Execução de Título Extrajudicial 0707118-29.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707118-29.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707118-29.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: JESSICA CRISTINNA RIBEIRO MORAES EXECUTADO: MARISETE MUNARETTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A Executada compareceu espontaneamente aos autos ao ID nº 192462137 e apresenta embargos à execução. Em síntese, sustenta a parte Embargante que em 13/08/2023 compareceu à Clínica MEDPATAS para atendimento de sua cachorrinha que estava urinando sangue. Foi indicado a realização e ultrassonografia. Afirma que questionou o valor do exame e foi informada que seria em torno de R$ 90,00. Alega que a veterinária responsável pelo atendimento, ora Embargada, indicou como tratamento realização de transfusão de sangue, bem como cirurgia para retirada do baço, sem informar qual era o exato diagnóstico do animal. A parte Embargante narra que autorizou apenas a transfusão de sangue, assinando duas notas promissórias em branco, a fim de garantir a realização dos procedimentos, e adiantou o valor de R$ 400,00. No dia seguinte, a Embargante deu alta para o animal, e a Embargada foi buscá-la. A cachorrinha estava em estado apático. Em 15/08/2023 a Embargante levou a cachorrinha em outra clínica, e novamente foi submetida à transfusão de sangue. Ao final de 3 dias o animal recebeu alta, tendo a embargante pago o valor de R$ 1.190,00. Informa que não são devidos os valores pela Executada, pois não existem provas de que os serviços foram efetivamente prestados. Por fim, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que sejam recebidos os embargos sem a garantia do juízo e que seja reconhecida a nulidade da execução. Em contraditório, a parte Exequente/Embargada alega que não omitiu os valores dos exames, tendo passado o orçamento para a Executada/Embargante; que em outro processo de apuração de danos morais devido a ofensas a honra proferidas contra a Exequente pela Embargante, a própria juntou conversas com a Exequente, pedindo a devolução das notas promissórias sobre infundado argumento de não realização de transfusão e nas conversas afirmava que o valor das notas era de R$ 1.020,00. Por fim, requer a improcedência dos embargos à execução. Da justiça gratuita No sistema instituído pela Lei nº 9.099/1995 não existe a incidência de encargos processuais ou sucumbenciais em 1º grau de jurisdição, conforme preconiza expressamente o art. 54, caput, da mesma lei. Assim, não há interesse processual no pleito de concessão da gratuidade de justiça nesta instância. Pedidos de gratuidade de justiça devem ser formulados dirigidos ao 2º grau de jurisdição, no caso de propositura de recurso, eis que é nessa fase que são exigidos, de forma que surge o interesse processual para o mesmo. Ademais, o preparo, ou sua dispensa, são requisitos de admissibilidade do recurso, matéria de competência do relator. Assim, não conheço do pedido. DECIDO. Nos termos do §1º do art. 914 do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Verifica-se que equivocadamente os Embargos à Execução foram juntados dentro do próprio processo de execução. No entanto, em decorrência do princípio da simplicidade, receberei os embargos à execução nesses autos, eis que ausente prejuízo às partes. Nota-se o oferecimento de embargos à execução, na forma do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Ocorre que consoante disposto no Enunciado nº 117, do FONAJE "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. A garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e o exame das razões de defesa do devedor. Verificado nos autos que a executada/embargante não promoveu a garantia do juízo, rejeito os embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 3 dias para que a parte Executada efetue o pagamento da importância de R$ 1.020,00. Não havendo pagamento no prazo acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens no endereço indicado ao ID nº 192462137. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 15:48:59. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(137)