Procedimento Comum Cível 0721037-33.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721037-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/03/2026, 09:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:22

Publicação

10/02/2026, 02:22

Petição (Contestação)

09/02/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721037-33.2024.8.07.0001. AUTOR: LILIANE NUNES DA SILVA XISMENES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, registro ciência acerca do acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento inserido no ID 264225729. Diante do julgamento do referido recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a fim de promover as diligências necessárias à redistribuição dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido esse prazo, independente de manifestação da parte autora, a Secretaria deverá proceder o registro do andamento de redistribuição, sendo responsabilidade da parte a distribuição dos autos no Juízo Competente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/02/2026, 00:00

Recebimento

04/02/2026, 19:44

Incompetência

04/02/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 18:07

Recebimento

31/01/2025, 15:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/01/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 20:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 20:43

Documento (Ofício)

30/01/2025, 18:01

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721037-33.2024.8.07.0001. AUTOR: LILIANE NUNES DA SILVA XISMENES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na manifestação de ID 202433219, a parte autora requer tutela de urgência. Em suas razões aduz que a parte requerida promove cobranças de dívidas que estão prescritas, de maneira que são infinitas as tentativas de resoluções extrajudiciais no intuito de receber os valores. Discorre que a tentativa de resolução extrajudicial impacta diretamente na família e, ao mesmo tempo, a imagem da requerente está sob risco de ser maculada, podendo prejudicar negócios que possa vir contratar. Além disso, prejudica direta e indiretamente a vida pessoal, profissional e social do polo ativo, gerando impactos psicológicos e financeiros (restrição de crédito, má reputação no comércio, etc). É o relatório. Decido. Observa-se que no curso do processo houve decisão que declinou competência (ID 198224110), contudo após interposição de AGI (ID 201834861) pela parte autora deferiu-se liminar para: “atribuir efeito suspensivo ao recurso, de sorte a manter os autos no juízo de origem até julgamento perante a Terceira Turma Cível.” Concernente ao pedido de tutela de urgência não há fundamento o bastante para sua concessão. Nos termos do art. 300 do CPC, o pedido que se propõe exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. Não restou evidenciado risco ou prejuízo à parte requerente. Como bem exposto pela requerente, a plataforma da requerida possui o escopo de negociação de débito. Ademais, é importante consignar que as dívidas, mesmo as prescritas, que são inseridas no Serasa Limpa o Nome são de ordem privada, portanto sem consulta a terceiros. Paralelamente a isso, a inclusão de proposição de acordo no sistema supramencionado não gera automaticamente negativação do nome. Por fim, a certeza ou não de prescrição é, deveras, a controvérsia que se estabelece. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721037-33.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LILIANE NUNES DA SILVA XISMENES REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do (T) Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se demanda proposta contra empresa pertencente ao Conglomerado Banco do Brasil S/A que, em suma, questiona suposta cobrança de dívida prescrita. A parte autora reside na cidade de Vespasiano/MG e propôs a presente ação em face da ré nesta Circunscrição, pois esta seria a sede da ré. É o relatório. DECIDO. Este juízo, depois de receber centenas ações de autores dos mais diversos Estados brasileiros em face, principalmente, do Banco do Brasil, evoluiu no sentido de não se reputar competente para tanto. Observe-se que não faz sentido a propositura da demanda no Distrito Federal, conquanto a parte ré tenha sede em Brasília, possui agências e escritórios de advocacia contratados para a sua defesa em todo território nacional. Além disso, nos termos do artigo 75, § 1°, do Código Civil, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”. O quadro que se apresenta neste processo extrapola a simples questão sobre a competência e invade as raias de um tema muito mais relevante, qual seja, a gestão do Poder Judiciário, que está a merecer mais atenção dos órgãos julgadores. De acordo com o artigo 93, inciso XIII, da Constituição Federal, "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população". Seguindo essa diretriz, os Tribunais organizam a sua estrutura - física e de pessoal - para atender a população local/regional, o que, evidentemente, causa impactos de ordem econômica/orçamentária. Sobre o tema da gestão judiciária e os territórios dos tribunais, destaco a seguinte lição da doutrina: “Quando se fala da questão territorial dos tribunais (do “mapa judiciário” ou da “geografia da justiça”) estamos a suscitar questões como a distribuição territorial dos tribunais, a organização das cartas judiciárias e os critérios da sua reforma. Trata-se de uma matéria com ampla ressonância estrutural e enraizamento na história das várias justiças nacionais. A organização territorial dos tribunais encontra-se marcada pelas ideias do enraizamento institucional na geografia político-social de um certo espaço nacional, pela sua consideração num sistema que deve promover a efetividade da tutela jurisdicional e, ainda, na adequação desse modelo de reorganização territorial às exigências econômico-sociais mais atuais do país e do Estado em apreço”. Uma ou outra demanda proposta por alguém que reside fora do Distrito Federal não afeta a implantação das políticas de gestão do Judiciário local/regional. No entanto, observo que centenas de pessoas residentes em outros Estados das regiões Norte e Nordeste, especialmente Rondônia, Roraima, Piauí, Ceará, Maranhão e Bahia, estão ingressando perante o TJDFT com demandas questionando a suposta cobrança indevida de dívidas prescritas. Essa enxurrada de processos alienígenas prejudica a gestão do TJDFT e o cumprimento das suas missões institucionais, além de inviabilizar o alcance das metas impostas pelo CNJ. Além disso - e mais importante -, compromete a celeridade dos processos que envolvem a população do Distrito Federal, bem assim a do entorno (GO), já considerada comarcas contíguas e que já são assistidas pela Justiça do Distrito Federal há anos. Portanto, não se trata de simples declinação de competência relativa de ofício, o que seria vedado pelo vetusto enunciado n° 33, da súmula de jurisprudência do STJ. Há em verdade um distinguishing em relação ao enunciado da súmula. Há, isto sim, abuso do direito da parte ao eleger um foro para as demandas desta natureza com o nítido propósito de facilitar o trabalho dos escritórios de advocacia que lhe assiste, tendo em vista os fatores já lançados, aliados às módicas custas processuais do e. TJDFT (compatível com a estrutura local de justiça) e à celeridade da Justiça do DF, planejada para uma população inferior ao contingente de demandas reprimidas em face de situações similares, por parte de toda a população brasileira. Diante desse quadro, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Vespasiano/MG. Com a preclusão desta decisão, providencie, com urgência, a redistribuição deste processo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/05/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contestação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

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