Execução de Título Extrajudicial 0704349-75.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704349-75.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704349-75.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: JORGE ARCANJO DOS SANTOS EXECUTADO: JOAO DA MOTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada pelo executado sob o ID 217168205, na qual sustenta que a penhora deferida (ID 213864176), incidente no rosto dos autos do processo nº 0707922-24.2024.8.07.0007, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, recaiu sobre bem impenhorável. O executado alega que eventuais valores advindos daquela ação judicial possuem natureza impenhorável, sob o argumento de que o objeto da demanda é um imóvel configurado como bem de família, protegido nos termos da legislação vigente. Devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. No presente caso, a penhora deferida no rosto dos autos do processo nº 0707922-24.2024.8.07.0007 recai sobre direitos eventuais e futuros, isto é, cuida-se de mera expectativa de crédito que a parte executada poderá vir a receber naquele feito judicial. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a penhora no rosto dos autos não implica constrição imediata sobre bem material ou quantia específica, mas apenas sobre a expectativa de recebimento de valores resultantes daquele processo, caso haja êxito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM FAMILIAR. NÃO COMPROVADO. IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante. 1.1. Nas razões do recurso, a agravante assevera que já existe penhora no processo de inventário do valor integral desta dívida, sendo certo que o patrimônio a ser partilhado no inventário para os 6 herdeiros, ultrapassa os milhões de reais. Sustenta que este é o único imóvel que possui e que ele representa renda indispensável para sua sobrevivência e de sua família. Aponta que o bem é utilizado como fonte de renda para ajudar no pagamento de parte do aluguel do imóvel em que residem e que pertence a seu filho, bem como, representa uma ajuda na sua subsistência, equivalendo indiscutivelmente a uso como entidade familiar, tratando-se de bem impenhorável. 2. Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, a proteção da impenhorabilidade recai sobre bem imóvel residencial próprio 2.1. Nessa esteira, o art. 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe que, caso o devedor seja possuidor de mais de um imóvel, é necessário comprovar, além da residência permanente, que o ato constritivo incidiu sobre o bem gravado como bem de família no respectivo registro imobiliário, ou, na ausência dessa indicação, que recaiu sobre o bem de menor valor. 2.2. Na hipótese em análise, o bem penhorado não tem caráter residencial, cuida-se de imóvel de natureza comercial que não se presta à residência familiar. 2.3. Não restou suficientemente demostrado pela agravante que o bem penhorado é fonte de receita indispensável para acobertar os gastos com o imóvel residencial onde mora com seu filho, portanto, não goza da proteção da impenhorabilidade concedida ao bem de família. 2.4. Precedente deste TJDFT: “(...) 2. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebem-se frutos destinados à subsistência da família. 3. Se não houver comprovação de que o imóvel serve de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebem frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (07007510820228070000, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, DJE: 29/3/2022). 3. No que concerne à alegação da existência de penhora no rosto dos autos, insta salientar que importa em mera expectativa de crédito (art. 831, CPC), já que ainda não ocorreu a transferência de qualquer valor ao juízo de origem. 3.1. TJDFT: “(...) 1. Nos termos do consignado expressamente no artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 2. A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito, não havendo como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. 3. Havendo a possibilidade de o crédito perseguido não seja acobertado suficientemente pela primeira penhora realizada no imóvel do devedor, perfeitamente cabível a realização de penhora diversa no rosto dos autos, a fim de garantir a satisfação do cumprimento de sentença. 4. Eventual manutenção da penhora sobre o imóvel não acarretará prejuízos ao devedor, pois caso o valor obtido com a venda do imóvel penhorado seja suficiente para quitar o débito, a penhora no rosto dos autos será desconstituída. 5. Recurso conhecido e desprovido”. (07324435920218070000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 3/3/2022). 4. Recurso improvido. (Acórdão 1667428, 0734677-77.2022.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/02/2023, publicado no DJe: 17/03/2023.) Dessa forma, não há que se falar em impenhorabilidade no presente momento, uma vez que não há efetiva constrição de bens e que eventual caráter de bem de família somente poderá ser discutido quando, e se, houver a liquidação de valores concretos no referido processo judicial. Portanto, a alegação do executado carece de fundamento jurídico para afastar a penhora no rosto dos autos, que é medida válida e amplamente aceita no ordenamento jurídico como forma de resguardar o crédito exequendo. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo a penhora deferida nos autos, nos termos da decisão proferida anteriormente. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/12/2024, 00:00

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