Embargos de Declaração Cível 0708197-89.2023.8.07.0012 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0708197-89.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708197-89.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS LAZARO CERTIDÃO Em cumprimento aos termos da portaria 01/2022 deste Juizado, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se parte Autora para informar seus dados bancários válidos a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento de valores, conforme determinação judicial, no prazo de 05 dias. São Sebastião., DF - Segunda-feira, 05 de Maio de 2025 13:38:05.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708197-89.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS LAZARO CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de expedição do alvará eletrônico, via PIX, pelo motivo descrito print no documento juntado a seguir: Certifico, ainda, que para o sucesso da expedição da transferência eletrônica, a parte credora deverá informar o CNPJ idêntico àquele indicado nos presentes autos (20.300.157/0003-01). A título de esclarecimento para o sucesso da expedição da transferência eletrônica, a parte credora deverá informar: I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário. Ressaltando que, ainda não é possível transferir por meio de pix quando a chave for telefone celular ou endereço de e-mail; IV – agência bancária (sem o dígito), o banco (informar o número do banco) e o número da conta para o qual deve ser transferidos os valores; V – especificar se a conta é corrente ou poupança. Certifico, ainda, há também a opção de expedição do alvará eletrônico para saque diretamente no caixa do BRB. ANDREA ALVES DE CASTRO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708197-89.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS LAZARO CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a fim de dar cumprimento à determinação judicial, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para impulsionar o feito, no prazo de 10 dias, indicando a conta bancária e/ou chave pix para o qual pretende que o valor bloqueado seja transferido. Cumpre salientar que a indicação do PIX na petição de ID 224762586 pertence a pessoa jurídica distinta da mencionada nos autos, apesar de possuírem a mesma razão social, uma vez que possuem CNPJ diverso. ANDREA ALVES DE CASTRO Diretor de Secretaria

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708197-89.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS LAZARO CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a fim de dar cumprimento à determinação judicial, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para impulsionar o feito, no prazo de 10 dias, indicando a conta bancária e/ou chave pix para o qual pretende que o valor bloqueado seja transferido. Cumpre salientar que a indicação do PIX na petição de ID 224762586 pertence a pessoa jurídica distinta da mencionada nos autos, apesar de possuírem a mesma razão social, uma vez que possuem CNPJ diverso. ANDREA ALVES DE CASTRO Diretor de Secretaria

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708197-89.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS LAZARO CERTIDÃO Em cumprimento aos termos da decisão de id 223011681 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente (NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) para indicar número de conta-bancária para recebimento da quantia, no prazo de 10 (dez) dias. São Sebastião., DF - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025 16:30:26.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708197-89.2023.8.07.0012. REQUERENTE: MONICA PEREIRA DOS SANTOS LAZARO REQUERIDO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, conforme requerido na manifestação de ID 220243484. Reclassifique-se, devendo a Secretaria verificar e conferir as características do processo para constar a classe processual e o assunto pertinente (9149). Além de fazer as alterações nos polos da ação, a certificação do trânsito em julgado e os cadastros de prioridade, caso necessário. Em seguida, tendo em vista o depósito integral do valor da execução, intime-se a parte exequente (NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) para indicar número de conta-bancária para recebimento da quantia, no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação, retornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708197-89.2023.8.07.0012. REQUERENTE: MONICA PEREIRA DOS SANTOS LAZARO REQUERIDO: NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior e para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entender de direito. Após, não havendo manifestação no prazo assinalado, nem outras deliberações contidas na sentença/acórdão a serem realizadas, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

10/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2024, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 14:35

Trânsito em julgado

27/11/2024, 14:02

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:15

Publicação

30/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do Acórdão que proveu em parte o Recurso Inominado interposto. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de contradição no julgado, uma vez que o não provimento do pedido de indenização por danos morais teria se baseado na ausência de comprovação da negativa de concessão do benefício de auxílio emergencial, mas o fundamento seria, em verdade, o registro irregular em sua carteira de trabalho, que geraria dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, omissão ou contradição (artigo 1.022 do CPC) no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 4. Como referido no Acórdão embargado, em que pese tenha sido reconhecida a irregularidade da anotação na carteira de trabalho da embargante, cuja exclusão foi determinada em sentença, não foram comprovados quaisquer outros danos decorrentes deste ato. Na hipótese dos autos não há que se falar na existência de dano moral in re ipsa, que se configura apenas excepcionalmente, como no caso de anotação indevida em cadastro de inadimplentes, caso do julgado citado no recurso (Acórdão 1785594), que não se assemelha à demanda ora analisada. A regra, portanto, é a demonstração dos danos sofridos, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Deste modo, evidenciada a irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado e a ausência do vício apontado, nada a prover quanto aos aclaratórios opostos. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.

