Agravo Interno Cível 0702286-14.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0702286-14.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2025 18:41:22. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FABIO TAVARES DE SOUZA, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Terça-feira, 11 de Novembro de 2025 18:42:52. Eu, RAISSA TAINARA FRANCA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0702286-14.2023.8.07.0007, movida por FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, contra EXPRESSO GUANABARA S A(41.550.112/0038-95); RENATO ARAUJO SUDRE(943.253.401-49); FABIO TAVARES DE SOUZA(002.395.371-30); MARIA BARROS MAGALHAES(739.367.586-20); ANTONIO CLETO GOMES(136.627.323-00); sendo o presente para INTIMAR

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA DESPACHO Pela parte executada EXPRESSO GUANABARA S A foram recolhidas as custas finais (ID 249611488). Prossiga-se com o cumprimento da determinação de ID 236502524 - parte final, intimando-se o credor para indicar as medidas constritivas (indicação de bens determinados à penhora) necessárias à continuidade do processo, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A e RENATO ARAUJO SUDRE intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2025 22:04:59. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FABIO TAVARES DE SOUZA, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 22:06:34. Eu, RAISSA TAINARA FRANCA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0702286-14.2023.8.07.0007, movida por FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, contra EXPRESSO GUANABARA S A(41.550.112/0038-95); RENATO ARAUJO SUDRE(943.253.401-49); FABIO TAVARES DE SOUZA(002.395.371-30); MARIA BARROS MAGALHAES(739.367.586-20); ANTONIO CLETO GOMES(136.627.323-00); sendo o presente para INTIMAR

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FABIO TAVARES DE SOUZA, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025 22:06:34. Eu, RAISSA TAINARA FRANCA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0702286-14.2023.8.07.0007, movida por FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, contra EXPRESSO GUANABARA S A(41.550.112/0038-95); RENATO ARAUJO SUDRE(943.253.401-49); FABIO TAVARES DE SOUZA(002.395.371-30); MARIA BARROS MAGALHAES(739.367.586-20); ANTONIO CLETO GOMES(136.627.323-00); sendo o presente para INTIMAR

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE, intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 17:29:33. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE, intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 17:29:33. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FABIO TAVARES DE SOUZA, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 17:27:39. Eu, RAISSA TAINARA FRANCA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0702286-14.2023.8.07.0007, movida por FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, contra EXPRESSO GUANABARA S A(41.550.112/0038-95); RENATO ARAUJO SUDRE(943.253.401-49); FABIO TAVARES DE SOUZA(002.395.371-30); MARIA BARROS MAGALHAES(739.367.586-20); ANTONIO CLETO GOMES(136.627.323-00); sendo o presente para INTIMAR

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 15:44:16. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: FABIO TAVARES DE SOUZA, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Segunda-feira, 30 de Junho de 2025 15:46:55. Eu, RAISSA TAINARA FRANCA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0702286-14.2023.8.07.0007, movida por FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, contra EXPRESSO GUANABARA S A(41.550.112/0038-95); RENATO ARAUJO SUDRE(943.253.401-49); FABIO TAVARES DE SOUZA(002.395.371-30); MARCIO RAFAEL GAZZINEO(012.652.033-00); MARIA BARROS MAGALHAES(739.367.586-20); sendo o presente para INTIMAR

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do Novo CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e extingo parcialmente o processo com resolução de mérito em relação ao executado RENATO ARAÚJO SUDRÉ.Intime-se o credor para indicar as medidas constritivas (indicação de bens determinados à penhora) necessárias à continuidade do processo, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, intimem-se as partes a, no prazo de 5 dias, esclarecer se pretendem a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo, ou a suspensão do feito até o prazo final para cumprimento do acordo.Ainda, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação do débito em relação à devedora EXPRESSO GUANABARA, bem como se persistirá com o processo em desfavor de FABIO TAVARES, no prazo de 5 dias.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se as partes executadas, via publicação no DJe, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se as partes executadas, via publicação no DJe, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A AGRAVADOS: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, RENATO ARAÚJO SUDRE, FÁBIO TAVARES DE SOUZA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto por EXPRESSO GUANABARA S.A, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta que a tese recursal em debate não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, afirma negativa de prestação jurisdicional. II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro. Confira-se o AgInt no AREsp n. 2.478.949/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 7/5/2024. Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 1.042 DO CPC. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2. Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.208.