Procedimento Comum Cível 0737421-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737421-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737421-08.2023.8.07.0001. APELANTE: CRISTIANE ARRUDA BARROS LEAL, TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A., CRISTIANE ARRUDA BARROS LEAL D E C I S Ã O A controvérsia do recurso reside em analisar a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de dívidas. Em 11 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os recursos especiais nº 2.092.190/SP, n° 2.121.593/SP e n° 2.122.017/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264). A questão submetida a julgamento é “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. A propósito, registre-se: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. " Foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância. Determino, portanto, a SUSPENSÃO do processo até ulterior decisão do STJ ou publicação do acórdão dos processos afetados. Brasília-DF, 9 de agosto de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2024, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 10:52

Petição (Contra-razões)

26/07/2024, 09:46

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:00

Publicação

09/07/2024, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737421-08.2023.8.07.0001. AUTOR: CRISTIANE ARRUDA BARROS LEAL REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte ré. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formular contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Brazlândia, 4 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

08/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:06

Recebimento

04/07/2024, 19:45

Sem efeito suspensivo

04/07/2024, 19:45

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 15:44

Petição (Apelação)

04/07/2024, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 04:06

Petição (Contra-razões)

01/07/2024, 14:37

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737421-08.2023.8.07.0001. AUTOR: CRISTIANE ARRUDA BARROS LEAL REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CRISTIANE ARRUDA BARROS LEAL em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora, em suma, que ao acessar a plataforma Serasa Limpa Nome, para consultar seu CPF, constatou que havia dívida originada junto à requerida, no valor de R$ 105,68, vencida em 2018. Contudo, sustenta a ilegitimidade da inscrição, pois a dívida se encontra prescrita. Tece arrazoado jurídico e requer seja declarada a inexigibilidade do débito por prescrição, com a consequente baixa nos cadastros de inadimplentes, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 190361756. Preliminarmente, defende a falta de interesse de agir; a ilegitimidade passiva; a inépcia da inicial; e a irregularidade da representação processual. No mérito, reconhece a prescrição do crédito apontado pela autora, afirmando, contudo, a sua inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome / Acordo Certo não é fonte de danos morais indenizáveis, por não se tratar de cadastro de proteção ao crédito, mas sim um site de negociação de dívidas pela Internet, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que permite a visualização de ofertas de acordos para adimplemento de dívidas com os credores, sem qualquer interferência negativa no “score de crédito” da parte autora. Réplica ao ID 193562106. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa. Antes de descer as minudencias do caso concreto, aprecio, por ordem de prejudicialidade, as preliminares deduzidas pela ré em sua peça de defesa. Descabe falar em ilegitimidade de partes. A pertinência subjetiva da lide resulta do vínculo jurídico que une a parte autora ou a ré a determinado interesse jurídico, ora reclamando-o, ora resistindo à pretensão deduzida, na medida dos respectivos interesses em conflito que foram deduzidos em juízo. Portanto, se está a parte requerente a pleitear provimento jurisdicional em razão da alegada violação suportada, dirigindo o pedido a quem diz que deve suportar as consequências jurídicas de eventual acolhimento da pretensão, em razão de ação ou omissão cometida, denota-se absolutamente clara não só a legitimidade ativa, mas também a passiva. A alegação de falta de interesse de agir não se sustenta. É que, partindo dos conceitos há muito propostos por Liebman, estará ele presente sempre que for possível aferir no caso concreto a necessidade, a utilidade e a adequação da tutela jurisdicional reclamada. No caso dos autos, ao menos à luz das premissas fáticas lançadas na petição inicial, o trinômio encontra-se satisfeito. Resta cristalino que há uma pretensão resistida que deve ser solvida por ocasião da apreciação do mérito. A alegação de inépcia não procede. A peça de ingresso não padece dos vícios apontados pela parte demandada, na medida em que atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Os fatos foram adequadamente narrados, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos regularmente formulados. Importante explicitar que a parte requerida bem compreendeu os termos da postulação, tanto que exercitou de forma adequada seu amplo direito de defesa. Não está presente, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Por fim, não há que se falar em irregularidade da representação. O artigo 105, § 1º, do CPC, dispõe que a procuração outorgada por uma das partes pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A assinatura digital, espécie de assinatura eletrônica, é regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a qual instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil que tem a função de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. O art. 10, § 2º da mencionada Medida Provisória autoriza a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Neste sentido, há recente julgado deste e. TJDFT, vejamos: “APELAÇÃO. PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A assinatura digital se encontra regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A referida norma estabelece expressamente a possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 2. A mera ausência de assinatura firmada mediante certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil não configura invalidade do acordo firmado, tendo em vista a possibilidade de identificação do signatário por outros meios e, por conseguinte, da própria autenticidade e validade da assinatura. 