Acordo de Não Persecução Penal 0701793-89.2022.8.07.0001 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0701793-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 16:39

Documento (Certidão)

19/06/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:08

Trânsito em julgado

17/06/2024, 11:05

Decurso de Prazo

11/06/2024, 03:16

Retificação de Classe Processual

05/06/2024, 17:44

Retificação de Classe Processual

05/06/2024, 17:34

Publicação

04/06/2024, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 03:35

Petição (Petição (outras))

01/06/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701793-89.2022.8.07.0001. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: ALESSANDRO DA ROCHA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e ALESSANDRO DA ROCHA SILVA, qualificado nos autos. O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO. O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade". Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de ALESSANDRO DA ROCHA SILVA, qualificado(a) nos autos. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defesa e ao Assistente de Acusação. Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos. OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:38

Recebimento

27/05/2024, 13:31

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/05/2024, 13:31

Documentos

Intimação

•30/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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