Arrolamento Comum 0706053-69.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0706053-69.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706053-69.2023.8.07.0004. REQUERENTE: VERALICE RAINHA DOS ANJOS PAIVA INVENTARIADO: LOURIVAL ARAUJO PAIVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Vistos. Cuida-se de ação de INVENTÁRIO e PARTILHA, proposta por VERALICE RAINHA DOS ANJOS PAIVA, em decorrência do falecimento de LOURIVAL ARAUJO PAIVA. Por meio das primeiras declarações id. 166597553, a inventariante arrola quatro imóveis, dois automóveis e saldos bancários, os quais perfazem a importância de R$ 964.735,85. Requer a alienação do primeiro veículo (JEEP/Compass), pois está estacionado na residência e sem qualquer utilidade, sujeitando-se à depreciação pela falta de uso. Requer, ainda, que o segundo veículo lhe seja atribuído, mas compensado metade do valor em favor da herdeira. Em resumo, Veralice Rainha apresenta esboço de partilha em que lhe é assegurado metade do patrimônio (meeira) e o restante direcionado à menor Anna Jhulia (herdeira), com partilha diferenciada tão apenas quanto ao segundo automóvel (VW/Polo), para o qual apresenta do valor estimado de R$ 25.451,00. Instado, o Ministério Público requer a avaliação judicial do segundo automóvel para fins de homologação de partilha diferenciada, mas não tece considerações quanto à venda do primeiro veículo. Decido. Em primeiro ponto, para regularização do cadastro, na presente data a menor A. J. D. A. R. foi incluída no polo ativo como herdeira. Em segundo, repita-se que o responsável pelo pagamento das custas é o espólio. Assim, considerando o patrimônio arrolado, deverá a inventariante promover o recolhimento das custas processuais, sendo possível a expedição de alvará para saque parcial do saldo bancário. Registra-se que, considerando que não há litígio, a homologação da partilha depende tão somente da quitação dos tributos, mormente sobre os bens arrolados (art. 192 CTN c/c art. 664, § 5º, CPC), além do ITMCD. No que diz respeito ao pedido ministerial, entendo não se faz necessária avaliação dos automóveis (art. 871, inciso IV, CPC), inclusive para venda do primeiro, sendo possível, por analogia, a utilização da “Tabela Fipe”, que apresenta valores médios da comercialização de veículos. Ou seja, quando da apresentação das últimas declarações para homologação da partilha, a inventariante poderá direcionar o veículo VW/Polo Sedan 1.6, ano 2006 em seu favor, pelo valor de R$ 24.251,00 (avaliação anexa). Por conseguinte, além de metade do valor que restar dos depósitos bancários após o pagamento das despesas com o inventário, deverá fazer os ajustes pertinentes da quantia de R$ 12.125,50 em favor da menor pela destinação do veículo à meeira. Em relação a venda do primeiro veículo, adianta-se que é de conhecimento público que houve, nos últimos meses, um “desaquecimento” do mercado de automóveis usados, de modo que, em regra, os vendedores não têm conseguido realizar negócios pelo apontado valor médio. Por isso, desde já, entendo que pode ser aplicado um deságio de 10% e, com fundamento no art. 619, I c/c art. 871, inciso IV, ambos do CPC, defiro a expedição de alvará, autorizando que a inventariante Veralice Rainha dos Anjos Paiva, proceda a venda do automóvel Jeep/Compass Limited S, ano/modelo 2021/2021, renavam 01262306636, placa RCN0H72 (id. 166597568), em nome do inventariado Lourival Araújo Paiva, pelo valor mínimo de R$ 149.699,70, devendo depositar o valor apurado em conta judicial à disposição deste juízo. Após transcorrido o prazo de eventual impugnação, expeça-se o alvará, sendo que, desde já, fixo prazo de 60 (sessenta) dias à inventariante, contados da intimação da expedição do alvará, para alienação e correspondente prestação de contas, com o depósito do valor apurado em conta judicial à disposição deste juízo. Adianta-se que serão necessários ajustes no esboço de partilha, sobretudo para substituição do primeiro veículo pelo valor apurado com a venda. Sem prejuízo de eventual impugnação, intimem-se as partes e o Ministério Público quanto a conversão do presente feito para o arrolamento comum (art. 665 CPC). Para celeridade da tramitação, ainda que necessários ajustes nas primeiras declarações, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública do Distrito Federal. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Domingo, 22 de Outubro de 2023, às 10:56:29. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

25/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)