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC de 2015, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso especial ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional. III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de id. 64697423. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. RECORRENTE: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA RECORRIDOS: EXPRESSO GUANABARA S/A e OUTROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DESAPARECIMENTO DE BENS TRANSPORTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO INCONTROVERSO. VALOR DO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IN RE IPSA. TRANSPORTE DE BENS EM MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 2. A legitimidade passiva, conforme a Teoria da Asserção, é verificada tão somente com base nos argumentos deduzidos na petição inicial sem necessidade de apreciação exauriente dos elementos de prova coligidos, de maneira que, constatada a existência de pertinência subjetiva da requerida com os fatos que lhe são imputados na petição inicial, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Preliminar rejeitada. 3. Impõe-se o reconhecimento de que o contrato de transporte interestadual de bens entre as partes é regido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, ainda que a contratação tenha ocorrido por intermédio de terceiro, que atuou como preposto do fornecedor por sua conta e risco. 4. Incontroversa a falha na prestação do serviço de transporte de carga no desaparecimento de parte dos bens pessoais e profissionais da consumidora, que estavam acondicionados nos volumes transportados e entregues no destino, a indenização mede-se pela extensão do dano material, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil. 5. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês são devidos a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, pois se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual. 6. O dano moral, para ser reconhecido, deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a reparação, sendo indispensável que todos os fatos e circunstâncias sejam considerados na verificação da ocorrência ou não de lesão aos direitos de personalidade passíveis de reparação.6.1. A situação enfrentada pela consumidora com o desaparecimento de alguns itens pessoais e profissionais acondicionados nos volumes transportados, ou o não cumprimento do acordo para a indenização do dano material causado, por si só, não configura violação a direito da personalidade. 6.2. No simples inadimplemento de contrato de transporte de bens e no descumprimento do acordo para a indenização do dano material causado, não se constata dano moral ao consumidor, que deve ser necessariamente demonstrado, não se tratando de dano in re ipsa. 7. A reforma da sentença em parte, a fim de ser julgado improcedente o pedido de reparação do dano moral, tem como consequência a redistribuição dos ônus da sucumbência entre as partes, levando-se em consideração a quantidade de pedidos formulados e julgados procedentes. 8. Apelação parcialmente conhecida. Preliminares Rejeitadas. Na extensão conhecida, recurso provido. Sucumbência redistribuída. Exigibilidade suspensa em relação à apelada. Sem majoração dos honorários recursais. A recorrente alega violação aos artigos 186, 187, 927, parágrafo único, e 944, todos do Código Civil, 6º, inciso VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, asseverando caracterizado o dano moral passível de indenização no caso dos autos, em vista do extravio de bens durante o transporte sob responsabilidade da recorrida. Colaciona ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 186, 187, 927, parágrafo único, e 944, todos do Código Civil, 6º, inciso VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo. Com efeito, “não há como infirmar a convicção estadual, para entender que não houve a devida demonstração da ocorrência de danos morais e materiais, sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa.” (AgInt no AREsp n. 2.505.880/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. RECORRENTE: EXPRESSO GUANABARA S A RECORRIDOS: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA e OUTROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DESAPARECIMENTO DE BENS TRANSPORTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO INCONTROVERSO. VALOR DO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IN RE IPSA. TRANSPORTE DE BENS EM MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 2. A legitimidade passiva, conforme a Teoria da Asserção, é verificada tão somente com base nos argumentos deduzidos na petição inicial sem necessidade de apreciação exauriente dos elementos de prova coligidos, de maneira que, constatada a existência de pertinência subjetiva da requerida com os fatos que lhe são imputados na petição inicial, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Preliminar rejeitada. 3. Impõe-se o reconhecimento de que o contrato de transporte interestadual de bens entre as partes é regido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, ainda que a contratação tenha ocorrido por intermédio de terceiro, que atuou como preposto do fornecedor por sua conta e risco. 4. Incontroversa a falha na prestação do serviço de transporte de carga no desaparecimento de parte dos bens pessoais e profissionais da consumidora, que estavam acondicionados nos volumes transportados e entregues no destino, a indenização mede-se pela extensão do dano material, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil. 5. