Execução de Título Extrajudicial 0714699-93.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714699-93.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 16:03

Documento (Certidão)

25/06/2025, 18:35

Documento (Certidão)

25/06/2025, 18:21

Documento (Certidão)

17/06/2025, 18:32

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 17:23

Trânsito em julgado

13/06/2025, 17:30

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:18

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 15:19

Publicação

22/05/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714699-93.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES COSTA EXECUTADO: MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriano de Souza Cardoso, terceiro interessado, por meio dos quais requer a reforma da decisão de ID 232370699, alegando a existência de erro material, a fim de que seja determinada a destinação correta do valor ainda depositado em juízo, no montante de R$ 181.792,41, ao Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo nº 0715906-77.2024.8.07.0001), e o valor remanescente ao Juízo da Vara Cível do Guará/DF (Processo nº 0710006-45.2022.8.07.0014). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material verificado na decisão judicial. No caso em apreço, assiste razão ao embargante. Conforme se extrai dos autos, o imóvel objeto da execução foi levado à hasta pública e arrematado por Anderson Rodrigues Ferreira, pelo valor de R$ 266.700,00, conforme auto de arrematação (ID 194117629) e carta de arrematação (ID 197879037). A esse montante somou-se o valor de R$ 13.335,00, pago a título de comissão do leiloeiro, totalizando R$ 280.035,00. Do montante total, os valores foram destinados da seguinte forma: 1. R$ 13.335,00, pagos ao leiloeiro, a título de comissão (ID 197904809); 2. R$ 4.956,61, levantados pelo arrematante, a título de débitos propter rem (ID 198417844); 3. R$ 71.889,85, pagos ao exequente, para quitação integral do débito exequendo (ID 208231082 e ID 208381790). Remanesce, portanto, o saldo de R$ 189.853,54. Diante disso, acolho os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de ID 232370699, determinando que a redistribuição do valor residual se dê nos seguintes termos, mediante expedição de ofício à instituição bancária responsável, condicionada ao trânsito em julgado da sentença e à preclusão desta decisão: 1. R$ 181.792,41 (cento e oitenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos) deverão ser transferidos ao Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília/DF, nos autos do processo nº 0715906-77.2024.8.07.0001; 2. R$ 8.061,13 (oito mil, sessenta e um reais e treze centavos), correspondentes à integralidade do valor remanescente, deverão ser transferidos ao Juízo da Vara Cível do Guará/DF, nos autos do processo nº 0710006-45.2022.8.07.0014. Oficie-se, ainda, em resposta ao Ofício de ID 231366715, ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (autos nº 0033024-80.2015.8.07.0015), comunicando que o presente feito trata de execução de título extrajudicial proposta exclusivamente em face de Matheus Ximenes Feijão Guimarães e que, tendo sido proferida sentença sem constituição de crédito em seu favor, inexistem valores a serem transferidos àquele Juízo para fins de habilitação ou satisfação de débito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:23

