Procedimento Comum Cível 0724844-66.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724844-66.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724844-66.2021.8.07.0001. AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos e de regularização do polo passivo, com a substituição do réu falecido, Gelmirez José da Silva, cujo inventário já se encontra encerrado por sentença transitada em julgado. O autor requer a sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, com a inclusão dos herdeiros no polo passivo, indicando como sucessores Milton Costa da Silva (representado por curadora), Ludmila da Costa Pereira e Júlia Fernanda Costa da Silva (ID 275429877). Comprovado o encerramento do processo de inventário do réu falecido (IDs 275548697 e 275548700), RECEBO a petição de habilitação de ID 275429877 e DETERMINO a intimação de Milton Costa da Silva (por meio de sua curadora), Ludmila da Costa Pereira e Júlia Fernanda Costa da Silva, no endereço informado no ID 275429877, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC. Até o julgamento da habilitação, os herdeiros deverão ser cadastrados nos autos como terceiros interessados. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação. Intimem-se. Ciência às partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

18/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 17:56

Outras Decisões

14/05/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:26

Desarquivamento

12/05/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:53

Definitivo

28/08/2025, 16:02

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:20

Publicação

20/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:37

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724844-66.2021.8.07.0001. AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA - REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2025 15:19:28. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/08/2025, 15:20

