Apelação Cível 0720784-61.2023.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0720784-61.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0720784-61.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: SALY BATISTA DA CONSOLAÇÃO CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2024 18:01:14. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

10/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2024, 20:18

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 20:17

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 20:17

Trânsito em julgado

02/10/2024, 18:45

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO E DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO. I. A matéria devolvida ao Tribunal centra-se na questão atinente ao (des)acerto da sentença, sem resolução do mérito, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em virtude da não manifestação da parte autora, a tempo e modo, para apresentação de completa emenda à petição inicial, a fim da adequação do pedido de conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial. II. No caso concreto, o e. Juízo a quo determinou que a parte autora adequasse a ação ao rito da execução civil, colacionasse planilha atualizada do débito, indicasse o valor da causa, recolhesse as custas complementares e apontasse todos os endereços onde já tenham sido efetivadas as tentativas de citação da parte executada para se for o caso, promovê-la por edital. No entanto, a ela teria juntado apenas a planilha atualizada da dívida. III. A cooperação incumbe a todos os sujeitos do processo, de sorte que não se mostra consistente o argumento recursal (genérico) para descumprir o ônus que lhe foi atribuído, especialmente porque a parte autora teria sido advertida de que não seria dada nova oportunidade para apresentação de emenda à petição inicial. IV. A sua inércia em cumprir, a tempo e modo, todas as medidas necessárias para viabilizar a conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial, justifica a manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial e a respectiva extinção do processo sem apreciação do mérito. V. Apelação desprovida.

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:39

Não-Provimento

06/09/2024, 16:34

Mérito

06/09/2024, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 10:46

Para julgamento de mérito

08/08/2024, 10:46

Recebimento

05/08/2024, 18:02

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 18:08

Documentos

Certidão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720784-61.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SALY BATISTA DA CONSOLAÇÃO SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

30/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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