Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705155-66.2022.8.07.0012 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705155-66.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

31/08/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2024, 09:20

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 17:54

Documento (Certidão)

29/08/2024, 17:54

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2024, 09:34

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:16

Publicação

08/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705155-66.2022.8.07.0012. AGRAVANTE: FÁBIO MEIRELES LOUZADA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por FÁBIO MEIRELES LOUZADA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

07/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 11:27

Mero expediente

06/08/2024, 11:27

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 17:53

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 17:53

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 17:52

Petição (Resposta)

05/08/2024, 13:57

Documentos

Despacho

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705155-66.2022.8.07.0012. RECORRENTE: FÁBIO MEIRELES LOUZADA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes de ação penal pública, a iniciativa para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo recai sobre o Ministério Público, inexistindo direito público subjetivo à aplicação do disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, ante a sua natureza eminentemente transacional. De tal sorte, as condições para o oferecimento do instituto devem ser observadas quando da propositura da ação penal, sendo despiciendo perquirir o destino de cada um dos processos judiciais eventualmente adotados pelo órgão ministerial para afastar a possibilidade de transação processual. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Consoante o enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação ao artigo 89 da Lei 9.099/1995, defendendo o direito ao benefício da suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que os processos utilizados como óbice para o oferecimento do sursis, um foi arquivado e o outro o insurgente não faz parte do rol dos acusados. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir ao apontado malferimento ao artigo 89 da Lei 9.099/1995. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

08/07/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

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