29/10/2024, 00:00

Recebimento

28/10/2024, 16:05

Documentos

Certidão

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do Acórdão que proveu em parte o Recurso Inominado interposto. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de contradição no julgado, uma vez que o não provimento do pedido de indenização por danos morais teria se baseado na ausência de comprovação da negativa de concessão do benefício de auxílio emergencial, mas o fundamento seria, em verdade, o registro irregular em sua carteira de trabalho, que geraria dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, omissão ou contradição (artigo 1.022 do CPC) no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 4. Como referido no Acórdão embargado, em que pese tenha sido reconhecida a irregularidade da anotação na carteira de trabalho da embargante, cuja exclusão foi determinada em sentença, não foram comprovados quaisquer outros danos decorrentes deste ato. Na hipótese dos autos não há que se falar na existência de dano moral in re ipsa, que se configura apenas excepcionalmente, como no caso de anotação indevida em cadastro de inadimplentes, caso do julgado citado no recurso (Acórdão 1785594), que não se assemelha à demanda ora analisada. A regra, portanto, é a demonstração dos danos sofridos, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Deste modo, evidenciada a irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado e a ausência do vício apontado, nada a prover quanto aos aclaratórios opostos. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração rejeitados. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE EM CARTEIRA DE TRABALHO. SUPOSTA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PERCENTUAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou-a ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé. 2. Em suas razões recursais (ID 60494825), a recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que não teria sido oportunizada a produção da prova que lhe cabia, conforme ônus processual imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos danos morais, alega que o próprio ato ilícito cometido pela empresa recorrida caracterizaria o dever de indenizar. No que toca a litigância de má-fé, afirma a inexistência de dolo e a impossibilidade de presunção de má-fé. Acrescenta que, a despeito da narrativa inicial equivocada, ainda assim teria sofrido prejuízo pela suspensão do benefício do auxílio emergencial. Argumenta que a juntada da íntegra da ocorrência policial demonstraria a ausência de intenção de se beneficiar e induzir o juízo a erro. Pugna pelo provimento do recurso, com o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, reforma da sentença para que o pedido de indenização por danos morais seja julgado procedente e a condenação por litigância de má-fé seja afastada ou, subsidiariamente, reduzida. 3. Recurso próprio e tempestivo. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido (ID 60576385). Contrarrazões apresentadas no ID 60494830. 4. No relato inicial (ID 60494689), a recorrente narra que, em 2020, postulou o deferimento do benefício do auxílio emergencial junto ao Governo Federal, mas, após realizar o cadastro, teve o auxílio negado, sob o argumento de que estaria empregada. Assim, descobriu que seus dados pessoais estavam sendo utilizados em um contrato de trabalho vinculado à empresa recorrida, do qual não tinha conhecimento. A fim de afastar a alegação de prescrição apresentada na contestação (ID 60494748), a recorrente instruiu o feito com boletim de ocorrência completo (ID 60494816), em contraste ao documento juntado na inicial, que contava apenas com uma página (ID 60494698). Neste documento, contrário ao relato e ao pedido inicial, consta que o benefício foi suspenso em 18/02/2021, ou seja, no período anterior houve o recebimento regular das parcelas. 5. Como exposto em sentença, a recorrente não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a negativa ou suspensão do benefício. Nessa toada, não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), além de indicar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, inciso VI, do CPC). Destaca-se que, conforme ata de ID 60494812, as partes renunciaram ao prazo para juntada de documentos, indicando que todo o necessário já havia sido juntado aos autos. No mesmo sentido, não sendo comprovada a negativa e tampouco qualquer outro prejuízo, não há amparo para a concessão de indenização por danos morais. Assim, não tendo a recorrente se desincumbido do seu ônus processual, não merece reparo a sentença recorrida. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 81, inciso II, dispõe que incorre em ato de litigância de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. No caso dos autos, a recorrente postulou o pagamento equivalente à nove parcelas não recebidas do auxílio emergencial, no total de R$ 4.200,00 (ID 60494689, pág. 5), afirmando que “após realizar o cadastro, a requerente teve o referido auxílio negado, ao argumento de que estaria empregada e por isso não faria jus ao benefício” (ID 60494689, pág. 2). Após a alegação de prescrição, houve a alteração da narrativa, passando a relatar que já vinha recebendo o benefício, o qual somente teria sido suspenso em fevereiro de 2021 (ID 60494815). Soma-se a isso o fato de que o boletim de ocorrência foi juntado de forma incompleta na petição inicial, suprimindo a parte que contradizia o relato inicial. Deste modo, corroborando o entendimento exarado em sentença, entende-se que houve atuação de má-fé, mostrando-se necessária a fixação de multa. 7. Por outro lado, considerando que a recorrente é pessoa hipossuficiente (ID 60494827), o percentual deve ser reduzido a 2% do valor atualizado da causa, o que é suficiente para inibir a prática de condutas similares e é adequado à condição econômica da parte. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para reduzir a multa por litigância de má-fé ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

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