Cumprimento de sentença 0709029-49.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709029-49.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-49.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: EDILENE ALVES MARTINS GOVEIA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte sucumbente, POR PUBLICAÇÃO E POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTOS, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, certifique-se o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, e intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, bem como traga a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2024 12:14:53. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709029-49.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDILENE ALVES MARTINS GOVEIA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida por EDILENE ALVES MARTINS GOVEIA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e de TERRACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com a qual pretende a parte autora o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar que as rés concedam e realizem assistência obstétrica à autora, com cobertura do parto e laqueadura, arcando com todos os custos das consultas e exames que se fizerem necessários, do parto, nos termos dos artigos 295, 300, 303 304 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para análise da exordial. DECIDO. De início, segundo consta da inicial, a parte autora é domiciliada na cidade Estrutural/DF: SOE, quadra 03, conjunto 03, Lote 24, CEP: 71.255-715; local que possui circunscrição própria - Brasília. Já a parte ré possui domicílio, respectivamente, em Brasília e Guará, que possuem circunscrições próprias. Razão não assiste na tramitação do feito nesta vara e nesta circunscrição, restando a escolha como aleatória, já que a regra de competência é absoluta no sentido de dar como competente o foro de domicílio da autora/consumidora, no caso Brasília, local de domicílio também de uma das rés. Ademais, ainda que fosse relativa a competência, tal fato não autorizaria a autora da demanda a escolher, aleatoriamente, o juízo onde pretende ver processado o feito, não servindo, para definir tal competência. O critério de competência relativa visa facilitar o acesso das partes ao Poder Judiciário, no sentido de que possam ter suas demandas atendidas em local mais próximo de seus domicílios, não podendo, todavia, a escolha do foro se dar de maneira aleatória e injustificada, sob pena de se frustrar o objetivo que a norma de regência busca alcançar e de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. IRDR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da ação, a competência territorial é absoluta, sendo cabível a declinação de competência de ofício (IRDR nº 17 n. 0702383-40.2020.8.07.0000). 2. O consumidor, parte requerida, é residente e domiciliada na Cidade Estrutural (I.D. 46477098- fls. 71/78), integrante da Região Administrativa XXV (SCIA/Estrutural), que está compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), nos termos do art. 2.º, parágrafo único, da Resolução TJDFT n. 15, de 04.11.2014. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (16ª Vara Cível de Brasília). (Acórdão 1718422, 07174711620238070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/6/2023, publicado no PJe: 28/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Patente, portanto, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, já que, tal como acima mencionado, não obstante a competência ser territorial, a escolha do foro não pode se dar de maneira aleatória, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural. Se de um lado, o Princípio do Juiz Natural visa garantir que ninguém tenha a sua causa julgada por um "Juízo/Tribunal de Exceção", de outro lado também veda, até para que se preserve a imparcialidade, que as partes possam escolher o(s) juiz(es) de sua causa. Já a organização judiciária tem por objetivo a otimização da prestação da tutela jurisdicional, garantindo o exercício do direito constitucional à duração razoável do processo, bem como a observância do Princípio da Eficiência, daí se concluir pela impossibilidade da escolha aleatória de foro. De se ver que a presente demanda deve tramitar na Circunscrição de Brasília/DF, preferencialmente em razão do foro da consumidora, ou em Guará, foro de um dos réus, caso a autora abdique do seu foro, mas não nesta vara. Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, local onde se situa o foro do domicílio da parte autora e de um dos réus. Por fim, considerando a natureza de urgência/emergência da pretensão, remetam-se os autos imediatamente ao juízo competente, com nossas homenagens. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

25/07/2023, 00:00

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