Execução de Título Extrajudicial 0703218-90.2018.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703218-90.2018.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2026, 09:04

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703218-90.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: ELISIO PATRICIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O Em vista da manifestação contida na petição retro e da preclusão quanto à decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, cumpra-se o disposto nos itens 2.2 e seguintes da decisão de ID 247953417, atentando-se à possibilidade de realização da penhora via sistema. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703218-90.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: ELISIO PATRICIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O Em vista da manifestação contida na petição retro e da preclusão quanto à decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, cumpra-se o disposto nos itens 2.2 e seguintes da decisão de ID 247953417, atentando-se à possibilidade de realização da penhora via sistema. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/04/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 18:09

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Publicação

15/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703218-90.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: ELISIO PATRICIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O Em vista da manifestação contida na petição retro e da preclusão quanto à decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, cumpra-se o disposto nos itens 2.2 e seguintes da decisão de ID 222379800. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/02/2026, 00:00

Recebimento

11/02/2026, 15:15

Outras Decisões

11/02/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:12

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703218-90.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: ELISIO PATRICIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial processada neste Juízo entre as partes acima indicadas. Do processado é possível se depreender que, esgotadas as tentativas de localização de bens aptos a saldar a dívida, foi determinada a penhora das cotas sociais relativas à sociedade empresária da qual o devedor é titular (ID 247953417). O executado, de sua parte, apresentou impugnação na qual sustentou a inviabilidade da medida, argumentando, em síntese, que a) a empresa não exerce atividade empresarial; b) possui passivo tributário superior ao capital social; c) encontra-se em inatividade operacional e contábil comprovada; d) não dispõe de ativo circulante, receitas, bens registráveis ou faturamento; e) eventual adquirente das cotas assumiria passivo fiscal da empresa, o que retira qualquer atratividade comercial. Defende ainda que a medida traz inúmeros prejuízos e que, ademais, o art. 847 do CPC confere ao executado o direito de requerer substituição da penhora. Propugna ainda pela realização de audiência para tentativa de autocomposição. Conquanto intimada, a parte exequente não se manifestou. Decido. De plano, anoto que, embora a autocomposição deva ser estimulada, à míngua de qualquer proposta de acordo apresentada pelo devedor, reputo desnecessária a designação de audiência para esse fim. No que tange ao mérito da impugnação, as teses articuladas não merecem prosperar. Com efeito, nem a situação de inatividade ou mesmo a existência de déficit nas receitas, ou, por fim, as afirmadas dívidas tributárias pendentes foram sequer evidenciadas nos autos. Não há qualquer indício probatório a demonstrar que a medida seria, tal como afirmado, inócua ou despicienda. No mesmo sentido, embora as medidas constritiva e expropriatória tragam "prejuízos" à empresa, eles são inerentes ao inadimplemento em que o executado incorreu, não consubstanciando em causa legítima para infirmar a penhora, inclusive sob pena de esvaziamento do instituto. Por fim, ainda que indicativos houvesse de que os requisitos para substituição da penhora se fizessem presentes - o que não é o caso - o devedor não apresentou elementos práticos viáveis e hábeis à substituição indicada. Aliás, incorre em grave contradição, ao assinalar a possibilidade de substituição "por eventual penhora de ativos financeiros futuros, renda, créditos", dentro de um contexto em que informa encontrar-se a empresa em "em inatividade operacional e contábil comprovada". ISSO POSTO, rejeito a impugnação de ID 255894331. Cumpram-se as determinações precedentes. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703218-90.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: ELISIO PATRICIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação à penhora formulada pelo executado, na qual postula o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bloqueado em contas bancárias de sua titularidade. É o relato do necessário. DECIDO. O art. 833, em seu inciso IV, prevê a impenhorabilidade dos recursos associados a salários, remunerações e proventos em geral. Por outro lado, o art. 833, X, prevê a impenhorabilidade dos recursos depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso dos autos, verifico que a parte executada não comprovou a contento o fato de estarem os numerários bloqueados abrangidos por tais restrições. Na hipótese, o devedor não juntou aos autos qualquer elemento de convicção acerca de suas alegações, limitando-se a invocar a regra protetiva sem, contudo, apresentar evidências concretas de que ao menos parte do valor é oriunda do recebimento de salário ou remuneração. Ocorre que impenhorabilidade não recai sobre a conta bancária propriamente dita, como se estivesse blindada contra a prática do ato de constrição judicial. O ônus de comprovar que os valores estão protegidos em razão da sua natureza alimentar é da parte executada, conforme previsto no art. 854, §3º do CPC, o que claramente não foi demonstrado na presente impugnação. Ausente, por parte da executada, efetiva demonstração de que a constrição deva ser afastada em face do benefício legal, inviável a sua desconstituição. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA OU VERBA SALARIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, com o fim de alcançar pequenas reservas de capital poupadas pelo devedor em conta corrente ou em outros tipos de investimento, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. 2. É ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado em sua conta corrente via Sisbajud foi depositado com a intenção de poupar, pois o simples fato de o valor ser inferior a quarenta salários-mínimos não presume sua impenhorabilidade. 3. No caso concreto, a impugnação à penhora se fundamenta exclusivamente no fato de o montante bloqueado na conta corrente do devedor ser inferior a 40 salários-mínimos, sem qualquer indicação de que se trata de reserva financeira ou verba alimentar, não tendo o devedor sequer apresentado os extratos de movimentação bancária. 4. Agravo de Instrumento provido. Unânime. 07072937120248070000 Registro do Acórdão Número: 1882417 Data de Julgamento: 20/06/2024 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Relator(a): FÁTIMA RAFAEL Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 03/07/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada) ISSO POSTO: 1) Indefiro à impugnação à penhora; 2) Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703218-90.