Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750582-40.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750582-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750582-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o autor para ciência do informado pelo réu ao ID 213923621. Recebo o pedido de cumprimento de sentença ID 212429395. À Secretaria para alteração da classe processual, bem como para incluir RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA e NATALIA OLIVEIRA CARVALHO no polo ativo, na condição de credor dos honorários sucumbenciais. Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, nos termos da sentença/acórdão. Deve-se observar a condenação de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETRAN/DF. PROPRIEDADE DO VEÍCULO NEGADA PELO AUTOR. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para “declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o autor e o veículo Modelo/Marca PALIO/FIAT, ano 2005, Placa JGR-5105, Renavam 00854410481”. Nas suas razões recursais, o recorrente alega que os documentos juntados aos autos comprovam a realização de comunicação de venda do autor diante da fé-pública. Aduz, ainda, que o cadastro de IPVA no DF é construído a partir de informações dos contribuintes, ratificados por servidores públicos, revestidos, pois, da presunção de legitimidade, somente podendo ser elididas por provas sólidas em sentido contrário. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 61594366). Isento de Preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 61594369). 3. A manifestação que consta na petição de ID 61594370 é intempestiva. 4. A presunção de veracidade dos atos administrativos deve ser relativizada quando fundamentar atos administrativos sancionatórios, de modo que a Administração Pública prove o fato gerador da sanção aplicada e não atribua ao sujeito uma exigência ilegal, como a prova impossível ou como a prova da não ocorrência de um fato. 5. Consta consulta do veículo no ID 61594306 com informação de atual proprietário a pessoa de Waldemir Alves Pinto desde o ano de 2006 e um comunicado de venda no ano de 2007 com o nome do autor. 6. A parte autora alega que jamais foi proprietária do veículo objeto dos autos, de modo que caberia ao DETRAN trazer os elementos que demonstrassem que o autor é o proprietário do veículo. Porém, se limitou a informar que o autor é o responsável pelo tributo porquanto consta comunicação de venda referente ao automóvel em seu banco de dados (ID 61594306). Nesse aspecto, em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal presunção se configura como relativa, e a produção de prova em sentido contrário pela parte autora não poderia ser realizada, por se tratar de prova de fato negativo. Por outro lado, a parte ré poderia demonstrar que as informações constantes em seu banco de dados correspondem à realidade. Entretanto, a autarquia não trouxe aos autos os documentos que deram ensejo à comunicação de venda em nome do autor no ano de 2007 e nem esclarecimento acerca do atual proprietário. Precedente: Acórdão 1704847, Relator Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data da Publicação: 02/06/2023. 7. Diante disso, correta a sentença que declarou a inexistência de débito de IPVA referente ao ano de 2011, aplicando-se todos os efeitos daí decorrentes. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condenado o recorrente vencido em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750582-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença lançada nos autos em que a parte recorrente alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC no reportado ato decisório. Diante da possibilidade de alteração do conteúdo da parte dispositiva da sentença a parte embargada foi intimada para se pronunciar sobre os termos do recurso (CPC, art. 1.023, §2º) e se manifestou em seguida. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, todavia, servem apenas para corrigir erro material, sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado e não ao rejulgamento da causa. Com efeito, no caso em apreço, todos os fundamentos necessários para respaldar a posição adotada estão claramente delineados no julgado, sendo certo que o embargante busca apenas a alteração do pronunciamento ao seu peculiar interesse, intento alcançável apenas por meio do recurso próprio. Ainda que assim não o fosse, vale registrar que a fé pública mencionada pela parte embargante não é absoluta, sobretudo porque o embargado negou peremptoriamente ter adquirido o veículo, de modo que não se mostra possível a prova de fato negativo. Portanto, à luz da negativa da aquisição, a mera apresentação de telas indicando o autor como proprietário do veículo é insuficiente. Em situação análoga já decidiu esta e. Corte: “EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETRAN/DF. PROPRIEDADE DO VEÍCULO NEGADA PELA AUTORA. PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. DOCUMENTOS ELIMINADOS. