Cumprimento de sentença 0703499-79.2019.8.07.0012 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703499-79.2019.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703499-79.2019.8.07.0012. EXEQUENTE: ESCOLA MASTER II LTDA EXECUTADO: LIZIRENE BARBOSA MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nos termos da Portaria nº 01/2021, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para imprimir a CERTIDÃO DE CRÉDITO expedida em seu favor, no prazo de 05 (cinco) dias. Certifico que decorrido o prazo, observando a determinação supra, o processo será arquivado. São Sebastião - DF, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:38

Documento (Certidão)

21/08/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:53

Remessa

20/08/2025, 16:03

Remessa (em diligência)

30/07/2025, 18:16

Documento (Certidão)

30/07/2025, 18:16

Trânsito em julgado

30/07/2025, 18:15

Inexistência de bens penhoráveis

30/07/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:04

Documento (Certidão)

17/07/2025, 14:02

Documento (Certidão)

14/07/2025, 12:35

Documentos

Certidão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BENS MÓVEIS Processo n.: 0703499-79.2019.8.07.0012 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): ESCOLA MASTER II LTDA. (CNPJ 01.290.714/0001-44). Advogado(s): LORENA RESENDE DE OLIVEIRA LORENTZ OAB/DF 24.482. Réu(s)/Executado(s): LIZIRENE BARBOSA MOREIRA (CPF 720.103.201-15). Advogado(s): NÃO CONSTA. A Excelentíssima Sra. Dra. Andrea Ferreira Jardim Bezerra, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO SCHMITZ, devidamente inscrito na JUCIS-DF nº 93, através do portal www.hammer.lel.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: encerra-se no dia 27/08/2024, às 12:30 horas, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: encerra-se no dia 30/08/2024, às 12:30 horas, por valor não inferior a 50% da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS: A) 02 (dois) controles XBOX 360/PS3, avaliado em R$ 100,00 cada um, totalizando R$ 200,00 (duzentos reais); B) 500 (quinhentas) películas para celulares diversos, avaliada em R$ 20,00 cada uma, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais); C) 300 (trezentas) capas para celulares diversos, avaliada 20,00 cada uma, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais); D) 20 (vinte) fones de ouvido marcas diversas, avaliado em R$ 20,00 cada um, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais); E) 02 (duas) caixas de som AS 4001, avaliada em R$ 160,00 cada uma, totalizando R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Total da Avaliação: R$ 16.920,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte reais), conforme Auto de Remoção e Entrega datado de 20 de junho de 2024 (ID 201102192). DEPOSITÁRIO FIEL: EXEQUENTE ESCOLA MASTER II LTDA. (CNPJ 01.290.714/0001-44). Os bens acima encontram-se nas dependências da escola, situada na Quadra 25, Lotes 01,02,03 e 04, Bairro São José, em São Sebastião/DF (ID 175790726 e ID 44029753). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Deverá o interessado se atualizar das informações quanto a eventuais ônus, recursos e processos pendentes. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPVA) e OUTRAS: Caberá a parte interessada a verificação de quaisquer restrições e débitos incidentes, ainda que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem e os débitos anteriores tributários incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: O valor da dívida é de R$ 66.826,58 (sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 23/09/2022 (ID 137710676). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.hammer.lel.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os bens a serem leiloados encontram-se em poder da Exequente, conforme determinado no ID 174215255. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro poderá ser pago na forma indicada pelo Leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: Contatar com o Leiloeiro pelo telefone 0800 800 0086 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma no sítio eletrônico www.hammer.lel.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 19 de julho de 2024. ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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