Execução de Título Extrajudicial 0705640-71.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705640-71.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Suspenda-se o feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo entabulado entre as partes (PRAZO), nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Após o prazo de suspensão, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:46

Publicação

04/11/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo celebrado (Id. 208467925), suspendo o feito até o dia 15/10/2026. Transcorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 12:33:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo celebrado (Id. 208467925), suspendo o feito até o dia 15/10/2026. Transcorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 12:33:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo celebrado (Id. 208467925), suspendo o feito até o dia 15/10/2026. Transcorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 12:33:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo celebrado (Id. 208467925), suspendo o feito até o dia 15/10/2026. Transcorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 12:33:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo celebrado (Id. 208467925), suspendo o feito até o dia 15/10/2026. Transcorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 12:33:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo celebrado (Id. 208467925), suspendo o feito até o dia 15/10/2026. Transcorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 12:33:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo celebrado (Id. 208467925), suspendo o feito até o dia 15/10/2026. Transcorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 12:33:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do acordo celebrado (Id. 208467925), suspendo o feito até o dia 15/10/2026. Transcorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de outubro de 2024 12:33:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Recebimento

28/10/2024, 16:45

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/10/2024, 16:45

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 04:54

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 16:33:32. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705640-71.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ESCOLA SAGRADO FILHO LTDA - ME EXECUTADO: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA Nome: BRUNO DE ARAUJO PEREIRA Endereço: Rua 8 Chácara 210, Casa 31 B, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72006-885 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 8.054,36, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa SISBAJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, desde que informado pela parte autora onde pode ser encontrado o bem. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 21 de março de 2024 13:08:06. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 190465072 Petição Inicial Petição Inicial 24031914062578000000174229002 190465073 Procuração Escola Sagrado Filho Procuração/Substabelecimento 24031914062689200000174229003 190465075 Guia e Comp. Pgto Custas Processuais Escola S. Filho. Comprovante de Pagamento de Custas 24031914062724700000174229005 190465078 Contrato Prest. Serviços Escola S. Filho X Bruno Araujo Contrato 24031914062761300000174229008 190465081 Ficha de Matrícula - Aluna - Lunna Maria Comprovante 24031914062802400000174229011 190465084 Histórico Escolar - Aluna - Lunna Maria Documento de Comprovação 24031914062878400000174229014 190465087 Ficha Financeira - Bruno de Araujo Comprovante 24031914062936200000174229017 190465090 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Comprovante (Outros) 24031914063016300000174229020 190465093 Contrato Social Escola Sagrado Filho Contrato social 24031914063072300000174229023 190469496 CNPJ Escola Sagrado Filho Comprovante 24031914063108800000174229026 190469497 Inscricao Estadual Escola Sagrado Filho Comprovante (Outros) 24031914063150600000174229027 190477196 Certidão Certidão 24032007172465600000174239260

25/03/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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