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês são devidos a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, pois se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual. 6. O dano moral, para ser reconhecido, deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a reparação, sendo indispensável que todos os fatos e circunstâncias sejam considerados na verificação da ocorrência ou não de lesão aos direitos de personalidade passíveis de reparação.6.1. A situação enfrentada pela consumidora com o desaparecimento de alguns itens pessoais e profissionais acondicionados nos volumes transportados, ou o não cumprimento do acordo para a indenização do dano material causado, por si só, não configura violação a direito da personalidade. 6.2. No simples inadimplemento de contrato de transporte de bens e no descumprimento do acordo para a indenização do dano material causado, não se constata dano moral ao consumidor, que deve ser necessariamente demonstrado, não se tratando de dano in re ipsa. 7. A reforma da sentença em parte, a fim de ser julgado improcedente o pedido de reparação do dano moral, tem como consequência a redistribuição dos ônus da sucumbência entre as partes, levando-se em consideração a quantidade de pedidos formulados e julgados procedentes. 8. Apelação parcialmente conhecida. Preliminares Rejeitadas. Na extensão conhecida, recurso provido. Sucumbência redistribuída. Exigibilidade suspensa em relação à apelada. Sem majoração dos honorários recursais. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, incisos IV, V, e VI, do Código de Processo Civil, sustentando deficiência de fundamentação; b) artigos 74, §1º, do Decreto 2.521/1998, 3º, 17, 319, 320, 485, inciso VI, todos do CPC, 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e 8º, §5º, da Resolução 1.432/2006 da ANTT, asseverando que não houve comprovação de que o extravio de bagagem tenha se dado por culpa da recorrente. Afirma, ademais, sua ilegitimidade, uma vez que não presta serviços de transporte de encomenda, mas exclusivamente de passageiros com suas respectivas bagagens. Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23.495. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa ao artigo 489, §1º, incisos IV, V, e VI, do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). O especial não merece trânsito, ainda, quanto à tese de ofensa aos artigos 74, §1º, do Decreto 2.521/1998, 3º, 17, 319, 320, 485, inciso VI, todos do CPC, 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se pudesse, em tese, admitir como prequestionadas todas as matérias disciplinadas por cada um dos referidos dispositivos legais, afastando a incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ, a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto à indicada violação ao artigo 8º, §5º, da Resolução 1.432/2006 da ANTT, já assentou o STJ que “É inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.” (AgInt no REsp n. 2.079.128/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado da recorrente, Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23.495. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DESAPARECIMENTO DE BENS TRANSPORTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO INCONTROVERSO. VALOR DO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IN RE IPSA. TRANSPORTE DE BENS EM MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURADO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Evidenciado que, no caso concreto, o egrégio Colegiado analisou adequadamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas a lide posta a julgamento, concluindo, de forma clara e devidamente fundamentada, pela inexistência de impugnação recursal específica relacionada à condenação sentencial a título de restituição dos valores pagos pela má prestação de serviço, bem como pela não configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de mero inadimplemento contratual por extravio de bagagem, não se encontra caracterizada qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 3. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia e enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A mera insatisfação dos embargantes em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 5. Não estando configurados os vícios apontados pelos embargantes, não há razão para que seja dado provimento aos embargos de declaração. 6. Ainda que opostos com intuito apenas de prequestionar a matéria a fim de viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.6.1. Conforme dicção do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração, com observância dos limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já se mostra apta a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. Precedentes. 7. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 7.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade dos citados recursos, tem-se por evidente o intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Embargos de declaração opostos pelas partes conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil para cada uma das partes.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: EXPRESSO GUANABARA S A, FRANCIMAR SILVA DE SOUZA EMBARGADO: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA, EXPRESSO GUANABARA S A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por EXPRESSO GUANABARA S/A e por FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, contra o acórdão de ID 60320504, que conheceu parcialmente da apelação interposta por EXPRESSO GUANABARA S/A, rejeitou as preliminares e, na extensão conhecida, deu provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização do dano material para R$ 1.916,54 (mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), do qual deverá ser deduzida a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com incidência de juros de mora a partir da citação e para excluir a condenação à compensação do dano moral, redistribuindo os ônus da sucumbência entre as partes na proporção de 2/3 (dois terços) para EXPRESSO GUANABARA S/A e de 1/3 (um terço) para FRANCIMAR SILVA DE SOUZA da obrigação de pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação a FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, uma vez que ela é beneficiária da gratuidade de justiça. Da análise dos embargos de declaração opostos, observo que as partes embargantes pretendem agregar efeitos infringentes aos respectivos recursos. