Cumprimento de sentença 0701807-72.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701807-72.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Deferimento em Parte

03/07/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 12:40

Desarquivamento

30/06/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 12:27

Definitivo

08/09/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:17

Publicação

28/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701807-72.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSVALDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA DECISÃO A parte exequente regularmente intimada a indicar o endereço atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, quedou-se inerte. Assim, não há como o feito prosseguir. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que se faz necessária a indicação do endereço atualizado da parte executada para o desarquivamento dos autos. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 00:00

Recebimento

26/08/2025, 16:23

Arquivamento

26/08/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 10:33

Decurso de Prazo

26/08/2025, 10:33

Decurso de Prazo

26/08/2025, 03:33

Publicação

18/08/2025, 02:32

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701807-72.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSVALDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 229355696, no valor de R$ 102,82 (cento e dois reais e oitenta e dois centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e DETERMINO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência das quantias pagas, de preferência que contenha o CPF/CNPJ cadastrado como chave PIX, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Vindo a informação aos autos, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para a transferência da importância acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente. Ato contínuo, conforme consignado na Decisão de ID 228581328, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome da parte executada. Em consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência e bloqueio de veículos em nome da parte executada, foram encontrados 02 (dois) veículos cadastrados em nome dela e sem restrição, quais sejam: GM/CORSA GLS, 1998/1999, PLACA LWN3551 e HONDA/NXR160 BROS ESDD, 2019/2019, PLACA PBW0253, conforme documento ora anexado. Contudo, em razão da sentença proferida nos autos do processo de Embargos de Terceiros de nº 0716090-27.2024.8.07.0003, que reconheceu a posse e propriedade do Embargante RODRIGO CANDIDO FERREIRA sobre a motocicleta HONDA/NXR160BROSS ESDD; ano/modelo: 2019/2019; placa: PBW-0253, nos termos do documento de ID 203680633, atualize-se o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte credora e expeça-se, pois, Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação para integral cumprimento no endereço constante da pesquisa (QNM 10 CJ F LT 46 CS 01, CEILANDIA - BRASILIA, CEP 72210100), penhorando-se, se encontrado, o veículo indicado na pesquisa realizada GM/CORSA GLS, 1998/1999, PLACA LWN3551, ou outros bens passíveis de penhora e suficientes para a satisfação do crédito perseguido na presente demanda, podendo a parte devedora permanecer como depositária dos bens eventualmente penhorados. Restando frutífera a diligência, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, em seguida, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação ou na venda direta dos bens eventualmente constritos, ou para requerer o que entender de direito, esclarecendo-a sobre as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, gerando perda de tempo e do valor dos bens constritos. Em caso negativo, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701807-72.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: OSVALDO ALVES DA SILVA EXECUTADO: JOAO CARLOS VIEIRA EVANGELISTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de manifestação do credor (ID 193751701) em que requer seja realizado o lançamento de restrição a transferência das motocicletas HONDA/NXR160BROSS ESDD; ano/modelo: 2019/2019; placa: PBW-0253 e YAMAHA/XJ6 N; ano/modelo: 2011/2012; placa: JIN-9J91 encontradas em nome do devedor por meio da pesquisa RENAJUD. Compulsando-se os autos, verifica-se que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da parte executada restaram infrutíferas, conforme andamentos de Ids 37045106, 37831465, 123838526, 126278962 e 184527125, e que a parte devedora, por sua vez, não demonstra interesse em solver a dívida que pesa sobre si. Em tentativa ao cumprimento ao Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, não houve êxito na diligência porque o executado não reside no endereço informado pelo credor (ID 192219848). Ademais, compete ao Juízo a garantia da efetivação das medidas possíveis que assegurem o cumprimento da ordem judicial, com o objetivo de impelir o devedor ao cumprimento da obrigação em razão da sua condenação. Assim, a providência pretendida pelo exequente, inegavelmente viabilizará o cumprimento da ordem de penhora do veículo automotor com maior economicidade em algum momento, ainda que não imediatamente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende ser possível, inclusive, a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo: (AgInt no AREsp 2086729 / DF, Ministro Relator: Raul Araújo, Quarta Turma, Data do Julgamento: 08/05/2023, Data da Publicação: 17/05/2023); (AgInt no REsp 1820182 / PR, Ministro Relator: Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento: 08/10/2019, Data da Publicação: 18/10/2019). Posto isto, e, ao viso de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus, DEFIRO, parcialmente, o pedido formulado pelo credor de inserção de restrição de transferência apenas sobre a motocicleta HONDA/NXR160BROSS ESDD; ano/modelo: 2019/2019; placa: PBW-0253, no valor de R$ 16.713,00 (dezesseis mil setecentos e treze reais), porquanto a execução deve ocorrer da forma menos gravosa, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Assim, a inserção de restrição sobre ambas motocicletas e eventual penhora excede de forma significativa o valor do crédito executado (R$ 7.051,91). Registre-se que foi incluída uma restrição de transferência do veículo acima relacionado pelo SISTEMA RENAJUD, consoante tela anexa. Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado do devedor, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Por fim, cadastre-se alerta de restrição pelo RENAJUD no sistema eletrônico.

23/04/2024, 00:00

—

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(250)