Execução de Título Extrajudicial 0707995-49.2022.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707995-49.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707995-49.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS EXECUTADO: RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, promovida pelo RUBENITA NASCIMENTO DA SILVA SANTANA em face de MARIANA BEATRIZ RODRIGUES DOS REIS, sob alegação de constrição de valor impenhorável. No presente caso, a impugnante afirma que a quantia bloqueada nos autos se trata de programa social bolsa família. Intimada, a impugnada pugnou pela rejeição da impugnação. Decido. Não assiste razão à impugnante. O princípio do contraditório na execução de sentença propicia ao executado alegar matérias contempladas pelo legislador no artigo 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a inexigibilidade da obrigação. No presente caso, houve o bloqueio da quantia de R$1.019.74 (mil, dezenove reais e setenta e quatro centavos), conforme documento de ID 178922027. A parte impugnante se limitou a dizer que os valores penhorados se referem a valores recebido pelo programa social bolsa família, no entanto, não comprovou o alegado, fato que leva a rejeição da impugnação. A mera alegação, sem quaisquer provas, de que o valor bloqueado pode causar prejuízo à atividade da pessoa jurídica não é suficiente para o acolhimento da impugnação. Dessa forma, a quantia bloqueada deve ser liberada em favor da parte credora Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, para determinar o a liberação da quantia bloqueada, em favor da parte credora. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta decisão, proceda-se à transferência para conta informada, na petição de ID 188881115, em favor da parte credora. Considerando que o valor bloqueado não satisfaz a obrigação, intime-se a parte credora para indicar bens passiveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo, independente de nova intimação ou requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

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