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação dos embargados para ofertarem impugnação no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Brasília/DF, 1 de julho de 2024 às 13:07:14. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DESAPARECIMENTO DE BENS TRANSPORTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO INCONTROVERSO. VALOR DO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO IN RE IPSA. TRANSPORTE DE BENS EM MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação que já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carece de interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido. 2. A legitimidade passiva, conforme a Teoria da Asserção, é verificada tão somente com base nos argumentos deduzidos na petição inicial sem necessidade de apreciação exauriente dos elementos de prova coligidos, de maneira que, constatada a existência de pertinência subjetiva da requerida com os fatos que lhe são imputados na petição inicial, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade para a causa. Preliminar rejeitada. 3. Impõe-se o reconhecimento de que o contrato de transporte interestadual de bens entre as partes é regido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, ainda que a contratação tenha ocorrido por intermédio de terceiro, que atuou como preposto do fornecedor por sua conta e risco. 4. Incontroversa a falha na prestação do serviço de transporte de carga no desaparecimento de parte dos bens pessoais e profissionais da consumidora, que estavam acondicionados nos volumes transportados e entregues no destino, a indenização mede-se pela extensão do dano material, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil. 5. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês são devidos a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, pois se trata de indenização decorrente de responsabilidade contratual. 6. O dano moral, para ser reconhecido, deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a reparação, sendo indispensável que todos os fatos e circunstâncias sejam considerados na verificação da ocorrência ou não de lesão aos direitos de personalidade passíveis de reparação. 6.1. A situação enfrentada pela consumidora com o desaparecimento de alguns itens pessoais e profissionais acondicionados nos volumes transportados, ou o não cumprimento do acordo para a indenização do dano material causado, por si só, não configura violação a direito da personalidade. 6.2. No simples inadimplemento de contrato de transporte de bens e no descumprimento do acordo para a indenização do dano material causado, não se constata dano moral ao consumidor, que deve ser necessariamente demonstrado, não se tratando de dano in re ipsa. 7. A reforma da sentença em parte, a fim de ser julgado improcedente o pedido de reparação do dano moral, tem como consequência a redistribuição dos ônus da sucumbência entre as partes, levando-se em consideração a quantidade de pedidos formulados e julgados procedentes. 8. Apelação parcialmente conhecida. Preliminares Rejeitadas. Na extensão conhecida, recurso provido. Sucumbência redistribuída. Exigibilidade suspensa em relação à apelada. Sem majoração dos honorários recursais.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A APELADO: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por EXPRESSO GUANABARA S/A, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais que FRANCIMAR SILVA DE SOUZA ajuizou em seu desfavor e de RENATO ARAUJO SUDRÉ e de FABIO TAVARES DE SOUZA, contra a sentença que resolveu o processo com apreciação do mérito ao julgar procedentes os pedidos autorais. O recurso foi incluso para julgamento na pauta da 17ª Sessão Ordinária Virtual da 8ª Turma Cível, que ocorrerá no período de 28/05 a 05/06 de 2024, consoante a certidão de intimação de ID 58872271, da qual as partes foram cientificadas, nos termos das certidões de IDs 58897822, 59344276 e 59343946. A recorrente juntou memoriais no ID 59489180 em 23/05/2024. Posteriormente, em 27/05/2024, juntou a petição de ID 59633844, para informar que anexou o arquivo da sustentação oral em vídeo, em atenção à intimação de ID 58872271. A juntada do arquivo de vídeo com a sustentação oral para a 17ª Sessão Ordinária Virtual de julgamentos da 8ª Turma Cível, que se iniciou nesta data e findará em 05/06/2024, não observou a norma que a regulamenta. A Portaria GPR 841/2021, com as modificações feitas pela Portaria GPR 1.625/2023, dispõe, nos §§ 1º ao 6º do artigo 3º-A, sobre o procedimento para a juntada dos arquivos de áudio ou de vídeo de sustentação oral em sessão virtual de julgamentos nos seguintes termos: Art. 3º-A Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) § 1º Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. § 2º Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. § 3º Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado. § 4º Iniciado o julgamento em ambiente virtual, será franqueado o acesso às sustentações orais apresentadas virtualmente. § 5º Concluído o julgamento, os arquivos com as respectivas sustentações orais serão automaticamente