Procedimento Comum Cível 0750363-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750363-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 19:01

Documento (Certidão)

06/02/2025, 19:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:30

Publicação

16/12/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0750363-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA REVEL: CLAUSSEN ART & DESIGN LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto ao ID nº 214358509. Prazo 15 (quinze) dias. Ressalto que, diante da revelia atribuída à ré, a intimação deverá ser realizada por publicação no Dje. (datado e assinado eletronicamente) 6

13/12/2024, 00:00

Recebimento

12/12/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 09:55

Mero expediente

12/12/2024, 09:55

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 12:29

Documento (Certidão)

26/11/2024, 17:08

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:45

Publicação

29/10/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA REVEL: CLAUSSEN ART & DESIGN LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação da parte autora, acompanhada da guia de preparo. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0750363-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 18:38

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750363-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA REVEL: CLAUSSEN ART & DESIGN LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA em desfavor de CLAUSSEN ART & DESIGN LTDA, devidamente qualificados. A autora narra, em síntese, que as partes firmaram contrato de fomento mercantil, em 20 de outubro de 2023; que em razão da avença, efetuou depósitos no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em benefício da requerida Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento da referida importância. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A representação da parte autora está regular (ID 193836106). As custas foram recolhidas (ID 180992971). Devidamente citada (ID 192035890), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (ID 194010734), assim como não apresentou resposta tempestiva (ID 196671687), sendo decretada a sua revelia e a determinação de conclusão dos autos para a sentença (ID 198465107). Esse é o relatório do necessário. Passo ao julgamento. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. O feito prescinde de dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os documentos já encartados se mostram suficientes para o deslinde do feito. Considerando a decretação da revelia, julgo antecipadamente o mérito, aplicando ao caso em comento o disposto no art. 355, II, CPC. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Trata-se de presunção relativa, na modalidade “iuris tantum”, que não induz necessariamente à procedência do pedido inicial. Nesse sentido, é imprescindível que o conjunto probatório respalde o direito a que o autor diz fazer jus, o que, no caso, não restou demonstrado. Vejamos. A relação jurídica entre as partes está evidenciada pelo “contrato de fomento comercial”, que tem por objeto a aquisição de direitos creditórios da requerida pela parte autora (ID 180992969, cláusula terceira). Por sua vez, a execução do contrato é corroborada pelo cheque no valor de R$ 20.000,00 emitido pela autora em favor da requerida (ID 180992966). Ainda, a autora apresenta tratativas com a ré em conversa por aplicativo, referente a um cheque devolvido, emitido pelo cliente da requerida (ID 180992975). O contrato de factoring encerra a operação em que, por cessão convencional, o cliente transfere para a empresa especializada em fomento mercantil, mediante venda com o pagamento à vista, os créditos derivados do exercício da própria atividade empresarial na relação comercial com a sua clientela, que são os sacados e os devedores na transação mercantil. As transações de fomento mercantil são operações especulativas, portanto, a empresa de factoring ou faturizadora, ao adquirir os créditos, deve assumir os riscos pela eventual inadimplência dos valores contratados, ao passo que o cedente ou faturizado apenas responde pela existência do crédito, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica do contrato de faturização. Portanto, em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do devedor do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. Cuida-se, na verdade, de expressa disposição legal, nos termos dos arts. 295 e 296 do CC, in verbis: Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Nesse diapasão, são nulas as cláusulas que transferem à empresa faturizada, ora requerida, a responsabilidade pela adimplência do devedor, uma vez que desvirtuam a natureza jurídica do contrato fomento mercantil (cláusulas 13ª, parágrafos segundo e terceiro, e 16ª do contrato de ID 180992969). Destarte, não estando o direito de regresso da faturizadora contra a faturizada embasado na inexistência do crédito cedido, posto que questionado o seu mero inadimplemento, o pedido da autora não merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários, ante a ausência de manifestação da requerida. Cadastre-se a revelia. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 12

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750363-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: CLAUSSEN ART & DESIGN LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/04/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750363-72.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PRONTO CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA REQUERIDO: CLAUSSEN ART & DESIGN LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/03/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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