Cumprimento de sentença 0728434-90.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728434-90.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:18

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728434-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de depósito de metade dos honorários periciais apenas após a entrega do laudo, porquanto a sistemática do art. 95 do CPC estabelece o pagamento prévio como condição para a realização da prova pericial. Fica intimado o exequente para pagar, em 15 dias, 50% dos honorários homologados. Em 30 dias deverá depositar a quantia restante. Os trabalhos periciais terão início apenas após o pagamento da totalidade do valor. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2026 08:11:16. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 09:22

Mero expediente

07/05/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:55

Publicação

30/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728434-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA DESPACHO As partes foram intimadas pelo despacho de ID 270364768 sobre a proposta de honorários apresentada e a exequente não se manifestou, motivo pelo qual o valor apresentado foi devidamente homologado pela decisão de ID 272314046. Diga o exequente, em 5 dias, se desiste da prova ou se mantem o pedido de parcelamento, informando a quantidade de parcelas pretendida. Neste caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a perita para que diga, em 5 dias, se concorda com o pedido. Os trabalhos periciais somente terão início após o pagamento do valor integral. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 08:32:56. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:56

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728434-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a executada apresentou documentos contábeis (balancete, DRE, declaração de faturamento e listagem fiscal – IDs 269647141 a 269648699), os quais configuram apenas cumprimento parcial da decisão de ID 263065676, pois não abrangem a integralidade dos balancetes mensais, DREs e fluxos de caixa referentes aos últimos 12 (doze) meses, conforme expressamente exigido por este Juízo. A perita/administradora da penhora, por sua vez, confirmou a insuficiência da documentação apresentada, esclarecendo que a ausência dos documentos completos inviabiliza, neste momento, a elaboração de laudo técnico conclusivo, bem como reiterou que o início dos trabalhos está condicionado ao depósito prévio dos honorários periciais (ID 270677715). No que se refere à proposta de honorários apresentada pela perita (R$ 4.000,00 para a fase inicial), não consta nos autos impugnação específica das partes até o presente momento, mostrando-se o valor compatível com a natureza e a complexidade da diligência. Diante disso, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pela perita TAMARA SILVA REIS DE OLIVEIRA (ID 264876963), fixando-os em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a fase inicial dos trabalhos, nos moldes ali descritos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito dos honorários periciais, nos termos já definidos, comprovando-o nos autos, sob pena de suspensão do início da perícia. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente integralmente os balancetes mensais, as Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE), os fluxos de caixa, e os relatórios/documentos de faturamento relativos aos últimos 12 (doze) meses, conforme já determinado na decisão de ID 263065676, sob pena das consequências já advertidas, inclusive presunção de veracidade das informações a serem apuradas por outros meios, sem prejuízo de medidas coercitivas cabíveis. Depositados os honorários e complementada a documentação, AUTORIZO o imediato início dos trabalhos periciais, devendo a perita informar a data de início dos trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 30 dias. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2026 09:23:40. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728434-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Já foi deferida penhora sobre o faturamento da executada, com depósito mensal até o dia 10, e fixada multa por descumprimento de R$ 5.000,00/mês, limitada a R$ 20.000,00 (IDs 194963859 e 203353028). A executada apresentou petição impugnando a constrição, sem documentos comprobatórios, o que levou à rejeição da impugnação e à determinação para comprovar os depósitos sob pena da multa já fixada. Diante da inércia da executada quanto aos depósitos, o Juízo aplicou a multa mensal, limitada a R$ 20.000,00, e intimou o exequente a indicar o valor do débito acrescido apenas da multa já incidida. Em 07/01/2026, o exequente requereu o prosseguimento da penhora sobre faturamento, a nomeação de perito judicial para acompanhamento e levantamento de balancetes, e a aplicação da multa, reiterando que não houve comprovação de depósitos. Juntou ainda comprovante CNPJ da executada, com situação cadastral ativa. A penhora sobre faturamento já foi regularmente deferida e mantida ante a falta de prova idônea do alegado prejuízo operacional pela executada. A multa coercitiva por descumprimento foi aplicada e limitada a R$ 20.000,00. A partir dali, competia ao exequente apresentar a atualização do débito com a multa já incidida, o que agora reitera na petição de 07/01/2026, pleiteando também nomeação de perito para apuração técnica do faturamento. Para a efetivação da penhora sobre faturamento, é adequada a nomeação de perito/administrador para acompanhar os demonstrativos e sugerir percentual que não comprometa a atividade empresarial, com base em balancetes/demonstrativos recentes — providência alinhada à técnica processual para assegurar a efetividade da execução sem inviabilizar a empresa. Consta dos autos que a empresa permanece ativa (CNPJ ativo), reforçando a viabilidade prática da constrição sobre o faturamento. Reitero a ordem de penhora sobre o faturamento da executada, mantidas as determinações da decisão de ID 194963859 quanto ao depósito mensal até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo da multa já fixada e aplicada (limite global de R$ 20.000,00). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do exequente para nomeação de perito judicial (contador), que atuará como administrador da penhora, com as seguintes atribuições: a) Intimar a executada para exibir, em 10 (dez) dias, os balancetes mensais, DRE e fluxo de caixa dos últimos 12 (doze) meses, além de nota fiscal/relatórios de faturamento do mesmo período; b) Analisar os documentos e propor percentual de constrição sobre o faturamento que não comprometa a continuidade da atividade empresarial, com memória de cálculo e cronograma de depósitos; c) Fiscalizar o cumprimento dos depósitos mensais, apresentando relatórios mensais ao Juízo. Até a entrega do laudo pericial com o percentual definitivo, fixo provisoriamente o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal bruto da executada, a ser depositado até o dia 10 de cada mês em conta judicial vinculada a estes autos, apurado sobre o faturamento do mês imediatamente anterior. Intime-se a executada, pessoalmente e por seu patrono, para apresentar, em 15 dias, os documentos listados no item 2(a), sob pena de: (i) presunção de veracidade das informações de faturamento apresentadas pelo exequente e/ou apuradas pelo perito por meios indiretos; e (ii) astreintes adicionais de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Mantenho a multa por descumprimento estabelecida no ID 194963859 e aplicada no ID 203353028, respeitado o teto de R$ 20.000,00 já definido, devendo o exequente indicar o montante efetivamente incidente até a presente data (apenas o que já incorreu), para atualização do débito. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, acrescida da multa já incidente (até o limite fixado). À Secretaria para expedir mandado de intimação pessoal da executada no endereço já constante para ciência integral desta decisão e para cumprimento das determinações. Nomeio a Administradora da penhora sobre faturamento, TAMARA SILVA REIS DE OLIVEIRA (CPF nº 032.527.401-09, [email protected]), cujos dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT, com as seguintes atribuições: a) Intimar a executada para exibir, em 10 (dez) dias, os balancetes mensais, DRE, fluxo de caixa e relatórios/notas fiscais de faturamento dos últimos 12 (doze) meses; b) Apurar o faturamento mensal e propor percentual definitivo de constrição que não inviabilize a atividade empresarial, apresentando memória de cálculo, metodologia e cronograma; c) Fiscalizar os depósitos mensais decorrentes da penhora, com relatórios mensais ao Juízo. À Secretaria para cadastrá-la e intimar. Os honorários periciais serão adiantados pelo exequente, por ter requerido a providência, sem prejuízo de reembolso pela executada, pelo princípio da causalidade, considerando seu descumprimento reiterado das ordens de depósito já impostas. A perita deverá apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Após, intime-se o exequente para depositar o adiantamento em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, dê-se início imediato aos trabalhos. O descumprimento injustificado dos depósitos mensais provisórios e das ordens de exibição poderá ensejar agravamento das medidas executivas, inclusive a majoração das astreintes, sem prejuízo da apreensão de livros/arquivos e ofícios a Fisco e instituições bancárias para obtenção de dados de faturamento diretamente. BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2026 07:02:11. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728434-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. MERO DECURSO DE TEMPO. NENHUMA INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.? (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019). 2. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração das pesquisas efetuadas pelo Juízo, sem que o credor tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer modificação na situação econômica da executada, que sequer foi localizada, alegando, tão somente, que decorreu prazo razoável de tempo em relação à pesquisa anterior.? (Acórdão 1221229, 07224809520198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no PJe: 13/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Processo 5ª Turma Cível, Relatora MARIA IVATÔNIA, Julgamento 29/04/2020) Na espécie, não há qualquer indício de modificação da situação patrimonial do devedor, já tendo diversas diligências anteriores retornado infrutíferas ou com valores irrisórios, de modo que não se justifica desviar o escasso aparato da Justiça com a prática de atos contraproducentes. Remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 13/07/2029, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2025 18:48:10. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. O processo foi arquivado e, nos termos da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo, o desarquivamento somente ocorre com a efetiva localização de bens penhoráveis em nome do devedor, devidamente comprovada, quando, então, o credor poderá requerer a retomada da execução. Com relação à ferramenta de reiteração automática da ordem de penhora eletrônica no Sisbajud, o deferimento da medida exige, tal qual a reiteração de ordens no Bacenjud, a observância do princípio da razoabilidade e a presença de indícios de modificação da situação econômica da parte