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: ELISIO PATRICIO DA SILVA NETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial processada neste juízo entre as partes acima especificadas, que se prolonga a 6 anos sem que se localizem bens suficientes à satisfação do débito. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte credora permaneceu silente. De acordo com o art. 798, II, "c", do CPC, a indicação de bens é pressuposto processual da execução de título extrajudicial, cabendo ao credor o atendimento desta imposição legal. Caso não localize bens do devedor, deve, ao menos, postular ao Juízo que localize bens nos sistemas disponíveis. O desatendimento a esta obrigação (indicar bens passíveis de penhora ou postular diligências para localização de bens) demonstra a ausência de pressuposto processual e justifica a extinção do processo, nos termos do que determina o artigo 485, IV e VI, do CPC. Como se vê, essa situação não se confunde com a extinção pelo abandono processual, motivo pelo qual é dispensável a observância de outros prazos ou mesmo uma nova intimação da parte desidiosa. Nesse sentido é a jurisprudência recentíssima deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO OU OPÇÃO PELA CONVERSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõem expressamente que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em execução, partindo de um ideal de viabilização da continuidade do processo. 2. Em demandas regidas pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a citação somente ocorrerá após a concretização da medida liminar concedida. 2.1.A perfectibilização da relação jurídico-processual se dá somente após o cumprimento da ordem liminar de busca e apreensão do bem submetido à fidúcia. 3. Embora antes da citação exista relação jurídica entre autor e juiz, a completude da dinâmica somente se alcança com realização da citação, tratando-se, portanto, de pressuposto de existência dessa relação, resultando que, sem a citação, não haverá de se falar em processo. 4. Certificada a desídia (inércia) do demandante, o qual não empreendeu os esforços necessários para localização do bem objeto da ação e deixou de atender aos comandos judiciais, surge a possibilidade de resolução do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de pressuposto processual de existência. 5. Não há nos autos elementos que conduzam à compreensão de que o autor tivesse abandonado a ação por mais de 30 (trinta) dias ou que os autos tenham ficado sem tramitação por mais de 1 (um) ano, de forma a incidir a previsão contida no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, tornando desnecessária a sua intimação pessoal. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1690037, 07042108820228070009, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A inércia do autor para indicar novo endereço da executada para realizar a citação obsta o prosseguimento do feito e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. A tarefa de empreender diligências para localizar o endereço hábil para viabilizar a citação, penhora e avaliação dos bens do devedor, compete, primeiramente, ao credor que deverá, ainda, atender às intimações do juízo e fornecer as informações necessárias ao devido andamento processual a fim de alcançar o julgamento de mérito. 3. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de aguardar a manifestação do credor por prazo superior ao estipulado em lei. Se esse fosse o intuito do cumprimento de sentença e das ações de execução, os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional ficariam sobremaneira prejudicados. 4. A extinção fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC/2015 prescinde da intimação pessoal do apelante, pois o ato só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de um ano (art. 485, II), ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (art. 485, III). 5. O desatendimento de determinação judicial, mesmo após a intimação da parte, inviabiliza o prosseguimento do processo. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1340327, 07028581220198070006, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 27/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INUTILIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Como é sabido, tem-se por evidenciado o interesse processual quando estiver configurada a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado, bem como a adequação da via processual eleita pela parte autora. 2. Cabe ao autor fornecer a localização dos bens objeto da demanda de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão do feito em execução, como preconiza o art. 4º, do Decreto Lei nº 911/69. Revela-se correta a decisão do magistrado singular de extinguir o feito por ausência de interesse de agir, tendo em vista que depois de mais de mais de vinte (20) anos da propositura da ação, o autor não forneceu o endereço correto para a localização dos bens, nem foi possível a conversão do feito em execução. 3. Segundo o princípio da causalidade, quem dá causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, custas e despesas processuais. 4. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1356371, 00422002419988070001, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no PJe: 27/7/2021) Ademais, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas, os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Portanto, se, apesar de intimada, a parte exequente não atende ao pressuposto processual do art. 798, II, "c", do CPC, deixando transcorrer “in albis” o prazo designado, não há outra alternativa senão a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV E VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela exequente. Sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Brazlândia, 12 de junho de 2024. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703218-90.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: ELISIO PATRICIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O 1) Requer a parte exequente a expedição de ofício ao INSS, para que informe quanto ao recebimento de benefício pelo executado. Pois bem. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. Este juízo já deferiu diversas consultas para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos. Dessa forma, não se justifica o deferimento das diligências requeridas, em especial diante da impenhorabilidade da verba. Dessa forma, não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). 2. Ao deferir as consultas aos sistemas conveniados que estão a sua disposição - Bacenjud, Renajud, eRIDF e Infojud -, o juiz age de forma diligente e cooperativa em todos os pedidos da credora. 3. No caso, restou infrutífera a pesquisa no Infojud e não há elementos nos autos que evidenciem que o devedor exerce atividade remunerada. 3.1. Assim, a expedição de ofício à CAGED se revela inócua, pois carece de efetividade. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (Acórdão 1254718, 07239437220198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pleito. 2) Promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias. No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Brazlândia, 29 de maio de 2024 Heversom D'Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto 2

30/05/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(327)

legal

Todos os documentos(24)