3. O sítio oficial do Governo Federal considerou como válida a assinatura aposta pela ZAPSIGN, trazendo o CPF da pessoa que assinou, o nº de série do certificado emitente e a data em que foi produzida a assinatura. Sentença cassada. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Acórdão 1741058, 07047571520238070003, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2023, publicado no DJE: 22/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifica-se que a procuração juntada aos autos, embora subscrita mediante intervenção de autoridade certificadora privada, contém todos os dados indispensáveis à correta identificação de seu signatário, tais como o nome completo, endereço especificador do dispositivo utilizado para a assinatura, data e hora da subscrição, dentre outros. Assim, não há qualquer razão para se inadmitir a assinatura digital aplicada na procuração e na declaração de hipossuficiência, de modo que a alegação de irregularidade da representação há de ser afastada. No mais, inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Da prescrição Ao que se colhe destina-se a pretensão autoral, seja declarada a inexigibilidade de dívida prescrita, referente ao contrato nº 899989489999 celebrado com a demandada Telefônica Brasil S.A., vencida em 25/06/2018, no valor de R$ 105,88 (ID 171260340 - Pág. 1) e a procedência do pedido de compensação por danos morais, que estima em R$ 30.000,00. Está incontroverso que a dívida está prescrita e que o nome da autora foi incluído, exclusivamente, na plataforma digital Serasa Limpa Nome (ID 171260340 - Pág. 1) É certo que a prescrição extingue a pretensão, portanto o titular do direito subjetivo perde o poder de exigir judicialmente a prestação. Contudo, embora o credor, após a ocorrência prescrição da obrigação, não tenha o direito de exigir judicialmente a obrigação, o Código Civil lhe preserva o direito de não repetir, ou seja, se o devedor voluntariamente cumprir a obrigação prescrita, ao credor é reconhecido o direito de reter o pagamento. Vejamos o que dispõe o art. 882 do CC: “Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.” Assim, diante da obrigação prescrita, o credor pode reter o pagamento voluntário, mas não pode praticar ato de cobrança ou qualquer outro que signifique exigir o cumprimento da prestação. Da declaração da inexigibilidade da obrigação A autora postula a declaração de inexigibilidade da obrigação sob o fundamento de que a inscrição no cadastro do Serasa Limpa Nome é um ato de cobrança extrajudicial da obrigação prescrita. A questão controvertida na doutrina é saber se o credor, que não tem mais o direito de exigir a prestação judicialmente, pode praticar atos de cobrança ou ato semelhante extrajudicialmente. Em outras palavras, se a extinção da exigibilidade pela prescrição produz efeitos apenas no âmbito judicial ou também no extrajudicial. Analisado o instituto jurídico da prescrição, conclui-se que a modificação por ela operada no direito subjetivo do credor é de ordem material porque altera a natureza jurídica da obrigação civil para obrigação natural. Essa alteração se verifica em todo e qualquer efeito que venha a produzir no mundo jurídico. Assim, a inexigibilidade da obrigação natural produz efeitos na esfera judicial e na extrajudicial. O credor, portanto, perde o direito de praticar atos judiciais ou extrajudiciais de exigência da obrigação. Apenas para evitar incompreensão, ressalte-se que a extinção da pretensão causada pelo decurso de tempo, não atinge o direito público de ação. O cidadão tem o direito de ajuizar ação e de ter acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXV, da CF, independentemente de a pretensão estar ou não prescrita. Assim, a despeito de se manter incólume o direito de ação do credor da obrigação natural – enquanto direito público subjetivo –, há de ser reconhecido que, nos autos, estão presentes a extinção da pretensão da obrigação descrita na petição inicial e o consequente direito à declaração de inexigibilidade judicial e extrajudicial da obrigação descrita na petição inicial em razão da prescrição concretizada. Da exclusão do nome no cadastro Serasa Limpa Nome A autora, além da declaração de inexigibilidade judicial da obrigação prescrita, postula a exclusão do seu nome do cadastro Serasa Limpa Nome. A inscrição do nome da autora, concretizada a pedido ou ordem da ré – credora do crédito prescrito –, bem como as sugestões existentes no site de oportunidades para quitação de obrigações prescritas se assemelham a uma forma indireta e ilícita de cobrança extrajudicial de obrigação prescrita. Como asseverado acima, a obrigação prescrita não pode ser exigida judicial ou extrajudicialmente, portanto, o pedido formulado na petição inicial de exclusão do débito da plataforma digital é procedente. Destaque-se, por fim, que os precedentes colacionados pela autora não possuem efeito vinculante e sua divergência, por si só, não viola a determinação do art. 926 do CPC de uniformização da jurisprudência. Do dano moral A autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A inscrição do nome do devedor de obrigação prescrita em plataforma digital de negociação não lhe causa automática lesão a direito de personalidade. A anotação, quando verdadeira, em plataforma que não tem acesso público, apenas propicia eventual negociação se houver vontade livre do devedor. Não há prova de que o cadastro seja usado para afetar outras concessões de crédito a autora, nem configura cadastro negativo aberto ao público, ou mesmo tenha impacto negativo no “score de crédito” do consumidor. Assim, a inscrição na plataforma digital de negociação não causa automática lesão aos direitos de personalidade e não há, nos autos, prova de que a autora tenha sofrido qualquer espécie de lesão, por consequência, improcede o pedido de reparação moral. