Execução de Título Extrajudicial 0710613-73.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710613-73.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710613-73.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA EXECUTADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") Decisão Houve a declaração de insolvência civil do executado nos autos do processo n.º 0712677-04.2023.8.07.0015. Essa circunstância atrai o juízo universal da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (VFRJICLE) para qualquer decisão sobre o destino dos bens pertencentes ao executado. Ainda, por força do artigo 762, §1º do CPC de 1973, o qual permanece vigente em atenção ao disposto no artigo 1.052 do CPC de 2015, as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência, de modo que carece a este juízo competência para processar esta execução. Isso porque, uma vez declarada a insolvência, os credores não mais poderão cobrar individualmente os seus créditos, mas apenas de forma coletiva, a fim de resguardar o tratamento paritário entre os credores. Neste sentido: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO POR CONCURSO UNIVERSAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - A declaração de insolvência produz a execução por concurso universal dos seus credores (art. 751, CPC/1973). Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum, sendo que as execuções em curso movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência (art. 762, §1°, CPC/1973). II - Indefere-se liminarmente a petição inicial em caso de propositura de execução singular contra o devedor, após a declaração de insolvência. Não se trata de simples defeito ou irregularidade sanável, tampouco inobservância dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Impossibilidade de emenda à petição inicial. III - Não é cabível a condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação do executado, tratando-se de indeferimento liminar da petição inicial. IV - Apelação provida parcialmente. (Acórdão 1159359, 07235503920188070015, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 27/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifei). Posto isso, preclusa esta decisão, redistribua-se o processo para a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 07/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(39)