Cumprimento de sentença 0704351-75.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704351-75.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704351-75.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOIS EXECUTADO: JOSIANE FERNADES DA SILVA OLIVEIRA, JADIANE FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de penhora de imóvel em decorrência de obrigação propter rem. Tal obrigação está atrelado à pessoa que seja proprietário ou tenha domínio útil sobre o imóvel. A penhora sobre o imóvel específico gerador da obrigação propter rem pode desvencilhar-se do princípio da continuidade, quando evidenciado que a dívida foi decorrente do imóvel, embora não tenha havido transmissão formal do bem, no Ofício de Imóveis, para o nome da pessoa que originalmente constava no título da obrigação propter rem. Para a cobrança de dívidas ou execuções contra pessoa falecidas o Código de Processo Civil admite a citação do espólio ou de todos os herdeiros em conjunto, como estabelece o art. 313, §2º, I, do CPC. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; No caso, trata-se de divida propter rem, decorrente do imóvel situado Rua 500, Lote 502, Quadra 102, Setor Total Ville-Condomínio Dois, casa 120, Residencial Porto Pilar Diante da notícia de falecimento dos proprietários do imóvel, houve a intimação da executada (co-herdeira no imóvel) e integração da outra herdeira dos proprietários no processo. Sendo certo que pela disposição do art. 1784 do Código Civil, os herdeiros passaram a ser proprietários do imóvel desde a abertura da sucessão. Recorde-se que alteração do registro somente é essencial na transmissão de bem imóvel entre vivos (art. 1245 do Código Civil). Por seu turno a transmissão causa mortis de imóvel é feita de imediato pelo advento da abertura da sucessão, ao modo que o posterior registro é somente declaratório (não é o constituidor do direito). Neste sentido, tratando-se de dívida de natureza propter rem, decorrente do imóvel matriculado sob o n° 33.407, situado na Rua 500, Lote 502, Quadra 102, Setor Total Ville-Condomínio Dois, casa 120, Residencial Porto Pilar, tendo ocorrido o falecimento dos proprietários registrais, havendo a transmissão da propriedade imobiliária pela abertura da sucessão, ocorrida a citação de todos os herdeiros, e havendo a decisão judicial que consolidou a arrematação do imóvel transitada em julgada, deverá ser promovida a alteração da propriedade no Registro Imobiliário. A fim de que o bem vá para o nome e titularidade do arrematante. Ressalte-se que caberá ao arrematante diligenciar o registro, apresentando a presente decisão ao respectivo cartório de imóveis. 2. No mais, constando a certidão da Secretaria que não houve resposta do arrematante às intimações judiciais, bem como, à vista dos autos, verifica-se que o crédito relativo ao exequente já foi liberado mediante alvará, bem como o remanescente às executadas, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704351-75.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO DOIS EXECUTADO: JOSIANE FERNADES DA SILVA OLIVEIRA, JADIANE FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA DESTINATÁRIO: 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal ENDEREÇO: TELEFONE: E-MAIL: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 177447141, para expedição de ofício ao 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda ao registro da carta de arrematação de ID 164258664 em nome do arrematante. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

23/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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