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade da obrigação contratual descrita na petição inicial; e, b) condenar a ré na obrigação de excluir o nome da autora e CPF do cadastro Serasa Limpa Nome, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 3.000,00. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno a autor e a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em relação a autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não vislumbro a prática de litigância predatória por parte do patrono da autora, devendo as insurgências apresentadas pela parte ré, serem encaminhadas, por ela própria, aos órgãos que indica (OAB, MP, etc), já que para tanto, não há qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 8 de maio de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737421-08.2023.8.07.0001. AUTOR: JOCILEIA DE JESUS REIS BARBOSA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 27/11/2023 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_17h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 04/10/2023 16:00 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0737421-08.2023.8.07.0001. AUTOR: JOCILEIA DE JESUS REIS BARBOSA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade obrigacional, lastreada em relação de consumo, cuja parte autora (consumidor) seria pessoa residente e domiciliada na Região Administrativa de BRAZLÂNDIA/DF, conforme qualificação apontada na exordial. A ação foi distribuída, pelo advogado, para o Fórum de Brasília (primeira opção a aparecer nos campos do PJe). A Lei de Organização Judiciária do DF primou pela descentralização da prestação jurisdicional e da força de trabalho, por meio da criação de varas nas diversas circunscrições judiciárias, espalhadas pelas regiões administrativas do Distrito Federal, sendo frequente, no entanto, no ajuizamento de ações por advogados, a equivocada distribuição originária, sem qualquer justificativa, para a Circunscrição Judiciária de "Brasília" (que integra - mas não se confunde - com a Justiça Comum do DF). Ao que tudo indica, a distribuição eletrônica do feito (tarefa atualmente cometida ao advogado), teria ocorrido por evidente equívoco, vez que, aparentemente objetivando demandar perante o foro do domicílio do AUTOR (BRAZLÂNDIA/DF - consoante se extrai de sua qualificação indicada na peça de ingresso), teria o causídico distribuído a ação para um fórum diverso, e que, no caso concreto, não guardaria relação de pertinência com o domicílio de qualquer das partes. Ressalte-se que, para além de a Região Administrativa de Brasília não ser domicílio da parte demandada, que estaria sediada em SÃO PAULO/SP, sequer teria sido designada como o lugar de cumprimento da obrigação, não havendo, outrossim, notícia de foro de eleição instituído contratualmente, a atrair a competência de algum dos Juízos Cíveis desta Circunscrição. Ressai evidenciado o equívoco na distribuição da ação pelo próprio endereçamento constante do frontispício da inicial, que estaria a direcionar a ação para a “COMARCA” de Brasília, quando é sabido que a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal distribui as jurisdições em CIRCUNSCRIÇÕES. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, já asseverou ser inadmissível a escolha aleatória de foro, afastando, em recentes precedentes, a aplicação da Súmula 33, nas hipóteses em que se verifica que a ação teria sido ajuizada em local que não seria nem o do domicílio do autor, nem do réu, tampouco o foro de eleição ou de cumprimento da obrigação. Colham-se, dentre vários outros, os julgados que espelham o atual posicionamento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na mesma linha, vem, por suas Câmaras, observando a jurisprudência fixada pelo STJ, Corte constitucionalmente incumbida de uniformizar a jurisprudência nacional, para coibir as situações de escolha aleatória, pelo patrono da parte, a fim de evitar a ofensa ao Juiz Natural: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante para o processamento da ação de execução. (Acórdão 1330724, 07056603020218070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/4/2021, publicado no DJE: 15/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA E VARA CÍVEL DO GUARÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. LIDE AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES E DO LOCAL DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. REGRAS DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE MANIFESTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Ainda que se cuide de regra de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido à parte escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2. Tendo a ré sede em região administrativa abarcada pela Circunscrição Judiciária de Brasília, sem constar foro de eleição, não se verificando razões plausíveis para o ajuizamento da execução de título extrajudicial na Circunscrição Judiciária do Guará, correta a decisão que, de ofício, declina da competência para processá-la, encaminhando-a ao local do domicílio da ré, em prestígio da regra geral de fixação de competência territorial, na medida em que a ação foi proposta em foro que não se enquadra em nenhum critério de fixação de competência previsto em lei. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão 1300051, 07401138520208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/11/2020, publicado no DJE: 20/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista que a autora, segundo reconhece, seria domiciliada em BRAZLÂNDIA/DF, sendo a parte demandada domiciliada em SÃO PAULO/SP, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia. Cumpra-se, independentemente de preclusão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

14/09/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(104)