Recebimento

15/08/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724844-66.2021.8.07.0001. APELANTE: HUMBERTO PEDRO, VALDECI RODRIGUES CARNEIRO ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA D E C I S Ã O Autores: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para alterar o dispositivo da Sentença de 'JULGO PROCEDENTE' para 'JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE'. Frise-se que os Apelantes alegam que a primeira sentença ID 72047425 é perfeita, devendo ser mantida: “A sentença estava perfeita, cabendo corrigir eventuais erros materiais, nada mais.”. Assim, se as sentenças proferidas nos dois embargos de declaração não tiveram efeito infringente, mas tão somente corrigiram contradição e/ou erro material, não há interesse recursal para os Apelantes alegarem que são “extra petita”. Mencionada alegação dos Apelantes destoa do conteúdo das sentenças proferidas em embargos de declaração, configurando até mesmo violação à dialeticidade recursal, ou, no mínimo, denota-se que realizaram uma leitura açodada das sentenças recorridas e não a compreenderam devidamente. Ficam advertidas as partes que a interposição de novos recursos com intuito manifestamente protelatório (art. 80, V e VII, do CPC) sujeitará à sanção prevista no art. 81 do CPC. Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível (ID 72047485) interposta pelo Autor e assistente litisconsorcial contra a sentença ID 72047425, integrada após dois embargos de declaração (ID 72047441 e ID 72047450), proferida em ação de indenização, a qual foi julgada parcialmente procedente. Transcrevo relatório da sentença: Trata-se de ação de indenização por enriquecimento ilícito proposta por HUMBERTO PEDRO em desfavor de ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA, representado pela inventariante JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o réu, enquanto vivo, causou redução patrimonial ao autor, em razão de participação societária subtraída a este último no advento do arquivamento da 9ª Alteração Contratual na Junta Comercial, protocolada à data de 25/07/2011. Pontua que a referida sociedade, conforme 8ª alteração contratual, registra capital social de R$600.000,00 e era composta por Gelmirez José da Silva (350.000), Francisca Eulália Pereira da Costa (150.000), Valdeci Rodrigues Carneiro (50.000) e Humberto Pedro (50.000). Acrescenta que, a 9ª Alteração do Contrato Social registra a despedida da sócia Francisca Eulália Pereira da Costa, a qual, na qualidade de sócia retirante, recebeu a título de indenização pela contrapartida da cessão das suas quotas, o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Quanto à negociação, esclarece que, quando da assinatura da referida alteração contratual, foi informado que a verba empregada na indenização da sócia tinha como único e principal tributário o sócio Gelmirez José da Silva, tanto que as quotas adquiridas foram recepcionadas exclusivamente por ele, que assegurou ao sócio majoritário um substancial aumento de sua participação societária que saltou de 58,34% para 83,34%. No entanto, restou ocultado aos sócios minoritários que a aquisição das quotas fora feita pela sociedade empresária. Afirma que tal revelação foi realizada pela própria defesa do réu nos autos nº 0037007-32.2015.8.07.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, ao afirmar que parte do valor da venda das lojas de propriedade da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais LTDA fora destinada ao pagamento da indenização pelas quotas da sócia retirante. Aduz que a referida conduta comprova que o réu teria se beneficiado pelo aumento da sua participação na sociedade em detrimento dos demais sócios minoritários, constatando-se, assim, enriquecimento injustificado do réu que refletiu na redução patrimonial (empobrecimento) do autor. Revela ter sofrido um prejuízo de 37.480 quotas, no valor de R$37.480,00, que corresponde a 6,25 pontos percentuais que deixaram de ser acrescido em seu favor. Ao final, requer a condenação da parte requerida ao ressarcimento do valor correspondente as quotas da sociedade que foram apropriadas pelo réu, calculados à base de 6,25% sobre o valor do patrimônio da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais Ltda., com os acréscimos de praxe. Recebimento da inicial no ID 97839026. Na petição de ID 98532198, o Sr. VALDECI RODRIGUES CARNEIRO requereu sua intervenção como assistente litisconsorcial, tendo o pedido sido deferido na decisão de ID 99632702. Citada por edital (ID 124634547), a parte ré apresentou contestação no ID 130730667. Aduziu, em sede de preliminar, impugnação ao valor da causa, prescrição, ilegitimidade ativa e passiva, advocacia simultânea/nulidade processual e patrocínio infiel. No mérito, de modo geral, reiterou os argumentos suscitados em preliminar e impugnou todas as afirmações do autor, por falta de provas. Réplica ao ID 133289006. Na oportunidade, a parte autora rechaçou os argumentos apresentados em sede de contestação e reiterou os pedidos da peça inicial. Manifestação do assistente litisconsorcial VALDECI RODRIGUES CARNEIRO ao ID 133312468. Em sede de especificação de provas, as partes se manifestam nos ID’s 134427243 e 134483335, tendo a parte ré postulado pela realização de prova oral, pugnando pelo depoimento da parte autora e do assistente litisconsorcial, bem como pela oitiva das testemunhas FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA e MARIA HELENA FERREIRA RODRIGUES. Já o autor, requereu a oitiva das testemunhas IVAN MOSQUERA CARVAJAL e JOÃO COSTA MENDES (ID 135106486). Audiência de instrução realizada em 26/01/2023 (ID 147732902 e seguintes), ocasião em que foi realizado o depoimento pessoal do autor HUMBERTO PEDRO, bem como a oitiva do assistente litisconsorcial VALDECI RODRIGUES CARNEIRO e das testemunhas FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA e MARIA HELENA FERREIRA RODRIGUES. A parte autora dispensou a oitiva das testemunhas IVAN MOSQUERA CARVAJAL e JOÃO COSTA MENDES. Alegações finais apresentadas pelas partes nos ID’s 150465070, 150481212 e 150481171. Sentença proferida no ID 151990564, com a condenação do requerido ao pagamento de R$303.580,18, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de 15.07.2021 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a qual foi mantida, na íntegra, após rejeição aos embargos de declaração interpostos pelas partes (ID 155316961). Recurso de apelação interposto por ambas as partes nos ID’s 158254696 e 158129278. A sentença proferida no ID 151990564 foi anulada nos termos do acórdão de ID 181283463, ante a ausência de participação do Ministério Público na fase de especificação de provas. Na decisão de ID 181981157 foi determinado o cadastramento e a remessa dos autos ao Ministério Público. A pedido do Ministério Público, as partes foram intimadas para nova manifestação em sede de especificação de provas (ID’s 182524269 e 183126334). No registro de ID 185343057, a parte autora apontou a desnecessidade de nova audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de outras provas. Ao final, requereu que: (i) seja declarado o Autor credor do réu de quantia de R$ 1.533.909,36, que resulta das bases de cálculos originados nos feitos AEC 0037007-32.2015.8.07.