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao DETRAN/DF que proceda à baixa do veículo GM/CHEVETTE, Placa JEG-9351, ANO FAB/1974, RENAVAM 00002266008. Em suas razões, aduz que houve fraude ou erro grosseiro do Detran/DF na efetivação da transferência do veículo para sua pessoa, pois, à época da operação, era menor de idade e não dispunha de CPF. Pede a reforma da sentença, para que seja declarado que a recorrente não é proprietária do veículo marca/modelo GM/Chevette, placa JEG-9351, ano 1974, Renavam nº 00002266008 e Chassi nº 5D11ADC110922, bem como desobrigá-la de assinar termo de responsabilidade civil e criminal para fins de baixa do veículo. II. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 45337631). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 45337637). III. A autora aduz que jamais foi proprietária do veículo indicado, desconhecendo, inclusive, o suposto vendedor apontado pela autarquia, cuja qualificação sequer existe. Na espécie, cabe ao DETRAN trazer aos autos os elementos que demonstrem que a autora é a proprietária do veículo. Nesse aspecto, a produção de tal prova não poderia ser realizada pela autora, por se tratar de prova de fato negativo. Por seu turno, a ré poderia facilmente demonstrar que as informações constantes em seu banco de dados correspondem à realidade. Todavia, a autarquia alega que não dispõe dos documentos que deram ensejo à comunicação de venda em nome da autora, diante do lapso temporal ocorrido. Diante desse contexto, devem prevalecer as alegações da autora, uma vez que a eliminação do dossiê referente ao veículo foi exercida como opção da Administração, sendo que a presunção de legitimidade do ato administrativo se resume à existência da comunicação de venda feita por 'Vaner Alcantara de Carvalho', o mesmo não se podendo afirmar com relação ao conteúdo e validade de tal comunicação, por se tratar de ato próprio de particular. Assim, deve-se acolher a pretensão da autora, no sentido de que seja reconhecido que esta jamais foi proprietária do veículo, aplicando-se todos os efeitos daí decorrentes. IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada declarar que a autora jamais foi proprietária do veículo GM/CHEVETTE, Placa JEG-9351, ANO FAB/1974, RENAVAM 00002266008. Sem custas e sem honorários, diante da ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. V. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da referida lei”. (Acórdão 1704847, 07524100820228070016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 2/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, sem prejuízo de eventual posição divergente por parte do e. TJDFT em sede recursal, todas as provas e razões jurídicas lançadas pela embargante foram adequadamente avaliadas e consideradas por ocasião do julgamento, mas não foram suficientes para albergar a tese desenvolvida. Como dito, eventual insurgência quanto ao posicionamento meritório adotado deve ser manifestada pela via recursal própria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. Intimem-se.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750582-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS ajuizou ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais em desfavor do DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, tendo como objeto a declaração de inexistência dos débitos de IPVA lançados em desfavor da autora relativos ao veículo Modelo/Marca PALIO/FIAT, ano 2005, Placa JGR-5105, Renavam 00854410481, vinculado ao DETRAN/DF e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se o autor é devedor de IPVA referente a veículo descrito na inicial e se há dano material e moral indenizável. A Lei Distrital nº 7.431/85 assim definiu os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores: Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. [...] § 7º São contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas residentes e ou domiciliadas no Distrito Federal: I - proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes; II - titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação e arrendamento mercantil; III - detentoras de posse legítima do veículo, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia, o gravado com cláusula de reserva de domínio. [negritei] Ainda, o art. 3º, do Decreto Distrital nº 34.024/12, prevê: Art. 3º O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, registrado e licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito Federal, perante as autoridades de trânsito nas vias terrestres, aquáticas ou aéreas. § 1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se veículo automotor toda estrutura destinada a transporte ou locomoção de pessoas, mercadorias ou bens, por via terrestre, aquática ou aérea, em virtude de autopropulsão por meio de motor. § 2º O disposto no § 1º abrange qualquer estrutura dotada de autopropulsão, como os veículos terrestres, as embarcações e as aeronaves. § 3º É irrelevante, para fins do disposto neste artigo, que o motor seja acoplável ou concebido originariamente na construção do veículo automotor. O autor demonstrou que não é o proprietário do automóvel que dá origem aos créditos tributários de IPVAs objetos desta demanda. De acordo com a consulta de id 171093591, o veículo está