Inquérito Policial 0701865-45.2024.8.07.0021 - TJDFT

Inquérito Policial 0701865-45.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701865-45.2024.8.07.0021. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ADELSON SABINO DOS SANTOS, APRIGIO MACHADO DA SILVA NETO, RODRIGO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática de supostos crimes de Parcelamento Irregular do Solo e Dano ambiental ocorridos em 02/05/2024, junto ao CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE, Q. 03 CONJUNTO 1, próximo ao LOTE 08, SOBRADINHO/DF; razão pela qual, considerando o local dos fatos, o Ministério Público oficiou ao id.197567351 pelo declínio de competência em favor da Vara Criminal da circunscrição judiciária de Sobradinho/DF. Relatado. Decido. A teor do art.70 do Código de Processo Penal, a competência será determinada, a princípio, pelo lugar em que se consumar a infração penal - ou em caso de eventual tentativa, no local onde ocorrer o último ato de execução - que no caso em exame se deu nas dependências do Condomínio Bougainville, na RA de Sobradinho/DF, conforme registrado no curso da autuação inquisitiva (Auto de Prisão em Flagrante nº 59/2024 - CEPEMA – id. 195433289; Ocorrência Policial – id. 195433958), bem como certificado ao id.196223203. Portanto, tendo os fatos em apuração ocorrido fora da área de competência da circunscrição judiciária do Itapoã/DF e não havendo qualquer decisão judicial que pudesse tornar prevento ou prorrogar a jurisdição perante este Juízo, há de prevalecer a regra da fixação da competência pelo local da consumação ou último ato de execução, impondo, por conseguinte, o seu deslocamento para o Juízo competente, ao qual inclusive caberá a análise do pedido de restituição formulado ao id.196105184, bem como os demais pedidos de restituição incidentais - nº 0701937-32.2024.8.07.0021, 0701935-62.2024.8.07.0021, 0701947-76.2024.8.07.0021 e 0702063-82.2024.8.07.0021, conforme certificado ao id.198291379. À conta do exposto, em conformidade com o art.70 c/c art.109 do Código de Processo Penal, declino da competência em favor da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF, para onde os autos haverão de ser encaminhados, via distribuição e mediante as comunicações e anotações de estilo. Preclusa a decisão, remetam-se os autos. Intimem-se.

30/05/2024, 00:00

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