excluídos do processo. §6º Respeitar-se-á o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, sob pena de desconsideração do tempo excedente. A recorrente juntou inadequadamente, nestes autos, o arquivo de vídeo para a sustentação oral de seu patrono na sessão virtual para a qual foi intimado. Deveria tê-lo feito na forma do § 3º, por meio de acesso ao formulário de sustentação oral na plataforma virtual da sessão de julgamento, realizando a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionando o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) a ser submetido ao colegiado. A sessão virtual se iniciou hoje. A inobservância da regra procedimental pelo advogado da recorrente inviabilizou o franqueamento aos magistrados integrantes do colegiado do acesso à sustentação oral, inadequadamente juntada nestes autos pelo patrono da apelante. Por essa razão, DETERMINO a exclusão da petição de ID 59633844 e do anexo arquivo de vídeo de ID 59633845, sem que se divise cerceamento de defesa ou nulidade do julgamento já iniciado. Mantenha-se o recurso na sessão virtual de julgamentos em que se encontra. Intime-se. Brasília/DF, 29 de maio de 2024 às 14:56:17. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A APELADO: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por EXPRESSO GUANABARA S/A, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais que FRANCIMAR SILVA DE SOUZA ajuizou em seu desfavor e de RENATO ARAUJO SUDRÉ e de FABIO TAVARES DE SOUZA, contra a sentença que resolveu o processo com apreciação do mérito ao julgar procedentes os pedidos autorais. O recurso foi incluso para julgamento na pauta da 17ª Sessão Ordinária Virtual da 8ª Turma Cível, que ocorrerá no período de 28/05 a 05/06 de 2024, consoante a certidão de intimação de ID 58872271, da qual as partes foram cientificadas, nos termos das certidões de IDs 58897822, 59344276 e 59343946. A recorrente juntou memoriais no ID 59489180 em 23/05/2024. Posteriormente, em 27/05/2024, juntou a petição de ID 59633844, para informar que anexou o arquivo da sustentação oral em vídeo, em atenção à intimação de ID 58872271. A juntada do arquivo de vídeo com a sustentação oral para a 17ª Sessão Ordinária Virtual de julgamentos da 8ª Turma Cível, que se iniciou nesta data e findará em 05/06/2024, não observou a norma que a regulamenta. A Portaria GPR 841/2021, com as modificações feitas pela Portaria GPR 1.625/2023, dispõe, nos §§ 1º ao 6º do artigo 3º-A, sobre o procedimento para a juntada dos arquivos de áudio ou de vídeo de sustentação oral em sessão virtual de julgamentos nos seguintes termos: Art. 3º-A Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) § 1º Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. § 2º Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. § 3º Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado. § 4º Iniciado o julgamento em ambiente virtual, será franqueado o acesso às sustentações orais apresentadas virtualmente. § 5º Concluído o julgamento, os arquivos com as respectivas sustentações orais serão automaticamente excluídos do processo. §6º Respeitar-se-á o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, sob pena de desconsideração do tempo excedente. A recorrente juntou inadequadamente, nestes autos, o arquivo de vídeo para a sustentação oral de seu patrono na sessão virtual para a qual foi intimado. Deveria tê-lo feito na forma do § 3º, por meio de acesso ao formulário de sustentação oral na plataforma virtual da sessão de julgamento, realizando a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionando o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) a ser submetido ao colegiado. A sessão virtual se iniciou hoje. A inobservância da regra procedimental pelo advogado da recorrente inviabilizou o franqueamento aos magistrados integrantes do colegiado do acesso à sustentação oral, inadequadamente juntada nestes autos pelo patrono da apelante. Por essa razão, DETERMINO a exclusão da petição de ID 59633844 e do anexo arquivo de vídeo de ID 58872271, sem que se divise cerceamento de defesa ou nulidade do julgamento já iniciado. Mantenha-se o recurso na sessão virtual de julgamentos em que se encontra. Intime-se. Brasília/DF, 29 de maio de 2024 às 09:45:26. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702286-14.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FRANCIMAR SILVA DE SOUZA REQUERIDO: EXPRESSO GUANABARA S A, RENATO ARAUJO SUDRE, FABIO TAVARES DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por EXPRESSO GUANABARA em face da sentença constante do ID nº 180801607, ao argumento de que houve erro material e contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que há erro material quanto ao marco inicial correto para cálculo dos juros de mora, que deve ser a partir da citação, e o índice de correção, que deve ser aplicado é o INPC. Ainda, alega contradição na fundamentação da decisão. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto ao alegado erro material e à contradição do Juízo em relação aos pontos acima mencionados, não merece prosperar, uma vez que correta a fixação dos termos iniciais de incidência dos juros e dos índices de correção. Em relação à contradição, não assiste razão, pois houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decreto condenatório, o qual foi desfavorável ao embargante. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a sentença ID. 180801607. A certificação do trânsito em julgado deverá considerar a data da presente decisão. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 15:46:16. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

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