Recebimento

19/05/2025, 18:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 18:57

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714699-93.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES COSTA EXECUTADO: MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão lançada sob o ID 232099091, sob o fundamento de que esta conteria erro material, razão pela qual a parte embargante requer o seu saneamento, com a apreciação pontual das alegações expendidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial, bem como para corrigir erro material. No caso em exame, assiste razão à parte embargante. Conforme se extrai do ofício acostado ao ID 228400320, oriundo do Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (autos nº 0715906-77.2024.8.07.0001), o valor atualizado do débito executado naquele feito é de R$ 181.792,41 (cento e oitenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), o que impõe a retificação da decisão embargada. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para REVOGAR a decisão de ID 232099091, determinando, com base nas informações constantes dos autos, o que segue: Considerando o teor do Ofício de ID 231739659, expedido pela 24ª Vara Cível de Brasília (autos nº 0712546-37.2024.8.07.0001), no qual se determina a baixa da penhora anteriormente registrada nestes autos, no montante de R$ 134.050,00, determino a redistribuição dos valores remanescentes nos seguintes termos, mediante expedição de ofício à instituição bancária responsável, condicionada ao trânsito em julgado da sentença e à preclusão desta decisão: 1) R$ 176.519,15 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e quinze centavos), correspondente à integralidade do saldo disponível nestes autos, deverá ser transferido ao Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, referente ao processo nº 0715906-77.2024.8.07.0001. Em seguida, oficie-se ao Juízo da Vara Cível do Guará, nos autos nº 0710006-45.2022.8.07.0014, informando-se a inexistência de saldo disponível para eventual transferência àquele Juízo. Oficie-se, ainda, em resposta ao ofício de ID 231366715, ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (autos nº 0033024-80.2015.8.07.0015), comunicando que os presentes autos tratam de execução de título extrajudicial proposta em face de Matheus Ximenes Feijão Guimarães, e que, tendo sido proferida sentença sem constituição de crédito em favor do executado, inexistem valores a serem transferidos àquele Juízo para satisfação do débito em discussão. Por fim, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Cumpra-se. Registre-se no sistema. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/04/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714699-93.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES COSTA EXECUTADO: MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em cheque (ID 132995018), promovida por FERNANDO GONCALVES COSTA em face de MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES. A petição inicial foi recebida sob ID 138125019. O executado foi regularmente citado (ID 139621739), e transcorrido o prazo sem pagamento voluntário ou oposição de embargos, deu-se prosseguimento à fase de expropriação de bens. Restando infrutíferas as buscas de bens e valores junto aos sistemas disponíveis, foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 324627, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 170280617). O imóvel foi levado à leilão e arrematado por ANDERSON RODRIGUES FERREIRA pelo valor de R$ 266.700,00, conforme auto de arrematação (ID 194117629) e carta de arrematação (ID 197879037). Os valores foram levantados da seguinte forma: 1. R$ 13.335,00 destinados ao leiloeiro a título de comissão (ID 197904809); 2. R$ 4.956,00 em favor do arrematante, referentes a débitos de natureza propter rem sobre o imóvel (ID 198417844); 3. R$ 71.889,85 em favor do exequente, quitando integralmente o débito discutido nos autos (ID 208231082 e ID 208381790). Restam nos autos as seguintes penhoras no rosto dos autos: 1. R$ 134.050,00 oriundos do processo n. 0712546-37.2024.8.07.0001, da 24ª Vara Cível de Brasília, tendo como exequente ADRIANO DE SOUZA CARDOSO (ID 195285604); 2. R$ 123.491,33 oriundos do processo n. 0715906-77.2024.8.07.0001, da 13ª Vara Cível de Brasília, tendo como exequente ADRIANO DE SOUZA CARDOSO (ID 197153864); 3. R$ 57.297,94 oriundos do processo n. 0710006-45.2022.8.07.0014, da Vara Cível do Guará, tendo como exequente GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO (ID 213780333). Conforme informações prestadas pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (autos 0715906-77.2024.8.07.0001), o débito atualizado é de R$ 143.469,89 até 22/08/2024. Por sua vez, a 4ª Turma Cível (autos 0712546-37.2024.8.07.0001), do Egrégio TJDFT, informou que naqueles autos ainda estão pendentes embargos de declaração interpostos por ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, não sendo possível prestar, no momento, as informações solicitadas. De outro naipe, para a resolução do concurso particular de credores, é de observar-se o que dispõem os artigos 797 e 908, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido de que a anterioridade da penhora define a ordem de preferência dos créditos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. PLURALIDADE DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE NO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 797 do CPC, “recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência”. 2. Constatada a pluralidade de penhora, necessário observar a ordem de preferência, mediante a formação de concurso singular, nos termos dos artigos 908 e 909 do CPC, não sendo adequada a mera ordem de transferência do valor penhorado de uma conta judicial a outra, sem que antes seja instaurado o incidente processual para que se apure o direito de preferência. 3. Contudo, verificado que os valores remanescentes não são suficientes para satisfazer todas as penhoras provenientes da Justiça do Trabalho, é desnecessária a instauração do incidente processual para examinar o direito de preferência da penhora referente a honorários advocatícios, já que, cuidando-se de cumprimento de sentença contra devedor solvente, não há equiparação da verba honorária com o crédito trabalhista. Precedentes no STJ e no TJDFT. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1687998, 0714969-41.2022.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/04/2023, publicado no DJe: 05/05/2023). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da integral satisfação do débito. Para a resolução do concurso particular de credores, considerando o saldo remanescente de R$ 176.519,15, aplicam-se as disposições dos artigos 797 e 908, § 2º, do CPC, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido de que a anterioridade da penhora define a ordem de preferência dos créditos (Acórdão 1687998, 0714969-41.2022.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/04/2023, publicado no DJe: 05/05/2023). Assim, defiro a seguinte distribuição dos valores: a) R$ 134.050,00 para o Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, processo n. 0712546-37.2024.8.07.0001; b) R$ 55.894,70 para o Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, processo n. 0715906-77.2024.8.07.0001, não havendo saldo suficiente para a integral satisfação do débito. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, oficie-se ao Banco de Brasília para que promova as transferências para os processos e nos moldes acima delineados. Oficie-se aos Juízos da 13ª e 24ª Varas Cíveis de Brasília e da Vara Cível do Guará, informando sobre a presente sentença e as providências adotadas quanto à distribuição do saldo remanescente. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714699-93.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES COSTA EXECUTADO: MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão o leiloeiro em sua manifestação de ID 196393643. Da análise dos autos, é possível identificar que o auto de arrematação de ID 194117629 contém todos os elementos legais, consoante preconiza o art. 903 do Código de Processo Civil. Portanto, considerando o certificado ao ID 195285607, e em atenção ao art. 903, § 3º do CPC, revogo a decisão de ID 196124734, a qual deverá ser excluída dos autos a fim de evitar tumultuo, e determino: 1. Expeça-se o termo da penhora realizada no rosto dos presentes autos (ID 195554860), promovendo o devido cadastramento neste sistema informatizado. 2. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante; 3. Expeça-se carta de arrematação, com autorização de baixa da penhora anotada por este Juízo; 4. Expeça-se alvará eletrônico de transferência para o leiloeiro, no valor de R$ 13.335,00 (treze mil, trezentos e trinta e cinco reais). Observem-se os dados bancários indicados ao ID 195767822. 5. Expeça-se alvará em favor do arrematante no valor de R$ 4.956,61 (quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), a fim de quitar os os débitos do imóvel anteriores à arrematação (R$ 953,60 - ID 195569391, R$ 274,48 - ID 195570899, R$ 1.062,98 - ID 195570905 e R$ 2.665,59 - ID 195922857). Intime-o para que informe os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, informando acerca da quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que indique os dados bancários para transferência dos valores. Com a manifestação, retornem-se conclusos para liberação dos valores e transferência quanto as penhoras realizadas no rosto dos presentes autos. Intime-se. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714699-93.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES COSTA EXECUTADO: MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem. Inicialmente, expeça-se o termo da penhora realizada no rosto dos presentes autos (ID 195554860), promovendo o devido cadastramento neste sistema informatizado. Quanto ao mais, torno sem efeito a certidão de ID 194117627 e ID 195285607, considerando que o auto de arrematação não continha a assinatura do Magistrado. Diante disso, a fim de evitar confusão processual, excluam-se os documentos de ID 194117627, 194117629 e 195285607 dos autos. Quanto ao mais, observa-se que o leiloeiro, ao ID 192513493, trouxe aos autos a documentação relativa ao leilão realizado e à arrematação. Segue em anexo a presente decisão o referido auto de arrematação devidamente assinado. Diante disso, prossiga-se nos seguintes termos: 1. Considerando que o termo a quo do prazo para eventual impugnação à arrematação é a assinatura do respectivo auto de arrematação, aguarde-se o transcurso do prazo aludido no art. 903, §2°, do CPC, que inicia-se a partir da assinatura da presente decisão que junta o auto devidamente assinado. 2. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, certifique-se; Transcorrido o prazo sem impugnação: 3. Expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante; 4. Expeça-se carta de arrematação, com autorização de baixa da penhora anotada por este Juízo; 5. Expeça-se alvará eletrônico de transferência para o leiloeiro, no valor de R$ 13.335,00 (treze mil, trezentos e trinta e cinco reais). Observem-se os dados bancários indicados ao ID 195767822. 6. Expeça-se alvará em favor do arrematante no valor de R$ 4.956,61 (quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos), a fim de quitar os os débitos do imóvel anteriores à arrematação (R$ 953,60 - ID 195569391, R$ 274,48 - ID 195570899, R$ 1.062,98 - ID 195570905 e R$ 2.665,59 - ID 195922857). Intime-o para que informe os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. 7. Tudo feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, informando acerca da quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que indique os dados bancários para transferência dos valores. Com a manifestação, retornem-se conclusos para liberação dos valores e transferência quanto as penhoras realizadas no rosto dos presentes autos. Intime-se. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: FERNANDO GONÇALVES COSTA - CPF: 512.347.341-68 Advogados: SANCLAIR SANT ANA TÔRRES - OAB DF 47.63 Executado: MATHEUS XIMENES FEIJÃO GUIMARÃES - CPF: 036.569.761-39 Advogado: Não consta nos autos. O Excelentíssimo Sr. Dr. JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ão) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Sr. SEBASTIAO FELIX DA COSTA NETO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 09, através do portal eletrônico (site), inscrito no CPF n. 056.159.504-63, e-mail: [email protected], site: www.costanetoleiloeiro.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: abertura no dia 02 de abril de 2024 às 14 horas, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 05 de abril de 2024 às 14 horas, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL - Apartamento nº 2304, Vagas de garagem nºs 117/118, 3º Subsolo, Bloco nº 2, Lotes nºs 4,5, 7, 8, 9, 10 e 11, Quadra CNB 06 - Taguatinga/DF. Características: área real privativa de 60,28m², área real comum de divisão não proporcional de 24,00m², área real comum de divisão proporcional de 42,77m², totalizando 127,05m² e fração ideal do terreno de 0,002452. matrícula nº 324627, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, no valor total de R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 179277783) datado de 21/11/2023. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 381.000,00 (trezentos e oitenta e um mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 179277783) datado de 21/11/2023. FIEL DEPOSITÁRIO: O próprio devedor DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP/IPVA) e OUTRAS: Não consta nos autos informações de dívidas tributárias de IPTU/TLP ou ITR e outras. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 parágrafo único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 69.378,13 (Sessenta e nove mil trezentos e setenta e oito reais e treze centavos), atualizado até 06/02/2024 (Id 185958610). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar do Leilão on-line, deverá enviar a documentação (RG, CPF e Comprovante de Residência com CEP e no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador), (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), exigida no credenciamento, através do site: www.costanetoleiloeiro.com.br, onde serão publicados também, os termos de funcionamento da ferramenta e aguardar a homologação das informações cadastrais, para ser habilitado e ofertar lances. Poderão oferecer “lances”: Pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no Cadastro de Pessoa Física – CPF e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98451-6506 ou (61) 98404-5097 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.costanetoleiloeiro.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024 JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Processo nº: 0714699-93.2022.8.07.0007

