Cumprimento de sentença 0059450-50.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0059450-50.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059450-50.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: ALESSANDRA LEITE RODRIGUES, HELIO E ALESSANDRA BUFFET E PRESTACAO DE SERVICOS DE EVENTOS LTDA - ME, FRANCISCO HELIO DE ANDRADE COSTA DECISÃO O(a) terceiro(a) interessado(a), CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu a habilitação nos autos como sucessora do credor originário, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA. Anexou, na oportunidade, o Termo de Cessão de Direitos Creditórios (ID 255727596), bem como a documentação de ID’s 262592826 a 262592832. Sucinto Relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, tenho que o pedido da terceira interessada comporta deferimento. A jurisprudência consolidada firmou a tese de que o cessionário de crédito possui legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, independentemente da anuência do devedor. Vide julgado abaixo colacionado: Ementa: processo civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. cessão de crédito. legitimidade ativa. possibilidade. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a legitimidade ativa do cessionário para prosseguir na execução do crédito cedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cessionário de crédito possui legitimidade ativa para prosseguir com o cumprimento de sentença, independentemente da anuência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral por meio do qual o credor transfere a um terceiro os direitos inerentes à obrigação, nos termos do art. 290 do Código Civil. 4. A partir do momento da cessão, independentemente da anuência do devedor, o cessionário torna-se parte legítima para pleitear o crédito, que passa a integrar o patrimônio do cessionário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: O cessionário de crédito possui legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, independentemente da anuência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290; CPC, arts. 109, § 1º, e 778. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1091443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j.02/05/2012; TJDFT, Acórdão 1700409, 07083393220238070000, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 10/05/2023. (Acórdão 1985132, 0717745-43.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/03/2025, publicado no DJe: 11/04/2025.). Número do (T) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo, a fim de que passe a constar: CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - CNPJ: 55.469.182/0001-36, representado por sua administradora: REAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - CNPJ nº 34.829.992/0001-86. Promova a Secretaria as diligências necessárias. Retifique-se a autuação. Dê-se ciência às partes, intimando-se a nova credora para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.

02/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora realizada na conta da executada ALESSANDRA LEITE RODRIGUES, no valor de R$ 3.129,46 (três mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Afirma a executada que valor é guardado para emergências e para despesas básicas diárias e que, além disso, são impenhoráveis valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos em qualquer conta bancária, nos termos do art. 833, X, Código de Processo Civil. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação, diante da ausência de provas. É o breve relatório. Decido. O artigo 833 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Execução, proíbe a hipótese de penhora sobre verba de natureza salarial, senão vejamos: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º” Outra não é a orientação esboçada nos julgados elaborados pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte da remuneração do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família. II. A penhora de parte da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV). III. O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado, sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º do mesmo diploma legal, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado. IV. Evidenciado, no caso concreto, que a constrição de qualquer percentual do salário dos executados comprometerá efetivamente a sua subsistência digna e de sua família, deve ser reconhecida a sua completa impenhorabilidade. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão 1781355, 07200616320238070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 8/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição do agravo de instrumento inicia-se no dia seguinte à publicação, sendo tempestivo o recurso. Rejeita-se a preliminar hasteada. 2. Indevida a penhora de percentual sobre o salário do executado. O salário desfruta da impenhorabilidade legal, nos termos do art. 649, IV, alterado pela Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006. Precedentes. 3. Recurso provido.” (20090020051776AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 27/05/2009, DJ Num. 110610582 - Pág. 3 em 21/10/2022 18:13:00 01/06/2009 p. 70) Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a executada não juntou documentos que comprovassem suas alegações, como extratos de conta bancária que comprovem que o bloqueio afetará sua subsistência, em atendimento ao art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Preclusa essa decisão, transfira-se os valores, conforme requerido pelo exequente na petição de ID 186333538 Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decisão registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 19:24:24. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

26/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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