Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0703079-89.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0703079-89.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703079-89.2024.8.07.0015. REQUERENTE: DIVA ALVES DOS SANTOS CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Aguarde-se pelo prazo de 15 dias, conforme requerido na petição de ID 215212847. BRASÍLIA, 23 de outubro de 2024. HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 18:57

Publicação

14/10/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703079-89.2024.8.07.0015. REQUERENTE: DIVA ALVES DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Intime-se a requerente para conhecimento dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Jussara/BA. Expedidos os documentos decorrentes da sentença, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

11/10/2024, 00:00

Recebimento

09/10/2024, 17:38

Mero expediente

09/10/2024, 17:38

Documento (Certidão)

09/10/2024, 13:21

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 15:37

Documento (Certidão)

08/10/2024, 15:37

Documentos

Certidão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703079-89.2024.8.07.0015. REQUERENTE: EDIVAN ALVES MUNIZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por EDIVAN ALVES DOS SANTOS para restaurar o assento de nascimento, bem como alterar o prenome para Diva e passar a se chamar Diva Alves dos Santos. Tendo em vista o princípio da continuidade registral, será necessária a alteração do assento de casamento da requerente para constar a mudança de nome. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a. Certidão de casamento, ID 196075448; b. Declaração de anuência de Idevaldo Feliz Muniz, ID 203870631; c. Certidões negativas de registro de nascimento em nome da requerente dos Cartórios de Registro Civil de Irecê/BA (IDs 196075454 e 196075456) e de Central/BA (ID 196075455). O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 199330412. É o relatório. Decido. As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022. Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial. Os documentos de ID’s 196075454, 196075456 e 196075455, oriundos dos Cartórios de Registro Civil de de Irecê/BA e de Central/BA, comprovam que o assento de nascimento da requerente não foi localizado. Portanto, tendo em vista que a certidão de nascimento foi emitida sem lastro registral, trata-se de registro tardio de nascimento e não de restauração. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 56 e 109, ambos da da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para: 1. Alterar o assento de casamento de EDIVAN ALVES DOS SANTOS e IDEVALDO FELIZ MUNIZ (ID 196075448) para fazer constar que o nome de solteira da nubente é Diva Alves dos Santos, que após o casamento passou a assinar Diva Alves Muniz e, com o divórcio, voltou a assinar o nome de solteira; 2. Autorizar o registro tardio de nascimento de DIVA ALVES DOS SANTOS. O registro deverá conter os seguintes dados: Nome: DIVA ALVES DOS SANTOS; Sexo: Feminino; Naturalidade: Jussara/BA; Data de nascimento: 04/02/1968; Filiação: Francisco Alves dos Santos e Maria Edna Dantas dos Santos; Avós paternos: ignorados; Avós maternos: ignorados; Com relação ao registro tardio: O registro deverá ser lavrado no Cartório do 7º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documento, e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação (ID 196075450), à Justiça Eleitoral (ID 196075451) e à Receita Federal (CPF 455.402.091-68) para tomarem ciência acerca da alteração do nome de EDIVAN ALVES DOS SANTOS para DIVA ALVES DOS SANTOS. OFICIE-SE ao 10º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Ceilândia para tomar ciência acerca da alteração do nome de EDIVAN ALVES DOS SANTOS para DIVA ALVES DOS SANTOS (ID 199164419). Custas pela requerente. Considerando a necessidade de recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente, intime-se a requerente para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento dos mandados para seus cumprimentos. Expeçam-se os mandados. Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703079-89.2024.8.07.0015. requerente: 1. Justiça Comum: Cíveis, Criminais e Unificada de Protesto (esta última pode ser obtida por meio do link: https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/); 2. Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Criminais ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 3. Justiça Eleitoral (de crimes eleitorais); 4.Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/certidao); 5. Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 6. Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao). Junte-se, ainda, o Passaporte (se houver). Após a juntada dos documentos, expeça-se certidão do INI em nome da requerente. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) FISCAL DA LEI: EDIVAN ALVES MUNIZ DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Edivan Alves dos Santos para: 1. Restauração de seu assento de nascimento; 2. Alterar o assento de nascimento, para constar que a registrada passou a se chamar Diva Alves dos Santos. Considerando as certidões negativas de ID’s ID 196075454, 196075455 e 196075456, que atestam que não foi localizado o assento de nascimento da requerente, deve ser lavrado o registro tardio, uma vez que a restauração pressupõe a prévia lavratura do assento. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, indicar, de acordo com os arts. 54 e 80, ambos da Lei 6.015/1973, as informações que irão constar no registro tardio de nascimento, bem como indicar em qual cartório deseja que seja lavrado o registro; Venham as seguintes certidões em nome da

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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