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária e Apuração de Haveres da VFRJICCE, processo nr. 0710328-67.2019.8.07.0015; (ii) seja os créditos atualizados monetariamente desde 28.09.2015 (data da dissolução) e juros conforme autoriza o STF e (iii) a condenação do réu ao pagamento de honorários de advogado de acordo com o disposto do art. 85, inciso II, do CPC. O assistente litisconsorcial requereu a declaração de seu direito em receber a verba indenizatória a que faz jus, com base no percentual de mais 6,25% que somente se aplicará na hipótese do trânsito em julgado das ações que emergirem créditos relacionados à sua participação societária (ID 185345963). A parte ré se manifestou na petição de ID 185349874, ratificando as provas anteriormente produzidas. No mais, reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição e asseverou que o valor pleiteado na inicial foi de R$38.480,00, querendo o autor se valer de provas indiretas para receber mais de R$6.000.000,00. Asseverou, ainda, que o pedido formulado na inicial é juridicamente impossível, por ser inserto, indeterminado, ilíquido e confuso. Manifestação do Ministério Público no ID 187712596. Na oportunidade, requereu a realização de nova audiência para reinquirição do autor e demais testemunhas ouvidas na audiência pretérita. Pontuou, ainda, pela intimação do autor e do assistente litisconsorcial para esclarecer a pretensão formulada de, em caso de reconhecimento de que a aquisição dos então 25% da sociedade que pertencia à Sra. Francisca fora adquirida/paga pela sociedade (e não pelo sócio majoritário), sem o conhecimento/anuência tácita dos sócios minoritários, e portanto, deveria (deverá) serem redistribuídos estes 25% entre todos os sócios, qual o cálculo que utilizaram (tendo em vista que a participação do sócio majoritário era em muito superior aos dos sócios minoritários, sendo 58,34% do Sr. Gelmirez e apenas 16,66% para os dois sócios minoritários, somadas as suas quotas) para considerar que, destes 25%, 12,5% (metade, portanto) deveria ser destinado ao Sr. Gelmirez (aos seus herdeiros) e exatos outros 12,5% (sendo 6,25% para cada) deveriam ser destinados aos dois sócios minoritários. Manifestação do autor e do assistente litisconsorcial nos ID’s 190396263 e 190396236. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 194135565, ocasião em que foi determinada a reabertura da instrução processual apenas para oitiva das testemunhas ouvidas anteriormente nos autos, quais sejam, FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA e MARIA HELENA FERREIRA RODRIGUES, bem como para depoimento pessoal do autor e do assistente HUMBERTO PEDRO e VALDECI RODRIGUES CARNEIRO. No registro de ID 194465267, o autor requereu a oitiva de novas testemunhas, tendo a parte ré apresentado impugnação no ID 194571925. O pedido foi indeferido na decisão de ID 195244924. Não obstante, considerando que as testemunhas IVAN MOSQUERA CARVAJAL e JOAO DA COSTA MENDES NETO, apesar de terem sido dispensadas, participaram do ato anterior, foi determinada a manutenção de suas intimações (ID 198262782). Audiência de instrução realizada em 04/07/2024 (ID 203028906). Na oportunidade, as partes HUMBERTO PEDRO e VALDECI RODRIGUES CARNEIRO prestaram depoimento pessoal, tendo sido ouvidas as testemunhas FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA e MARIA HELENA FERREIRA RODRIGUES. A oitiva das testemunhas IVAN MOSQUERA CARVAJAL e JOAO DA COSTA MENDES NETO foi dispensada pelo Ministério Público. Alegações finais apresentadas pelo autor e pelo assistente litisconsorcial nos ID’s 205912149 e 205912003. Alegações finais apresentadas pelo réu no ID 205920624. Manifestação do Ministério Público no ID 209589097. Alegações finais complementares apresentadas pelo autor e pelo assistente litisconsorcial no ID 209678691. Intimadas para manifestação acerca das alegações finais complementares, as partes se pronunciaram aos ID’s 216353401 e 217866854. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. O Juízo a quo pontuou que: 1) rejeitou a impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva; 2) rejeitou a prejudicial de prescrição; 3) rejeitou a alegação de violação ética por parte do patrono do Autor; 4) no mérito, entendeu que “A ausência de transparência em relação à origem dos valores utilizados para a aquisição das cotas, assim como a confusão patrimonial entre o sócio majoritário e a pessoa jurídica restaram devidamente evidenciadas pelas provas colhidas em Juízo, especialmente, pelos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução”; 5) acrescentou que “a informação de que os sócios minoritários VALDECI RODRIGUES CARNEIRO e HUMBERTO PEDRO seriam meros “laranjas”, tendo seu ingresso se dado por mera simulação, para que o sócio majoritário obtivesse vantagens indevidas, assim como a informação de que eles jamais teriam integralizado suas cotas, não restou devidamente comprovada nos autos, devendo ser respeitado o que consta no contrato social da empresa e posteriores alterações, vez que foram livremente celebrados”; 6) entendeu que “resta evidente que a sócia retirante FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA recebeu o valor de R$720.000,00, por meio dos cheques administrativos nº 002283 e 002284, conforme recibo de ID 97739060 e prova oral e, apesar de a transação ter envolvido fundos da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais LTDA, conforme reconhecido na ação de exigir contas, as cotas da Sra. FRANCISCA EULALIA PEREIRA COSTA foram transferidas indevidamente para o sócio majoritário GELMIREZ JOSE DA SILVA. Nesta feita, considerando que possuía 25% das cotas, tal valor deverá ser distribuído proporcionalmente entre todos os três sócios que permaneceram no quadro social, de forma proporcional ao número de cotas de cada um quando da retirada da sócia FRANCISCA EULÁRIA PEREIRA COSTA”; 7) concluiu que “também não é cabível a transferência no montante requerido pelos autores, de 6,25% de cotas para cada um, cabendo ao sócio sócio GELMIREZ JOSE DA SILVA, 12,5%, pois não detinha GELMIREZ apenas 50% das cotas quando do negócio, mas 58,34%. Assim, inviável que a metade das cotas adquiridas com o patrimônio da empresa sejam destinadas a sócios que não alcançavam esse percentual quando dessa alteração do quadro social. O percentual de cotas cabível a cada sócio e seu correspondente valor deve ser apurado em liquidação de sentença, até mesmo diante dos diversos litígios envolvendo as partes, inclusive ação de dissolução de sociedade”. Colaciono o dispositivo: Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de mérito e preliminares suscitadas, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento, em favor do autor e do assistente litisconsorcial, do valor correspondente às cotas da sociedade que foram apropriadas indevidamente pelo réu, calculados de acordo com os percentuais de cotas de cada sócio quando da saída da sócia retirante, devendo ser considerada a redistribuição proporcional entre os três sócios das cotas adquiridas com o patrimônio da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais Ltda., respeitando o percentual que detinham antes da retirada da sócia, cujo montante deverá ser apurado posteriormente em liquidação de sentença, e acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de 15.07.2021 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A sentença foi integrada após dois embargos de declaração, passando o dispositivo a ter as seguintes alterações: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para alterar o dispositivo da Sentença de 'JULGO PROCEDENTE' para 'JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE'. Por fim, diante da sucumbência mínima do autor, mantenho a distribuição do ônus sucumbencial, devendo o réu arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para corrigir o erro material constante no item 'b' do relatório da Sentença de ID 229108002. Onde se lê: "b) a condenação gera duplicidade no ressarcimento dos valores das vendas dos imóveis e enriquecimento sem causa de FRANCISCA", deve-se ler: b) a condenação gera duplicidade no ressarcimento dos valores das vendas dos imóveis e enriquecimento sem causa dos autores/embargados". O Autor e o assistente litisconsorcial apelam (ID 72047487). Alegam que: 1) A sentença, antes da integração por força dos embargos de declaração, estava perfeita. Alegam que o Réu, nos embargos, pugnaram pelo acolhimento de tese nova de enriquecimento sem causa do Autor e do assistente por obtenção dúplice de ressarcimento em outros processos; 2) Alegam que não há enriquecimento sem causa dos Autores, além de que tal tese não foi suscitada em contestação; 3) Aduzem que a sentença proferida após os embargos é “extra petita” e deve ser anulada. Requerem a anulação da sentença proferida após os segundos embargos de declaração, além de que a sentença originária seja restabelecida em sua inteireza, pois totalmente procedentes os pedidos autorais. Preparo recolhido (ID 72047483). Contrarrazões no ID 72047495. O MPDFT oficiou pelo desprovimento do apelo (ID 73034020). É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal e em razão de as alegações dos Apelantes estarem dissociadas do que foi decidido nos embargos pelo Juízo a quo. Os Apelantes alegam que, na sentença do segundo embargos de declaração (ID 72047450), houve acolhimento de tese nova do Apelado/Embargante de enriquecimento sem causa do Autor e do assistente por obtenção dúplice de ressarcimento em outros processos. Ocorre que o Juízo a quo foi claro ao decidir o segundo recurso de embargos, no sentindo de que estava corrigindo erro material apenas do relatório da sentença do primeiro recurso de embargos (ID 72047441). Corrigir erro material contido em relatório, no qual apenas mencionou os argumentos suscitados pela parte embargante, é totalmente distinto de acolher tese recursal nova e alterar o entendimento da sentença embargada. Ademais, o Juízo a quo entendeu que, apesar do erro material no relatório da sentença anterior, o argumento não deveria ser acolhido por não configurar vício de omissão: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE GELMIREZ JOSE DA SILVA em face da Sentença de ID 229108002. Alega-se que a Sentença apresenta erro material em seu relatório, uma vez que o enriquecimento sem causa seria em favor dos autores/embargados e não em favor de Francisca. É o relatório. Decido. (...) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para corrigir o erro material constante no item 'b' do relatório da Sentença de ID 229108002. Onde se lê: "b) a condenação gera duplicidade no ressarcimento dos valores das vendas dos imóveis e enriquecimento sem causa de FRANCISCA", deve-se ler: b) a condenação gera duplicidade no ressarcimento dos valores das vendas dos imóveis e enriquecimento sem causa dos autores/embargados". O Embargante/Apelado, no recurso ID 72047432, havia alegado que o Autor já está recebendo, no processo n. 0037007-32.2025.8.07.0001, percentual sobre o montante pago à Francisca (R$ 720.000,00) e, caso receba algum percentual neste processo, haverá “bis in idem”, ou seja, duplicidade de ressarcimento com enriquecimento sem causa dos Embargados/Apelantes. Assim, a sentença ID 72047441, em que foi julgado os embargos ID 72047432, deveria conter relatório do que foi alegado pelo Embargante, mas, como dito, incorreu em erro material tão somente no relatório, que foi corrigido após os segundos embargos de declaração (sentença ID 72047450), sem alterar a condenação imposta na primeira sentença ID 72047425. Não há razão para falar que o Embargante/Apelado deduziu tese nova nos embargos de declaração, pois é fato incontroverso nos autos, mesmo que não especificamente mencionado em contestação, que há outras ações em trâmite, nas quais os Apelantes possuem valores a receber em razão da saída da sócia retirante e apropriação indevida de cotas pelo Sr. Gelmirez. Por tal razão, na sentença ID 72047425, o Juízo a quo mencionou as outras ações e decidiu que os valores devidos aos Apelantes será apurado em liquidação de sentença. Na sentença proferida após os primeiros embargos de declaração (ID 72047441), o Juízo a quo reforçou o dispositivo que já constava da sentença anterior, sem alteração de conteúdo da condenação e sem acolhimento de tese nova: Ao julgar procedente o pedido autoral, a Sentença determinou que o montante do ressarcimento deverá ser apurado em liquidação de sentença, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, não havendo que se falar em omissão. Caso pretenda o embargante discutir o teor da decisão proferida, deve utilizar a via do recurso próprio. Também não há interesse recursal dos Apelantes no pedido de que seja mantida a total procedência dos pedidos, conforme constou do dispositivo da primeira sentença (ID 72047425). Isso porque o trecho “julgo procedentes” é contraditório com a procedência parcial da pretensão exposta claramente na fundamentação que precedeu o dispositivo: Por outro lado, também não é cabível a transferência no montante requerido pelos autores, de 6,25% de cotas para cada um, cabendo ao sócio sócio GELMIREZ JOSE DA SILVA, 12,5%, pois não detinha GELMIREZ apenas 50% das cotas quando do negócio, mas 58,34%. Assim, inviável que a metade das cotas adquiridas com o patrimônio da empresa sejam destinadas a sócios que não alcançavam esse percentual quando dessa alteração do quadro social. O percentual de cotas cabível a cada sócio e seu correspondente valor deve ser apurado em liquidação de sentença, até mesmo diante dos diversos litígios envolvendo as partes, inclusive ação de dissolução de sociedade. (grifo nosso). O trecho supra destacado da sentença originária não foi especificamente impugnado pelos Apelantes, de modo que não há razão para alegar que deve ser mantido o dispositivo com o termo “julgo procedente”. Na sentença dos primeiros embargos declaratórios (ID 72047441), o dispositivo foi retificado tão somente para sanar a contradição, o que deve ser mantido à míngua de impugnação específica do trecho da sentença original que acolheu apenas parcialmente o pleito dos Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, com base no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2025 14:20:00. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

