Procedimento Comum Cível 0707385-70.2020.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707385-70.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707385-70.2020.8.07.0006. AUTOR: BRUNA RAMOS DA COSTA ATHAYDE REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a manutenção do sigilo aos documentos que instruem o laudo pericial de ID. 275827133 e da petição de ID. 275831516. Os honorários periciais serão liberados após a homologação do laudo pericial. Intimem-se as partes para ciência e manifestação com relação ao laudo de ID. 275827133, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 14:12

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 23:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 23:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707385-70.2020.8.07.0006. AUTOR: BRUNA RAMOS DA COSTA ATHAYDE REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que tomei ciência da manifestação do perito ao ID 270709425 em que requer se observem as seguintes recomendações: - o agendamento para a realização da perícia médica, para o dia 06 de MAIO de 2026, quarta-feira, às 13h00min, na Clínica Salud, localizada no SRTVS Quadra 701, Conj. L, bloco 1, sala 223, Centro Empresarial (Edifício) Assis Chateaubriand, Asa Sul, Brasília, DF. As Partes deverão informar o agendamento a seus Médicos Assistentes Técnicos porventura indicados no processo, para que compareçam (caso queiram) ao evento pericial. Intimem-se as partes autora/ré a tomarem ciência da presente certidão bem como observarem a data e horário aprazado para a realização da perícia. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2026 14:31:56. EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:54

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:06

Outras Decisões

24/03/2026, 17:22

Documento (Certidão)

24/03/2026, 03:09

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707385-70.2020.8.07.0006. AUTOR: BRUNA RAMOS DA COSTA ATHAYDE REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: Procedimentos de cirurgia reparadora de dermolipectomia abdominal com correção de diástase do músculo reto abdominal e a reconstrução de plástica mamária feminina não estética, incluindo a reconstrução mamária com implante de prótese. Foi concedida gratuidade de justiça à autora. Os autos foram suspensos em decorrência da afetação do Tema 1069, do STJ. É o relato do necessário. As partes são legítimas e possuem interesse processual. A contestação foi apresentada tempestivamente. Dessa forma, nada a prover em relação à irregularidade de prazo. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O tema repetitivo 1069 transitou em julgado, tendo como tese firmada: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Fixo como pontos controvertidos: i) se a cirurgia pleiteada pela autora, paciente pós bariátrica - todos os procedimentos requeridos pelo médico assistente - é de caráter reparador ou funcional, sendo parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Declaro saneado o feito. Diante da fixação do ponto controvertido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de obrigação de fazer proposta por BRUNA RAMOS DA COSTA ATHAYDE contra CENTRAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL para que a ré autorize a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pelo médico que a assiste, após ter perdido grande peso corporal em decorrência de cirurgia bariátrica realizada em 31/05/2019. O pedido liminar foi deferido. Por decisão proferida em AGI, a decisão foi reformada e o pedido de tutela antecipada indeferido. Contudo, em manifestação de ID. 214913725 a parte autora informa que, diante da tutela deferida, a parte ré emitiu guias parciais e alguns procedimentos médicos foram realizados em 25/10/2020, com o médico credenciado Dr. Fálvio Gondim, CRM-DF 23.080. Procedimentos realizados, conforme informação da defiro o pedido de produção de prova pericial médica requerido pela ré. Nomeio o perito médico Giulianno Castelo Branco Lopes, CPF: 748.187.323-20 com dados armazenados neste Tribunal para atuar no presente feito, com a finalidade de elaboração de parecer médico. Intimem-se as partes para que apresentem os seus quesitos. Prazo comum: 15 dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. O perito terá o prazo de 30 para a conclusão do trabalho. A parte requerida arcará com o pagamento dos honorários (art. 95 do CPC). Declaro o feito saneado. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707385-70.2020.8.07.0006. AUTOR: BRUNA RAMOS DA COSTA ATHAYDE REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, abaixo designada. Audiência reservada Tipo de audiência Conciliação - videoconferência (Art. 334 CPC) Sala Sala 2 - NUVIMEC2 Sala Virtual SIM Início 15/07/2024 14:00 Término 15/07/2024 14:59 Situação designada Designação Sugerida Orgo Julgador 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 29 de Maio de 2024. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707385-70.2020.8.07.0006. AUTOR: BRUNA RAMOS DA COSTA ATHAYDE REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o tema 1069 transitou em julgado, conforme espelho abaixo. Documento 1 Assuntos Selecionar Tema Repetitivo 1069 Situação Trânsito em Julgado Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Ramo do direito DIREITO DO CONSUMIDOR Questão submetida a julgamento Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tese Firmada (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Anotações NUGEPNAC Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 186/STJ. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020). REsp 1870834/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Sim Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração 15/12/2023 Afetação 09/10/2020 Julgado em 13/09/2023 Acórdão publicado em 19/09/2023 Trânsito em Julgado 22/02/2024 REsp 1872321/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Sim Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração 15/12/2023 Afetação 09/10/2020 Julgado em 13/09/2023 Acórdão publicado em 19/09/2023 Trânsito em Julgado 22/02/2024 Última atualização: 29/02/2024 Nos termos da Portaria nº 01/2018, deste Juízo, ficam as partes intimadas para ciência e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 16:40:06. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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