do Brasil é que as execuções, lamentavelmente, estão sendo frustradas, salvante casos muito excepcionais e pretéritos em que a própria HURB realizou depósito ou ativos foram localizados. Tanto que em alguns Estados as execuções estão sendo extintas em massa em razão do esforço processual, individualmente requerido por milhares de consumidores lesados, ser inócuo e comprometer a prestação jurisdicional, como um todo. Sobrelevo que a questão é objetiva e baseada na observação não só deste feito, mas de vários outros em curso neste Juízo e fora dele, inclusive de ofícios ainda sem resposta, sobre os quais também mantemos monitoramento. Nesse passo, poderá a exequente renovar o pedido, demonstrando a referida efetividade e alteração da situação econômica do executado neste processo, que fica formalmente arquivado, mas, tecnicamente, suspenso. Neste sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que julgou extinto o processo, sem satisfação do crédito, com fulcro no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95 (ID 58341840). 2. Em suas razões recursais (ID 58341842), sustenta, em suma, que a empresa Recorrida está ativa e realizando vendas pelo seu portal, fato este que justifica os seus pedidos para que sejam expedidos ofícios às principais administradoras de cartão de crédito e de débito e ao PayPal, a fim de que se proceda a penhora do débito. Acrescenta que a pesquisa via SISBAJUD só foi realizada uma única vez, motivo pelo qual pugna pela pesquisa por meio do referido sistema na modalidade ?teimosinha?. Em razão disso, requer que seja retomado o curso do cumprimento de sentença, com o fito de serem realizadas as mencionadas pesquisas. 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo e custas recolhidas (IDs 58341843 a 58341845). Sem contrarrazões (ID 58341848). 4. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual restou a ré condenada a pagar a cada uma das autoras, a título de restituição de valores, a quantia de R$ 2.596,80, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a data do pedido de cancelamento (ID 58341810). 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que após serem realizadas consultas infrutíferas, por meio dos sistemas SISBAJUD (ID 58341820), RENAJUD (ID 58341838) e INFOJUD (ID 58341839), sobreveio a sentença, determinando o arquivamento dos autos, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis. 6. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, em sede de execução, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor?. Não obstante, a determinação de arquivamento provisório em virtude da ausência de bens penhoráveis não implica na extinção do processo de execução, mas de suspensão da execução, o que não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. (art. 921, § 3º, do CPC). Cumpre salientar que para que a execução seja desarquivada devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizadas indiscriminadamente tais consultas. O mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisas. 7. No caso dos presentes autos, a despeito das tentativas para se alcançar bens desembaraçados, não foi possível localizar bens dos devedores passíveis de execução. Por conseguinte, diante do quadro processual de inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a aplicação dos ditames do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, de modo a confirmar o arquivamento do processo. 8. No que tange aos pedidos de expedição de ofícios às principais administradoras de cartão de crédito e de débito e ao PayPal e de penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", da análise dos autos, observa-se que já foram analisados pelo juízo a quo, consoante decisão de ID 58341836, a qual não fora objeto de recurso, encontrando-se a matéria preclusa. Ressalte-se que tais pretensões não foram tratadas na sentença ora atacada, impedindo, assim, a análise desse ponto do recurso inominado. 9. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista não terem sido apresentadas contrarrazões (art. 55 da Lei 9099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95." (07234483820238070016 - (0723448-38.2023.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). Órgão juldagor: Segunda Turma Recursal. Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO. Publicado no DJE: 03/06/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se e, em seguida, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701488-10.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: LUANA VICTORIA FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertida a credora que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para indicar bens de propriedade do executado ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 4. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 5. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, deverá a credora informar nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo devedor. 6. Lembro que é ônus da credora diligenciar e buscar bens do executado à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701488-10.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LUANA VICTORIA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeito aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte do requerido conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar parcialmente o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pela autora, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o desembolso referente ao pagamento de 3 (três) pacotes de viagem objeto destes autos, negociação havida entre as partes no importe total de R$7.834,27 e pedido de cancelamento dos negócios, bem como restituição prevista até o dia 10/12/2023. Dessa forma, o requerido deverá restituir a quantia de R$7.834,27 à autora. Passo a apreciar o pedido de danos imateriais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Sendo assim, uma vez configurado o inadimplemento contratual, este acarretará na reparação pelas perdas e danos (art. 389, CC), mas não necessariamente em indenização por danos morais, o que deverá ser verificado no caso concreto. No caso em tela, não vislumbro ofensa moral à requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, ao que tudo indica, não provocou descontrole financeiro ou demais dificuldades na sua vida, pois não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato. Ademais, a autora não carreou aos autos comprovante de que o requerido recusou o cumprimento dos negócios em datas escolhidas e, principalmente, porque foi sua iniciativa de cancelamento e ocorreu dentro do prazo previsto para cumprimento do negócio. Enfim, os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Nesse particular, improcede o pedido de compensação por danos imateriais. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno o requerido a restituir à autora o valor de R$7.834,27 (sete mil, oitocentos, trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (31/03/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada pacote (R$1.758,00 em 13/03/2022; R$1.537,81 em 09/08/2022 e R$4.538,46 em 03/01/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

10/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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