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714699-93.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES COSTA EXECUTADO: MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor requer seja considerada válida a intimação do executado quanto à penhora do imóvel de matrícula n. 324627, do 3º Ofício de Registro de Imóvel do DF, realizada nestes autos (ID 169705747), pois dirigida ao mesmo endereço em que ocorreu a citação. Em se tratando de penhora realizada por quaisquer meios legais, deverá a parte executada ser imediatamente comunicada por meio de advogado constituído nos autos ou pessoalmente, conforme exigência do art. 841, §§ 1° e 2°, do CPC. Da análise dos autos, verifico que a diligência realizada para a intimação do devedor da penhora realizada, retornou infrutífera, por este não residir no local. Nesse sentido, o art. 274, parágrafo único, do CPC prescreve que é dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, sendo esta definitiva ou temporária. Tendo em vista que a intimação pessoal do executado foi encaminhada para o endereço constante dos autos, no qual foi devidamente citado (ID 139621739), sendo, inclusive, o mesmo endereço informado pelo executado por ocasião da arrematação do imóvel penhorado (ID 169705747), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do credor e considero válido o ato processual praticado, nos termos do art. 841, §4°, do CPC. 1. Desse modo, certifique-se o transcurso do prazo para impugnação, considerando a data da juntada da certidão de intimação aos autos, em relação ao executado Matheus Ximenes Feijão Guimarães (ID 172600807). 2. Transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se mandado de avaliação e intimação da avaliação a ser cumprido no endereço do imóvel penhorado (Apartamento nº 2304, Vagas de garagem nºs 117/118, 3º Subsolo, Bloco nº 2, Lotes nºs 4,5, 7, 8, 9, 10 e 11, Quadra CNB 06 - Taguatinga/DF), consoante termo de penhora (ID 170952062), com observância dos artigos 870 e 875, do CPC. Outrossim, verifica-se que executado é casado (IDs 169705759 e 169705760), assim, intime-se o cônjuge, Sra. Priscila Oliveira Alves Barreto, CPF: 006.066,141-09, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, intime-se o credor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos certidão atualizada do imóvel de matrícula n n. 324627, do 3º Ofício de Registro de Imóvel do DF, comprovando a averbação da penhora deferida nestes autos, bem como para juntar a planilha atualizada do débito. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714699-93.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES COSTA EXECUTADO: MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a informação do credor de ID 169702043, de que o imóvel penhorado no ID 151856258, de matrícula 324357, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, foi vendido, desconstituo a respectiva penhora. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do credor de ID 169702043, quanto a penhora do imóvel de matrícula n. 324627, do 3º Ofício de Registro de Imóvel do DF. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel, cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 169705746. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. Expeça-se também mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875, do CPC. Caso a parte ré não seja localizada em razão de mudança do endereço constante dos autos, proceda a sua intimação por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Observo, ainda, que não consta o nome do executado na matrícula do imóvel de número 324627, porém no ID 169705747, consta uma Carta de Arrematação do respectivo imóvel pelo executado MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. Se as diligências restarem infrutíferas, retornem os autos a suspensão, nos termos do art. 921 do CPC, até 28/11/2023 (ID 143820077 - Cheque). Publique-se com prazo de 15 (quinze) dias para ciência das partes. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(28)