registrado em nome de Waldemir Alves Pinto desde o ano de 2006, sendo que os débitos datam de 2011 (id 171093592). Por outro lado, o requerido não trouxe com a contestação qualquer documento que ateste eventual aquisição do bem pelo autor. Assim, evidente que não se operou o fato gerador do referido tributo em face do autor e o pedido de declaração de inexistência de débitos merece prosperar. Aprecio o pleito de indenização por danos morais. A configuração da responsabilidade civil do Estado pela reparação extrapatrimonial depende da demonstração da presença dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado. Nesse ponto, dispõe o artigo 37, § 6º da CF/88: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Constituição de 1988 adotou como regra a responsabilização extracontratual objetiva do Estado para atos praticados por seus agentes públicos. Para configurar este tipo de responsabilidade, são necessários três pressupostos, quais sejam: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado (seja ele material ou imaterial) e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se origina da conduta estatal, ainda que omissiva. No caso dos autos, está configurada a responsabilidade civil dos réus, tendo em vista que o nome do autor foi protestado indevidamente (id 171585126), embora o veículo esteja registrado em nome de terceiro (id 171093592). Comprovado o dano e a responsabilidade da parte ré, resta estabelecer o quantum compensatório. Para tanto, levo em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado e o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da medida, observando, ainda, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Atento às diretrizes acima elencadas e os limites do pedido formulado pela parte autora, entendo o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela primeira autora, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o autor e o veículo Modelo/Marca PALIO/FIAT, ano 2005, Placa JGR-5105, Renavam 00854410481, confirmando a decisão de id 17167359. Condeno, ainda, os réus ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da publicação da presente e de juros de mora a partir da data em que houve o protesto do nome do autor, corrigido monetariamente conforme Emenda Constitucional n.º 113, em 8 de dezembro de 2021, a partir de 31/07/2023. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750582-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS - CPF/CNPJ: 283.177.772-00 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação em que o autor, VOLMIR HOFFMANN DE VARGAS, visa, em sede de antecipação de tutela, “que aceite a caução prestada, e deferida medida liminar determinando que as Requeridas se abstenham de cobrar os valores indevidos, bem como proceda a imediata exclusão do nome da Requerente do protesto e do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária a ser estabelecida por Vossa Excelência, até análise de mérito ou decisão ulterior;”. Para tanto, narra que seu nome foi inserido na dívida do Distrito Federal, bem como foi protestado indevidamente por suposta dívida de IPVA de veículo que não lhe pertence. Aduz, ainda, que ao consultar o seu nome na SERASA, descobriu que havia sido também negativado pela suposta dívida, tendo seu score diminuído. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, Lei n. 9.099/95. DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível. No caso concreto, a despeito das alegações autorais, verifico, em princípio, os pressupostos autorizadores da medida vindicada. O autor demonstrou que o veículo FIAT/PALIO FIRE com placa JGR5105 não é de sua propriedade, de forma que, em tese, não possui responsabilidade tributária para débitos relacionados ao bem móvel. Não é possível aferir a razão pela qual o demandante fora inscrito na dívida ativa por débitos de IPVA relacionados a automóvel que não lhe pertence. Conforme se verifica em id. 171093591, o veículo é de propriedade de terceiro (WALDEMIR ALVES PINTO) e não consta nenhum comunicado de venda posterior a 2007, de forma que não há nenhuma anotação relacionada ao autor. Desse modo, tendo em vista que o fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do automóvel, conforme prevê o art. 1º, § 5º, da Lei Distrital n. 7.431/1985, verifica-se que não ocorreu o fato gerador do tributo impugnado. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão das medidas vindicadas, a liminar deve ser deferida. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de, em relação às CDA’s 50195499441, 50202372545 e 50188389601, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, determinar ao Distrito Federal que promova a suspensão dos efeitos dos protestos gerados em razão das mencionadas CDA’s, até o julgamento de mérito. Oficie-se, para que suspenda os efeitos da negativação do autor em seus cadastros, relativos aos débitos descritos nas CDA’s antes referenciadas. Prazo para cumprimento: 15 dias. Oficie-se. Cite-se. Intimem-se. Confiro à presente decisão força de ofício. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

15/09/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(20)