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728434-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resta evidente que o exequente desconhece bens do devedor passíveis de penhora. Registro que a fluência do prazo de cinco anos da prescrição intercorrente teve início em 13/07/2023, com a publicação da certidão de ID 164974483 (ciência da primeira diligência infrutífera posterior à vigência da nova redação do §4º do art. 921 do CPC). Isso posto, e considerando que já foram realizadas pesquisas a todos os sistemas disponíveis ao juízo, e para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de até 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 13/07/2029, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 14:36:49. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728434-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento da parte exequente para que seja utilizado o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com a finalidade de localizar patrimônio penhorável atribuível aos devedores. A princípio, esclareça-se que o sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, foi desenvolvido no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional e relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional para efetivo cumprimento, ou seja, trata-se de banco de dados alimentado com as ordens de indisponibilidade emitidas emitidas pelo Poder Público, e não de centralização dos registros de bens (art. 4º da referida norma). De fato, por via transversa, o sistema acaba por evidenciar eventual bem do devedor quando do cumprimento da ordem de indisponibilidade, admitindo-se o seu uso excepcional para a localização de bens já apontados em ordem precedente. Para tanto, faculta-se à própria parte interessada realizar consulta direta na plataforma virtual do referido sistema - www.indisponibilidade.org.br -, mediante o pagamento de encargo, de modo que se afigura desnecessária a intervenção do Juízo para a realização da diligência. Nesse sentido, confira-se a reiterada orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE IMÓVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESCABIMENTO. I. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para ‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’, não pode ser utilizada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis do executado. II. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1193708, 07107078720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2019, Publicado no DJE: 28/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, garantindo maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica. 2. Diante da faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento de encargo, afigura-se desnecessária que referida medida seja tomada pelo Poder Judiciário. 3. Sob tal perspectiva, é relevante consignar que não se pode onerar o Poder Judiciário ou entidade responsável pelo cadastramento dos dados com os custos decorrentes da anotação de indisponibilidade e sua respectiva disponibilização. Diante do exposto, a decisão agravada que indeferiu a medida vindicada não merece reparos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1189278, 07083110620198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2019, Publicado no DJE: 12/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA. BENS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRAÇÃO. POSTULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENHORA FRUSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO TOLERÁVEL NO AMBIENTE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS. FORMA DE COERÇÃO PATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Conquanto tenha admitido o legislador processual a adoção de medidas que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de inquinação do obrigado a resolver a obrigação, notadamente o protesto do título judicial (art. 517) e a anotação do seu nome em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), o ordenamento jurídico não legitima que os bens do executado sejam sujeitados a decreto de indisponibilidade de forma genérica e com amplitude nacional mediante utilização do instrumental pertinente à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente porque esse sistema não tem por finalidade à busca de patrimônio expropriável do executado. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB fora regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo se não exauridos os meios disponíveis e aplicáveis diretamente no ambiente dos executórios. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.” (Acórdão nº 1184719, 07031545220198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 26/07/2019) Diante de tais razões, INDEFIRO o requerimento de ID nº 205214423. Com efeito, intimo o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 18:43:19. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728434-90.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que o exequente requer expedição de ofício a diversos órgãos e instituições. O TJDFT tem decidido, de forma reiterada, pela impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. LIMITE PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os valores oriundos do trabalho, salvo para pagamento de prestação alimentícia, são absolutamente impenhoráveis, uma vez se destinam ao sustento do próprio trabalhador e de sua família (artigo 833, caput, inciso IV, do CPC). 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a retenção de salário de correntista, para fins de saldar débito relativo a contrato de mútuo bancário, não se reveste de legalidade ainda que conste cláusula autorizadora, devendo a instituição financeira buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais, consoante os ritos processualmente previstos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.993754 20160020312625AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 13/03/2017. Pág.: 379/383)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. RETENÇÃO DE 30% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. 1.Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos ou proventos do devedor, ainda que depositados em sua conta corrente bancária, pois tal remuneração é destinada à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família, que não pode ficar sem atendimento. 