Execução de Título Extrajudicial 0703949-52.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703949-52.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703949-52.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: NK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: WALTER DA PAIXAO PEREIRA DECISÃO Executado: WALTER DA PAIXAO PEREIRA, CPF: 611.701.781-20 Valor da dívida: R$ 4.867,43. Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. 5. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 6. Caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, SIEL e INFOSEG (por serem meios abrangentes, céleres e eficazes, uma vez que possuem informações interligadas, inclusive com o RENAJUD, a Receita Federal, Banco Central e o CAGED), a fim de obter o endereço da parte executada. Obtidas as informações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID. 205043675 em substituição à exordial de ID. 194897082. Custas recolhidas. Retifico o valor da causa para R$ 4.867,43. 1. Cite-se WALTER DA PAIXAO PEREIRA para pagar o débito, no valor de R$ 4.867,43, no prazo de três dias, sob pena de imediata penhora, avaliação e intimação. Fica deferido, desde já, a citação da parte executada por meio de aplicativo Whatsapp com as cautelas de praxe, meio eletrônico apto a assegurar a ciência dos termos do processo, ante a confirmação de recebimento e leitura do ato de comunicação (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ). 2. Para a presente execução, arbitro honorários advocatícios em favor do procurador do exequente em 10% do valor atualizado do débito. Caso o devedor pague o valor atualizado da dívida, acrescido das custas processuais, no prazo legal, os honorários da presente execução serão reduzidos para 5% sobre o débito atualizado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Esclareça-se, ainda, que o executado tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação para, querendo, opor embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, na forma do art. 914 do CPC. 4. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição no cadastro de inadimplentes e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. intime-se a parte requerente/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar, DE FORMA ANALÍTICA (UM POR UM), QUAL(IS) ENDEREÇOS ENCONTRADOS AINDA NÃO FOI(FORAM) DILIGENCIADO(S), para que a Serventia possa diligenciar, objetivamente, no intuído de promover o andamento do feito, notadamente o cumprimento da citação. 7. Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Consigno que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419/2006. 8. A parte autora deverá manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703949-52.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: NK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: WALTER DA PAIXAO PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por NK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em face de WALTER DA PAIXAO PEREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. A decisão de ID. 198426372 determinou a emenda à inicial, tendo o credor trazido a emenda de ID. 200884145 e anexos. 1. Juntou o comprovante de pagamento do adiantamento da quantia de R$ 4.250,00 ao devedor (ID. 201010575). 2. Não obstante, intimado para esclarecer o interesse processual em relação ao pedido indenizatório ou promover a ação de cobrança, a manifestação do exequente se limitou a requerer a conversão para o rito de cobrança de título extrajudicial. Ocorre que a pretensão trazida na inicial e na emenda de ID. 201007185 já se amolda à execução de título extrajudicial de obrigação de quantia certa (art. 828 e seguintes), inclusive no que tange aos pedidos formulados. Por outro lado, o credor intenta também a inclusão de verbas indenizatórias por supostas despesas extraordinárias e decorrentes do descumprimento contratual. O título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível, sob pena de nulidade da execução (art. 783, CPC). O título é certo quando representa obrigação inequívoca; líquido quando contém o valor específico do débito e também suscetível a fácil apuração mediante simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de processos complexos ou interpretação judicial; e exigível quando vencida a obrigação, não havendo qualquer condição suspensiva ou termo que adie seu cumprimento. Como dito na decisão anterior (ID. 197416374), a pretensão indenizatória exige o ajuizamento de processo de conhecimento porquanto demanda o exame probatório e carece de certeza e liquidez no título executivo. Há notória incompatibilidade entre os ritos processuais, sendo incabível a pretensão sob o rito da execução por ausência de pressupostos, nos termos do art. 327, §1º, III, CPC. Não só, tratando-se de execução por inadimplemento, consta cláusula expressa sobre as consequências do descumprimento (cláusula 10ª), estabelecendo cláusula penal de 10% da retribuição. Eventual indenização suplementar deverá ser pleiteada por meio das vias ordinárias (art. 416, parágrafo único, Código Civil). Note-se que, oportunizada ainda a conversão do feito em ação de rito comum e ainda que presente o pedido de conversão, o exequente reapresentou os termos da petição inicial nos moldes da ação executiva por quantia certa (art. 824 e seguintes do CPC), não aditando seus termos a ação de conhecimento. 3. Soma-se a isso o fato de que foi determinada a juntada do demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Contudo, a planilha de ID. 201007187, de forma alguma, preenche os requisitos legais, uma vez que há tão somente lista simples e nominal dos valores que persegue, sem indicação dos índices de correção monetária e taxa de juros aplicadas, tampouco seus termos (art. 798, parágrafo único, do CPC). Emende-se a inicial para: a) Excluir dos pedidos as verbas indenizatórias pretendidas, mantendo-se tão somente aqueles expressas no título executivo que fundamenta o feito, ou seja, a parcela a título de adiantamento (R$ 4.500,00), acrescido dos encargos financeiros do inadimplemento; b) Traga aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito nos moldes do art. 798, inciso I, alínea b, e parágrafo único, do CPC. c) Com efeito, retifique o valor da causa, adequando-o à emenda realizada. Prazo último de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703949-52.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: NK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: WALTER DA PAIXAO PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação Executiva, na qual a parte exequente pretende a cobrança de dívida decorrente de inadimplemento de prestação de serviços. A pretensão indenizatória exige o ajuizamento de processo de conhecimento porquanto demanda o exame probatório e carece de certeza de liquidez no título executivo. Ainda, há incompatibilidade entre os ritos processuais, sendo incabível sob o rito da execução. Incumbe ao credor a prova de adimplemento de sua contraprestação nas ações de cobrança por inadimplemento do devedor na obrigação de prestar serviços (art. 476, Código Civil; arts. 787, caput, e 798, inciso I, alínea d, ambos do CPC). Ainda, carece nos autos o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 798, inciso I, alínea b, do CPC. Dispõe o art. 292, inciso I, do CPC que o valor da causa na ação de cobrança de dívidas corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades até a data de propositura da ação. Emende-se a inicial para que: a) esclareça o interesse processual no rito executivo em relação aos pedidos de perdas e danos ( ou promova ação de cobrança na forma da lei); b) traga prova de que adimpliu a contraprestação, ou seja, o pagamento do adiantamento da quantia nominal de R$ 4.250,00 ao devedor; c) junte planilha com o demonstrativo atualizado do crédito; d) retifique o valor da causa para o valor do débito exequendo, com a consequente complementação das custas processuais, se for o caso; A emenda deverá vir em nova petição inicial completa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 801 do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/05/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiroo levantamento da quantia de R$ 174,91 (cento e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), mais acréscimos legais.

Petição (Petição (outras))

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim,DETERMINOa suspensão do processo executivo por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

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