30/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724844-66.2021.8.07.0001. AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por enriquecimento ilícito proposta por HUMBERTO PEDRO em desfavor de ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA, representado pela inventariante JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o réu, enquanto vivo, causou redução patrimonial ao autor, em razão de participação societária subtraída a este último no advento do arquivamento da 9ª Alteração Contratual na Junta Comercial, protocolada à data de 25/07/2011. Pontua que a referida sociedade, conforme 8ª alteração contratual, registra capital social de R$600.000,00 e era composta por Gelmirez José da Silva (350.000), Francisca Eulália Pereira da Costa (150.000), Valdeci Rodrigues Carneiro (50.000) e Humberto Pedro (50.000). Acrescenta que, a 9ª Alteração do Contrato Social registra a despedida da sócia Francisca Eulália Pereira da Costa, a qual, na qualidade de sócia retirante, recebeu a título de indenização pela contrapartida da cessão das suas quotas, o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Quanto à negociação, esclarece que, quando da assinatura da referida alteração contratual, foi informado que a verba empregada na indenização da sócia tinha como único e principal tributário o sócio Gelmirez José da Silva, tanto que as quotas adquiridas foram recepcionadas exclusivamente por ele, que assegurou ao sócio majoritário um substancial aumento de sua participação societária que saltou de 58,34% para 83,34%. No entanto, restou ocultado aos sócios minoritários que a aquisição das quotas fora feita pela sociedade empresária. Afirma que tal revelação foi realizada pela própria defesa do réu nos autos nº 0037007-32.2015.8.07.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, ao afirmar que parte do valor da venda das lojas de propriedade da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais LTDA fora destinada ao pagamento da indenização pelas quotas da sócia retirante. Aduz que a referida conduta comprova que o réu teria se beneficiado pelo aumento da sua participação na sociedade em detrimento dos demais sócios minoritários, constatando-se, assim, enriquecimento injustificado do réu que refletiu na redução patrimonial (empobrecimento) do autor. Revela ter sofrido um prejuízo de 37.480 quotas, no valor de R$37.480,00, que corresponde a 6,25 pontos percentuais que deixaram de ser acrescido em seu favor. Ao final, requer a condenação da parte requerida ao ressarcimento do valor correspondente as quotas da sociedade que foram apropriadas pelo réu, calculados à base de 6,25% sobre o valor do patrimônio da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais Ltda., com os acréscimos de praxe. Recebimento da inicial no ID 97839026. Na petição de ID 98532198, o Sr. VALDECI RODRIGUES CARNEIRO requereu sua intervenção como assistente litisconsorcial, tendo o pedido sido deferido na decisão de ID 99632702. Citada por edital (ID 124634547), a parte ré apresentou contestação no ID 130730667. Aduziu, em sede de preliminar, impugnação ao valor da causa, prescrição, ilegitimidade ativa e passiva, advocacia simultânea/nulidade processual e patrocínio infiel. No mérito, de modo geral, reiterou os argumentos suscitados em preliminar e impugnou todas as afirmações do autor, por falta de provas. Réplica ao ID 133289006. Na oportunidade, a parte autora rechaçou os argumentos apresentados em sede de contestação e reiterou os pedidos da peça inicial. Manifestação do assistente litisconsorcial VALDECI RODRIGUES CARNEIRO ao ID 133312468. Em sede de especificação de provas, as partes se manifestam nos ID’s 134427243 e 134483335, tendo a parte ré postulado pela realização de prova oral, pugnando pelo depoimento da parte autora e do assistente litisconsorcial, bem como pela oitiva das testemunhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Já o autor, requereu a oitiva das testemunhas Em segredo de justiça e JOÃO COSTA MENDES (ID 135106486). Audiência de instrução realizada em 26/01/2023 (ID 147732902 e seguintes), ocasião em que foi realizado o depoimento pessoal do autor HUMBERTO PEDRO, bem como a oitiva do assistente litisconsorcial VALDECI RODRIGUES CARNEIRO e das testemunhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. A parte autora dispensou a oitiva das testemunhas Em segredo de justiça e JOÃO COSTA MENDES. Alegações finais apresentadas pelas partes nos ID’s 150465070, 150481212 e 150481171. Sentença proferida no ID 151990564, com a condenação do requerido ao pagamento de R$303.580,18, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de 15.07.2021 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a qual foi mantida, na íntegra, após rejeição aos embargos de declaração interpostos pelas partes (ID 155316961). Recurso de apelação interposto por ambas as partes nos ID’s 158254696 e 158129278. A sentença proferida no ID 151990564 foi anulada nos termos do acórdão de ID 181283463, ante a ausência de participação do Ministério Público na fase de especificação de provas. Na decisão de ID 181981157 foi determinado o cadastramento e a remessa dos autos ao Ministério Público. A pedido do Ministério Público, as partes foram intimadas para nova manifestação em sede de especificação de provas (ID’s 182524269 e 183126334). No registro de ID 185343057, a parte autora apontou a desnecessidade de nova audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de outras provas. Ao final, requereu que: (i) seja declarado o Autor credor do réu de quantia de R$ 1.533.909,36, que resulta das bases de cálculos originados nos feitos AEC 0037007-32.2015.8.07.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária e Apuração de Haveres da VFRJICCE, processo nr. 0710328-67.2019.8.07.0015; (ii) seja os créditos atualizados monetariamente desde 28.09.2015 (data da dissolução) e juros conforme autoriza o STF e (iii) a condenação do réu ao pagamento de honorários de advogado de acordo com o disposto do art. 85, inciso II, do CPC. O assistente litisconsorcial requereu a declaração de seu direito em receber a verba indenizatória a que faz jus, com base no percentual de mais 6,25% que somente se aplicará na hipótese do trânsito em julgado das ações que emergirem créditos relacionados à sua participação societária (ID 185345963). A parte ré se manifestou na petição de ID 185349874, ratificando as provas anteriormente produzidas. No mais, reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição e asseverou que o valor pleiteado na inicial foi de R$38.480,00, querendo o autor se valer de provas indiretas para receber mais de R$6.000.000,00. Asseverou, ainda, que o pedido formulado na inicial é juridicamente impossível, por ser inserto, indeterminado, ilíquido