2. Configura-se inadmissível a penhora sobre verba de natureza salarial, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), a menos que, excepcionalmente, trate-se a dívida, igualmente, de obrigação alimentar, o que não é o caso dos autos. Precedentes deste Egrégio TJDFT. 3. Recurso conhecido. Decisão liminar confirmada. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão n.937088, 20150020251428AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 193). Assim, com esta finalidade e, atento a manutenção da estabilidade das decisões do Tribunal de Justiça, reconheço a impenhorabilidade integral das verbas de natureza alimentar, dentre elas, a referente a previdência privada. Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos é prática comum em centenas de outros feitos. Cabe observar, primeiro, que o processo se arrasta desde 2006, e não há indícios de que se possa obter notícias sobre bens que ainda não tenham sido encontrados, e, segundo, que não há como ser deferida essa diligência em todos os feitos em que há a solicitação, posto que acarretará na sobrecarga do serviço de expedição desta Vara Cível e no destacamento de um servidor para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, tendo em conta o caráter inócuo da medida. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho com o objetivo de verificar possível vínculo empregatício ou benefício previdenciário, já que o executado é pessoa jurídica. Requer a parte exequente, ainda, pesquisa NAVEJUD com o objetivo de encontrar a propriedade de embarcações em nome do executado. A parte credora não apresentou qualquer elemento evidenciando que a parte devedora possua embarcações. Trata-se de ônus da credora empreender os meios necessários para localização de bens do devedor, a invocação do art. 139 do CPC e a atipicidade de suas medidas, não são suficientes para o deferimento do pedido pois, caso contrário, todo e qualquer pedido deveria ser deferido, o que sobrecarregaria demasiadamente os trabalhos do cartório e, consequentemente, a prestação jurisdicional a todos os jurisdicionados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. OFÍCIO. FINTECHS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme diretrizes do Banco Central do Brasil, "Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor". 2. O CPC/2015 estabelece o princípio da cooperação entre as partes do processo em busca da razoável duração do processo e de sua efetividade. Assim, não basta a prolação de decisão de mérito, mas a sua total finalização, com o cumprimento de obrigação eventualmente imposta ou existente (art. 6º, CPC/15). Todavia, é vedado ao Judiciário deferir requerimentos, sem que a parte credora justifique de forma plausível e indique, minimamente, a perspectiva de êxito que autorize a atuação excepcional do Poder Judiciário em realizar diligências, em tese, de responsabilidade da parte exequente. 3. Na hipótese recursal, a parte credora não apresentou, ao menos indícios, que a devedora realize movimentação financeiras nas indicadas FINTECHS, o que impõe o indeferimento do pedido de expedição de ofícios a elas, as quais foram escolhidas aleatoriamente, dentre um universo de mais de 200 (duzentas). 4. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1281977, 07121604920208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Relator Designado:LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 25/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, portanto, o pedido. O sistema BACENJUD CCS está incorporado à ordem de pesquisa de ativos financeiros já realizada. Portanto nada a prover em relação a esse pedido. O sistema SIMBA é utilizado para a verificação de movimentação financeira, não tendo nenhuma utilidade para a penhora de ativos financeiros. Com efeito, indefiro o pedido de pesquisa mediante esse sistema. Indefiro o pedido de envio de ofício para que se obtenha a Declaração de Operações Imobiliárias, pois acaso o devedor possua bens imóveis regularizados, estes estarão declarados no Imposto de Renda anual, sendo desnecessária a remessa de ofício para esse mister. Ratificando tal entendimento, colaciono julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. RESULTADO POSITIVO. NOVAS CONSULTAS. INDEFERIMENTO. Considerando a existência de bens passíveis de penhora informados no sistema RENAJUD e a disponibilização da última declaração de imposto de renda de um dos devedores, o indeferimento do pleito de consulta aos sistemas CSS, DOI e CETIP é medida de rigor, dado que contraproducente aos fins perseguidos pelo processo executivo. (Acórdão 1244816, 07033655420208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 7/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INFOJUD. DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO INFORMADA. NOVA CONSULTA DESNECESSÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido do exequente de acesso, pelo sistema INFOJUD, a eventuais declarações sobre operações imobiliárias em nome da executada. 2. Extrai-se dos autos que já foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, ocasião em que foram enviadas as declarações de imposto de renda da executada, não tendo sido informada a existência de operações imobiliárias, enviadas pelos cartórios de registro de imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias - DOI). Sendo assim, nova consulta ao sistema é desnecessária e, evidentemente, sem utilidade, tanto mais porque não há indícios da existência de imóveis que pudesse pôr em dúvida as informações fornecidas pelo sistema. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1131628, 07106818920188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 25/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando que já teve início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (ID 165382563), na ausência de manifestação da parte exequente, será determinada a suspensão do feito por um ano, conforme art. 921, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 08:38:20. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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