Execução de Título Extrajudicial 0716048-73.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716048-73.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716048-73.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA I EXECUTADO: JULIO CESAR DE PAIVA, MAURO SERGIO DE PAIVA, MARIA ALCIONE DE PAIVA, LANA CRISTINA DE PAIVA, ANA CAROLINA DE PAIVA, JOAO HENRIQUE DE PAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido da parte exequente para a liberação, em seu favor, dos valores depositados nestes autos em razão da arrematação do imóvel de matrícula 117.696 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF (certidão de matrícula de ID 123263207), arrematado por MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO pelo valor de R$ 454.000,00, conforme ID 161195419. Consta, ainda, ao ID 177081753, pedido de liberação de crédito em favor do terceiro CLÓVIS GOMES DE FARIAS. Ao ID 150790757, as partes executadas apresentaram embargos de declaração da decisão de ID 150381647, que determinou a liberação de valores ao exequente, após os descontos dos valores desembolsados pelo arrematante a título de pagamento do ITBI e de eventuais tributos incidente sobre o imóvel arrematado, alegando que a decisão embargada não enfrentou a divergência levantada pelas partes em relação ao valor da dívida apresentado pela exequente. A decisão de ID 150920286 postergou o julgamento dos embargos de declaração para momento posterior à deliberação sobre o montante devido a título de imposto incidente sobre o imóvel arrematado, no âmbito da Execução Fiscal de nº 0702997- 60.2021.8.07.0016, em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais do DF. A decisão de ID 155913417 determinou a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante, bem como o levantamento da comissão do leiloeiro, no importe de R$ 22.700,00. A decisão de ID 161068261 condicionou a liberação dos valores da arrematação ao exequente à deliberação relativa aos débitos tributários (IPTU/TLP) em favor do DISTRITO FEDERAL, nos autos da Execução Fiscal nº 0702997-60.2021.8.07.0016, em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais do DF, no montante de R$ 44.926,81, e à análise dos embargos de declaração relativo aos cálculos. O juízo da execução fiscal determinou a transferência de R$ 17.892,02 para aqueles autos, conforme ofício de ID 162277763. Assim, foi determinado, por este juízo, ao ID 163738483, a transferência dos valores para os autos da execução fiscal (ofício de ID 165224715), bem como a intimação do arrematante para juntar aos autos comprovante de pagamento da diferença entre o valor requerido pelo juízo da execução fiscal e os valores constantes da Certidão Positiva de Débitos, juntadas ao ID 160683749, pelo arrematante, que totalizava 44.926,81. Em petição de ID 164332630, o arrematante informou que os valores totalizavam R$ 46.624,78, e que não poderia arcar com o montante do débito fiscal, razão pela qual peticionaria nos autos da execução requerendo a correção do valor. A decisão de ID 167120374 concedeu ao arrematante prazo para comprovar que diligenciou nos autos da execução fiscal de n. 0702997-60.2021.8.07.0016, requerendo a atualização do débito tributário. Ao ID 183062783, o arrematante informou o débito tributário identificado por meio das Certidões de Dívida Ativa, com valores ainda devidos no total de R$ 32.194,99, e requereu a transferência do valor para o Juízo da 1ª Vara Fiscal do Distrito Federal, a fim de que se procedesse à plena quitação dos débitos remanescentes. A decisão de ID 184242751 determinou a transferência de R$ 32.194,99 para o Juízo da 1ª Vara Fiscal do Distrito Federal, bem como a expedição de ofício para que este indicasse se houve a plena quitação dos débitos remanescentes de IPTU/TLP do imóvel arrematado. Ao ID 206690080, o Juízo da Execução Fiscal informou a existência de débito remanescente, requerendo a transferência de R$ 15.183,53 para a sua quitação. A decisão de ID 209060297 determinou a transferência dos valores (ofício de ID 212957245) e nova expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Fiscal do Distrito Federal, para dizer se a obrigação tributária foi plenamente cumprida. Ao ID 241983554, o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais do DF informou que os autos foram conclusos com pedido da parte exequente de extinção da execução em razão do pagamento do débito fiscal. Ao ID 245305541, o DISTRITO FEDERAL informou a quitação do débito tributário nos autos da execução fiscal em trâmite 1ª Vara de Execuções Fiscais do DF, juntando, ao ID 241703281, certidão positiva de débito com efeito de negativa. Ao ID 242631792, a parte executada JULIO CESAR DE PAIVA deu ciência da quitação do débito tributário. A decisão de ID 184242751, em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração, determinou a intimação do exequente para promover a juntada de nova planilha de débito com os valores entendidos como devidos. Ao ID 185704414, a parte exequente juntou a planilha e requereu a liberação do montante de R$ 217.432,85. A parte exequente também requereu, ao ID 186735634, o indeferimento do pedido de crédito do terceiro CLÓVIS GOMES DE FARIAS, pedindo, ainda, a sua condenação em litigância de má-fé. Ao ID 187895259, o executado JULIO CESAR DE PAIVA juntou planilha de débito com o valor que entendia devido, no total de R$ 106.066,52. Ao ID 162556355, os executados Mauro Sérgio de Paiva, Lana Cristina de Paiva, Maria Alcione de Paiva, João Henrique de Paiva e Ana Carolina de Paiva, apresentaram planilha de débito, com valor de R$ 198.958,23. A decisão de ID 189165727 determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, para apuração do valor devido. Ao ID 189723774, a Contadoria Judicial apurou o montante devido, no total de R$ 192.191,88. Ao ID 189783879, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela contadoria. Os demais não se manifestaram sobre os cálculos da contadoria. Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme se observa dos autos, encontra-se pendente de apreciação (1) os embargos de declaração de ID 150790757, que questionou o valor do débito apresentado pela parte exequente; e (2) o pedido de liberação de crédito de ID 241703268, formulado pelo terceiro CLÓVIS GOMES DE FARIAS; e (3) o pedido de liberação em favor da parte exequente do montante devido nestes autos para quitação do débito. Dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente caso, razão assiste ao embargante, uma vez que a decisão de ID 150381647 não apreciou a divergência sobre o valor da dívida. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, os ACOLHO, para integrar a decisão de ID 150381647 com os fundamentos e dispositivo desta decisão que passo proferir, a respeito da omissão apontada. Em razão dos embargos apresentados pelas partes executadas, este Juízo determinou à parte exequente que juntasse aos autos nova planilha de débito, o que foi feito ao ID 185704414, onde a parte exequente apresentou o valor de R$ 217.432,85. Ao ID 187895259, o executado JULIO CESAR DE PAIVA juntou planilha de débito com o valor que entendia devido, no total de R$ 106.066,52. E ao ID 162556355, os executados Mauro Sérgio de Paiva, Lana Cristina de Paiva, Maria Alcione de Paiva, João Henrique de Paiva e Ana Carolina de Paiva, também apresentaram planilha de débito, com valor de R$ 198.958,23. Em razão da divergência, os autos forma remetidos para a Contadoria Judicial, que apurou o valor devido ao ID 189723774, no montante de R$ 192.191,88. Intimadas do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, as partes não apresentaram impugnação Assim, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID 189723774, fixando o valor da dívida até a data dos cálculos (12/03/2024) em R$ 192.191,88. Do pedido de liberação de crédito (carta de crédito) Quanto ao pedido de liberação de crédito de ID 177081753, formulado pelo terceiro CLÓVIS GOMES DE FARIAS, verifica-se que a parte junta aos autos certidão de crédito de ID 177097307, amparada na Portaria Conjunta nº 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e no Provimento nº 9/2010 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Contudo, nos termos da referida portaria, a certidão de crédito apenas habilita o credor a postular a retomada da execução, anteriormente arquivada em razão da ausência de bens, mediante o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais (art. 4º), não havendo qualquer efeito executivo perante estes autos ou qualquer outro processo em que a parte devedora figure como credor. Diante do exposto, indefiro o pedido de liberação de crédito de ID 177081753, formulado pelo terceiro CLÓVIS GOMES DE FARIAS, diante da inexigibilidade do título e da inadequação da via eleita. Indefiro o pedido da parte exequente para condená-lo por litigância de má-fé, tendo em vista que não vislumbro na sua conduta gravidade suficiente para enquadrá-lo em algumas das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, ou mesmo prejuízo à marcha processual. Do pedido de liberação de valores para quitação do débito exequendo Por fim, passo ao pedido de liberação em favor da parte exequente do montante devido nestes autos para quitação do débito. A parte exequente já formulou diversos pedidos de liberação dos valores depositados nos autos em razão da arrematação do imóvel de matrícula 117.696 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, e todos aos seus pedidos até aqui foram indeferidos em razão da pendência de quitação dos débitos tributários incidentes sobre o bem, e objeto de cobrança nos autos Execução Fiscal nº 0702997-60.2021.8.07.0016, em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais do DF, no montante de R$ 44.926,81. Contudo, diante da informação de ID 241983554, prestada pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais do DF, informando que os autos se encontravam conclusos com pedido de extinção em razão do pagamento feito pela parte exequente; da manifestação de ID 245305541, do DISTRITO FEDERAL, informando a quitação do débito tributário nos autos da execução fiscal, juntando, ainda, ao ID 241703281, certidão positiva de débito com efeito de negativa; bem como da petição do executado JULIO CESAR DE PAIVA, ao ID 242631792, dando ciência da quitação do débito tributário, os valores referentes à quitação do débito exequendo deverão ser liberados em favor do exequente. Ressalto que a arrematação se encontra perfeita e acabada, inclusive com expedição de mandado de imissão na posse ao ID 158715125. Diante do exposto, determino as seguintes providências: 1. À Secretaria para que habilite como terceiro interessado CLÓVIS GOMES DE FARIAS e seu advogado (ID 177081753), somente para fins de intimação desta decisão, promovendo a sua exclusão em seguida. 2. Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, para fins de atualização, o valor e a data da última atualização do cálculo de ID 189723774 (12/03/2024), devendo juntar aos autos dados bancários de sua titularidade ou da titularidade de advogado com procuração nos autos e poderes para dar quitação. 3. Intimem-se, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes executadas para indicar dados bancários, de sua titularidade ou da titularidade de advogado com procuração nos autos e poderes para dar quitação, para fins de rateio e devolução do saldo remanescente. Após, não havendo recurso contra esta decisão, tornem-se os autos concluso para liberação dos valores. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

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