e confuso. Manifestação do Ministério Público no ID 187712596. Na oportunidade, requereu a realização de nova audiência para reinquirição do autor e demais testemunhas ouvidas na audiência pretérita. Pontuou, ainda, pela intimação do autor e do assistente litisconsorcial para esclarecer a pretensão formulada de, em caso de reconhecimento de que a aquisição dos então 25% da sociedade que pertencia à Sra. Francisca fora adquirida/paga pela sociedade (e não pelo sócio majoritário), sem o conhecimento/anuência tácita dos sócios minoritários, e portanto, deveria (deverá) serem redistribuídos estes 25% entre todos os sócios, qual o cálculo que utilizaram (tendo em vista que a participação do sócio majoritário era em muito superior aos dos sócios minoritários, sendo 58,34% do Sr. Gelmirez e apenas 16,66% para os dois sócios minoritários, somadas as suas quotas) para considerar que, destes 25%, 12,5% (metade, portanto) deveria ser destinado ao Sr. Gelmirez (aos seus herdeiros) e exatos outros 12,5% (sendo 6,25% para cada) deveriam ser destinados aos dois sócios minoritários. Manifestação do autor e do assistente litisconsorcial nos ID’s 190396263 e 190396236. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 194135565, ocasião em que foi determinada a reabertura da instrução processual apenas para oitiva das testemunhas ouvidas anteriormente nos autos, quais sejam, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, bem como para depoimento pessoal do autor e do assistente HUMBERTO PEDRO e VALDECI RODRIGUES CARNEIRO. No registro de ID 194465267, o autor requereu a oitiva de novas testemunhas, tendo a parte ré apresentado impugnação no ID 194571925. O pedido foi indeferido na decisão de ID 195244924. Não obstante, considerando que as testemunhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, apesar de terem sido dispensadas, participaram do ato anterior, foi determinada a manutenção de suas intimações (ID 198262782). Audiência de instrução realizada em 04/07/2024 (ID 203028906). Na oportunidade, as partes HUMBERTO PEDRO e VALDECI RODRIGUES CARNEIRO prestaram depoimento pessoal, tendo sido ouvidas as testemunhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. A oitiva das testemunhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça foi dispensada pelo Ministério Público. Alegações finais apresentadas pelo autor e pelo assistente litisconsorcial nos ID’s 205912149 e 205912003. Alegações finais apresentadas pelo réu no ID 205920624. Manifestação do Ministério Público no ID 209589097. Alegações finais complementares apresentadas pelo autor e pelo assistente litisconsorcial no ID 209678691. Intimadas para manifestação acerca das alegações finais complementares, as partes se pronunciaram aos ID’s 216353401 e 217866854. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do valor da causa O valor da causa, nos termos do art. 292, do CPC, deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, razão pela qual a impugnação apresentada pelo réu, ao afirmar que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do capital social da empresa dissolvida (R$600.000,00) deve ser afastada. Assim, mantenho o valor da causa conforme indicado na inicial. Da ilegitimidade passiva Pretende a parte ré o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob o fundamento de que a parte legítima seria a sociedade empresária Plano Piloto LTDA. Não obstante, diante da dissolução da empresa e do falecimento do sócio supostamente beneficiado com a saída da sócia Em segredo de justiça, a indicação de seu espólio para figurar no polo passivo da demanda se mostra acertada. Assim, a referida preliminar deve ser afastada. Da prescrição Pretende a parte ré o reconhecimento da prescrição, sustentando que a apontada violação de direito ocorreu em 15/07/2011, conforme recibo juntado ao ID 97739060, data em que foi realizado o pagamento referente às cotas que lhe foram repassadas pela sócia ao deixar a sociedade, com valores de propriedade da pessoa jurídica. Para tanto, alega que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, nos moldes do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, por se tratar de pretensão de enriquecimento sem causa. Não obstante, a prejudicial merece ser afastada, uma vez que a contagem do prazo prescricional deve ser considerada a partir da ciência do titular a respeito de seu direito, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, apesar da retirada da sócia ter ocorrido em 10/07/2011 (ID 97739045), com o pagamento de suas cotas realizado em 15/07/2011 (ID 97739060), o autor somente tomou conhecimento do alegado dano por meio da sentença proferida nos autos da ação de exigir contas (Pje 0037007-32.2015.8.07.0001), cuja publicação ocorreu em 13/06/2022, ou seja, bem antes de findar-se o prazo prescricional. Não há, portanto, que se falar em prescrição. Da advocacia simultânea. Pretende a parte ré a declaração de nulidade por violação ética imputada ao advogado do autor. Alega que os patronos do autor atuaram como advogados do requerido até o dia 11/09/2013, no processo 2011.01.1.042572-9 e, após um ano, ajuizou processos contra seu ex-cliente ESPOLIO DE GELMIREZ JOSE DA SILVA (processo 2014.01.1.195790-9), agindo de má-fé. Contudo, ao consultar o processo 2011.01.1.042572-9 constata-se que o advogado atuou em patrocínio da empresa PLANO PILOTO SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA, em ação de despejo, tendo o feito sido arquivado em 11/09/2013. Nos autos 2014.01.1.195790-9, o patrono atua no patrocínio do requerente HUMBERTO PEDRO, em face de ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA. Não há comprovação da atuação do patrono CLEBER DOS SANTOS COSTA em favor do de cujos, o que também se constata ao analisar o documento de ID 130730672. Com isso, não vislumbro a ocorrência da violação ética apontada, devendo o pedido ser rejeitado. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistentes questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, razão pela qual serão aplicadas à análise justa da lide as disposições do Código Civil e leis civilistas. Pretende a parte autora e o assistente litisconsorcial a obtenção de indenização relativa à ausência de distribuição proporcional das cotas sociais decorrentes da retirada da sócia Em segredo de justiça, ocorrida em 10/07/2011, conforme 9ª Alteração Contratual da empresa PLANO PILOTO SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA EPP (ID 97739045). Na referida alteração, consta a informação de que a sócia acima descrita transferiu a totalidade de suas cotas (150.000), livres e desembaraçadas de qualquer ônus, ao sócio GELMIREZ JOSE DA SILVA, passando a composição do quadro societário da empresa a ser disposta na seguinte proporção: 83,334% - GELMIREZ JOSE DA SILVA; 8,333 – VALDECI RODRIGUES CARNEIRO e 8,333 – HUMBERTO PEDRO. Não obstante, alega a parte autora que a aquisição das cotas foi realizada com patrimônio da sociedade empresária, sendo tal fato ocultado dos sócios minoritários, cuja revelação apenas ocorreu na ação de exigir contas nº 0037007-32.2015.8.07.0001, quando a defesa do réu afirmou que parte do valor da venda das lojas de propriedade da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais LTDA fora destinada ao pagamento da indenização pelas quotas da sócia Em segredo de justiça. Já a parte ré, sustenta que os sócios minoritários apenas fingiam serem sócios da empresa, vez que não exigiam nada em troca ou o recebimento de qualquer quantia mensal e tinham conhecimento acerca da forma utilizada para pagamento das cotas da sócia retirante, vez que ela, inclusive, foi acompanhada por um deles até o banco para a retirada dos valores. Infere-se da análise da sentença proferida na ação de exigir contas nº 0037007-32.2015.8.07.0001 que, de fato, houve a utilização de valores pertencentes à pessoa jurídica para a aquisição de cotas da sócia Em segredo de justiça, a qual, inclusive, era ex-esposa do de cujus GELMIREZ JOSE DA SILVA. A ausência de transparência em relação à origem dos valores utilizados para a aquisição das cotas, assim como a confusão patrimonial entre o sócio majoritário e a pessoa jurídica restaram devidamente evidenciadas pelas provas colhidas em Juízo, especialmente, pelos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução. Nessa senda, ao se analisar os depoimentos da informante Em segredo de justiça, observa-se que sua saída da empresa se deu de forma conturbada, após o término da união estável com GELMIREZ JOSE DA SILVA. Disse ter sido retirada da empresa para o ingresso de alguns amigos do sócio majoritário, tendo conseguido o retorno à sociedade após ação judicial com uma quantidade inferior de cotas, no montante de 25%. A referida sócia, pontua, ainda, não ter recebido qualquer distribuição de lucros, apenas uma indenização no valor de R$720.000,00, por meio de dois cheques administrativos no valor de R$360.000,00, para que ela deixasse a sociedade da empresa e procedesse a baixa em todos os processos que estavam em andamento. Aduz, inicialmente, não ter conhecimento da origem do dinheiro utilizado para pagamento da referida indenização, reconhecendo que o patrimônio pessoal de GELMIREZ se confundia com o patrimônio da empresa e que os sócios minoritários eram falsos sócios, apenas amigos de GELMIREZ que se juntaram contra ela após a morte dele. Ratifica que os cheques estavam em nome da empresa, constando a informação “PLANO PILOTO SERVIÇOS EDITORIAIS LTDA/GELMIREZ JOSE DA SILVA”, e que, posteriormente, tomou conhecimento de que o valor por ela recebido teve origem da venda de imóveis que estavam em nome da empresa e que os sócios majoritários tinham conhecimento de tal fato, conforme lhe foi dito por sua filha. Os depoimentos prestados pelo autor e pelo assistente litisconsorcial também elucidam a confusão patrimonial entre o sócio majoritário e a pessoa jurídica, bem como que ele não costumava apresentar os livros contábeis ou qualquer outro tipo de prestação de conta. Confirmam que a empresa era administrada por GELMIREZ JOSE DA SILVA, haja vista que eles se tratavam de sócios minoritários, tendo o autor HUMBERTO PEDRO ingressado na empresa após emprestar um dinheiro ao réu e receber as cotas como forma de pagamento, enquanto VALDECI RODRIGUES CARNEIRO ingressou na empresa após adquirir cotas diretamente de GELMIREZ JOSE DA SILVA, utilizando-se de cheque para pagamento do valor de forma à vista. No tocante ao pagamento das cotas, apesar de ter intermediado a entrega dos cheques, HUMBERTO PEDRO informou que a quitação foi realizada por meio de cheque administrativo, razão pela qual não teria como saber a origem dos valores ali utilizados, tendo sido descoberto o uso de recursos da empresa apenas após a venda de imóveis de propriedade da pessoa jurídica. Desta feita, vislumbra-se que a informação de que os sócios minoritários VALDECI RODRIGUES CARNEIRO e HUMBERTO PEDRO seriam meros “laranjas”, tendo seu ingresso se dado por mera simulação, para que o sócio majoritário obtivesse vantagens indevidas, assim como a informação de que eles jamais teriam integralizado suas cotas, não restou devidamente comprovada nos autos, devendo ser respeitado o que consta no contrato social da empresa e posteriores alterações, vez que foram livremente celebrados. No mais, resta evidente que a sócia retirante Em segredo de justiça recebeu o valor de R$720.000,00, por meio dos cheques administrativos nº 002283 e 002284, conforme recibo de ID 97739060 e prova oral e, apesar de a transação ter envolvido fundos da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais LTDA, conforme reconhecido na ação de exigir contas, as cotas da Sra. Em segredo de justiça foram transferidas indevidamente para o sócio majoritário GELMIREZ JOSE DA SILVA. Nesta feita, considerando que possuía 25% das cotas, tal valor deverá ser distribuído proporcionalmente entre todos os três sócios que permaneceram no quadro social, de forma proporcional ao número de cotas de cada um quando da retirada da sócia FRANCISCA EULÁRIA PEREIRA COSTA. A solução apresentada pelo Ministério Público em sua manifestação de ID 209589097 não comporta deferimento. A redistribuição das cotas contemplando a própria sócia retirante é medida que ultrapassa os limites da lide e resultaria em sentença citra petita. A sócia retirante negociou livremente suas cotas, pois pretendia sair do quadro societário. O fato de ter sido utilizado no pagamento valores da própria empresa, sem a posterior liquidação de suas cotas, usadas para aumento das cotas de apenas um dos sócios, resultou em prejuízo unicamente para os sócios que permaneceram na empresa e não foram contemplados com a aquisição das cotas com recursos da própria empresa. Por outro lado, também não é cabível a transferência no montante requerido pelos autores, de 6,25% de cotas para cada um, cabendo ao sócio sócio GELMIREZ JOSE DA SILVA, 12,5%, pois não detinha GELMIREZ apenas 50% das cotas quando do negócio, mas 58,34%. Assim, inviável que a metade das cotas adquiridas com o patrimônio da empresa sejam destinadas a sócios que não alcançavam esse percentual quando dessa alteração do quadro social. O percentual de cotas cabível a cada sócio e seu correspondente valor deve ser apurado em liquidação de sentença, até mesmo diante dos diversos litígios envolvendo as partes, inclusive ação de dissolução de sociedade. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de mérito e preliminares suscitadas, e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento, em favor do autor e do assistente litisconsorcial, do valor correspondente às cotas da sociedade que foram apropriadas indevidamente pelo réu, calculados de acordo com os percentuais de cotas de cada sócio quando da saída da sócia retirante, devendo ser considerada a redistribuição proporcional entre os três sócios das cotas adquiridas com o patrimônio da empresa Plano Piloto Serviços Editoriais Ltda., respeitando o percentual que detinham antes da retirada da sócia, cujo montante deverá ser apurado posteriormente em liquidação de sentença, e acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de 15.07.2021 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0724844-66.2021.8.07.0001. AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA Aos 4 de julho de 2024, às 15h, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, por meio de videoconferência, sob a Presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. DELMA SANTOS RIBEIRO, comigo técnico judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento nos autos da ação em epígrafe (0724844-66.2021.8.07.0001). Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a parte autora, HUMBERTO PEDRO, CPF 151.840.561-49, acompanhado de seu advogado Dr. CLEBER SANTOS COSTA, OAB/DF 7487-A, bem como o assistente litisconsorcial VALDECI RODRIGUES CARNEIRO, acompanhado de seu advogado Dr. GILBER BENTO DA SILVA – OAB DF 20504-A; e, ainda, a parte requerida, ESPÓLIO DE GELMIREZ JOSÉ DA SILVA, representado pelo advogado DR. RONEI SILVA GUIMARÃES, OAB/DF 71758. Presente também o representante do Ministério Público, o Promotor de Justiça, o Dr. LEONARDO ASSIS DOS SANTOS. Presentes as estudantes de direito: Erisson Souza Barreto da Cruz (CPF: 842.561.415-53) e Sarah Sheylla Sena Souza ( CPF: 042.133.105-16). As partes confirmaram os seus dados pessoais e as pessoas físicas apresentaram, por vídeo, seus documentos de identificação. Presentes as testemunhas Em segredo de justiça, CPF: 584.222.421-68; Em segredo de justiça, CPF: 309.421.101-10 e Em segredo de justiça, CPF: 624.786.721-20. Ausente a testemunha Em segredo de justiça, CPF: 224.165.361-68, que foi dispensada pelas partes. De início, feitas considerações pelas partes foi proposta tentativa de conciliação, a qual restou frustrada. As partes Humberto e Valdeci prestaram depoimento pessoal. Na sequência, a testemunha Em segredo de justiça e foi dispensada pelo Ministério Público, então prosseguiu-se com as oitivas de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça na qualidade de informantes. Após, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo comum de 15 dias para a apresentação das alegações finais, em seguida ao Ministério Público. Partes intimadas em audiência”. Em seguida, encerrou-se a audiência. Conforme art. 4° da Portaria Conjunta 52/2020, a gravação audiovisual dos depoimentos, testemunhos e eventuais alegações finais orais, será armazenada nos próprios autos do PJE seguido de certidão específica. EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS DOS PARTICIPANTES. HOUVE CONCORDÂNCIA AOS TERMOS DA ATA, COM A ANUÊNCIA DE TODOS. O ATO FOI ACOMPANHADO POR SERVIDOR DO QUADRO DESTE TRIBUNAL, RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DESTA ATA, POR ISSO, POSSUI FÉ PÚBLICA. Nada mais havendo, encerrou-se a presente sessão. A servidora Cristine Maria de Sousa Pinto Oliveira acompanhou a inquirição da(s) testemunha(s) e digitou o presente termo de audiência, o qual ratifico. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724844-66.2021.8.07.0001. AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 04/07/2024 15:00min. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjk4NGU0YTctZTY0NC00NmRhLTk0MjQtY2EzMWZhNWRlZGJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2274d7ea19-ccad-48f6-b0cf-4a19930f08e1%22%7d ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 08/05/2024 16:22 CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724844-66.2021.8.07.0001. AUTOR: HUMBERTO PEDRO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: VALDECI RODRIGUES CARNEIRO RÉU ESPÓLIO DE: GELMIREZ JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIA FERNANDA COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que a sentença proferida no ID 151990564 foi anulada nos termos do acórdão de ID 181283463, diante da ausência de participação do Ministério Público na fase de especificação de provas. Após o retorno dos autos a este Juízo, foi oportunizada a manifestação do Ministério Público, que em sua petição de ID 182524269 postulou pela intimação das partes para especificação de provas. No ID 185343057, a parte autora apontou a desnecessidade de nova audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de outras provas. Lado outro, requereu a declaração do crédito em desfavor do réu, bem como a atualização monetária desde 28.09.2015 (data da dissolução) e juros conforme autoriza o STF. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de honorários de advogado de acordo com o disposto do Art. 85, Inciso II do CPC. A assistente litisconsorcial no ID 185349874 requereu a declaração de seu direito em receber a verba indenizatória a que faz jus, com base no percentual de mais 6,25% que somente se aplicará na hipótese do trânsito em julgado das ações que emergirem créditos relacionados à sua participação societária. Intimado novamente, o Ministério Público pugnou no ID 187712596 pela nova inquirição de todos os que foram na audiência já realizada neste autos. Na petição de ID 190396263 o autor e a assistente requereram que fossem indeferidos os pleitos de oitiva das mesmas partes e testemunhas que já se pronunciaram nos autos e subsidiariamente, pugnaram por indicar outras testemunhas no prazo de lei, bem como a exclusão da oitiva da Sra. Maria Helena Carneiro. É o relatório. DECIDO. De início, considerando a determinação do acórdão de ID 181283463, que anulou a sentença anteriormente proferida por este Juízo em razão da ausência de participação do Ministério Público, tenho que a nulidade declarada não alcança todo o processo e não afasta os atos praticados pelas partes que regularmente foram intimadas e se manifestaram. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a reabertura da instrução processual apenas para a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e INDEFIRO o pedido formulado pelo autor e assistente litisconsorcial no ID 190396263. Assim, designe-se data para audiência de instrução e julgamento para nova oitiva das mesmas testemunhas que participaram do ato registrado no ID 147732902. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

24/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Recebimento

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(20)