Execução de Título Extrajudicial 0705699-98.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705699-98.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705699-98.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARIO INOCENCIO ANTUNES DOS REIS EXECUTADO: ANTONIO SANTOS MENDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da parte exequente para que seja oficiado à diversas concessionárias de serviços público visando a obtenção do endereço atualizado do executado, uma vez que este Juízo já cooperou processualmente com a parte exequente e deferiu a pesquisa via sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD e e RENAJUD), tendo a decisão de ID 199924878 sido bem clara ao informar que nenhuma outra pesquisa de endereço seria deferida a partir dali. Isso porque, primeiramente, compete à parte exequente promover a citação da parte executada e somente deve ajuizar a ação quando dispõe de tal dado, não podendo transferir integralmente ao Judiciário tal responsabilidade. Ademais, é sabido que o rito da lei n. 9.099/1995 é norteado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos previstos no artigo 2º da lei de regência, sendo o CPC aplicado de forma subsidiária e, apenas, quando não afrontar o rito da lei dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso do presente processo. Quem opta por demandar perante os Juizados Especiais deve ter em mente que as diligências aqui determinadas são limitadas, por conta dos princípios da simplicidade e celeridade, devendo o Juízo se atentar sempre para não adotar medidas demasiadamente complexas e procrastinatórias, a fim de que o processo não saia de sua marcha. Ademais, como já ressaltado, a utilização do Código de Processo Civil é feita somente de forma subsidiária e quando não viola os princípios basilares já mencionados da Lei de Regência. Assim, indefiro os pedidos de acionamento das concessionárias de serviços públicos. Intime-se a parte exequente para ciência e para que diligencie no sentido de obter e informar a este Juízo, no prazo de cinco dias, o endereço da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos por ausência dos pressupostos processuais de validade e desenvolvimento do processo, qual seja, a ausência de citação da parte adversa. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705699-98.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARIO INOCENCIO ANTUNES DOS REIS EXECUTADO: ANTONIO SANTOS MENDES DECISÃO Muito embora há muito seja entendimento deste Juízo de que as diligências postuladas não se coadunam com os princípios que regem os Juizados Especiais e, como já consignado em diversas decisões, não obstante em um primeiro momento possam parecer providências que contribuam para a celeridade processual, fato é que frustradas as diligências, eventualmente transcorrido razoável lapso temporal para cumprimento, outro caminho não restará a não ser a extinção do feito em razão da necessária citação por edital, a qual encontra expressa vedação no rito da lei n. 9.099/1995 (artigo 18, § 2º). Feita a ressalva supra, tendo em conta o entendimento contrário e amplamente majoritário das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO, EM PARTE, a pretensão da parte autora e DETERMINO a realização de pesquisas, ressaltando que, caso frustradas, nenhuma outra será deferida e o feito será extinto diante da necessidade de citação por edital, independentemente de nova intimação. Assim, primeiramente realize-se a pesquisa de endereço no sistema BANDI para verificação de eventuais mandados frutíferos em outras varas. Em sendo infrutífera a pesquisa, proceda-se à pesquisa de endereços via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Vindo o resultado da pesquisa, constatada a existência de mais de dois endereços, intime-se a parte autora para que diligencie, dentre os endereços localizados no Distrito Federal, e aponte objetivamente, no prazo de 03 (três) dias, único endereço em que a parte requerida se encontra, a fim de que seja expedido o competente mandado de citação/intimação, sob pena de extinção independente de nova intimação (artigo 485, inciso IV, do CPC). À Secretaria para providências. Publique-se. Intime-se a parte exequente para ciência. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0705699-98.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARIO INOCENCIO ANTUNES DOS REIS EXECUTADO: ANTONIO SANTOS MENDES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Já o CPC, no artigo 320 do CPC, preconiza que: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Arremata o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Diante desse contexto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, por meio da certidão simplificada atualizada (ano corrente) da Junta Comercial que conste expressamente sua qualidade, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, no mesmo prazo, considerando-se que, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais, os honorários somente são devidos em sede recursal, o que não se aplica ao caso, conforme disposição expressa do art. 55 da Lei 9.099/95, intime-se a parte exequente para que informe se insiste no pedido de cobrança de honorários ou se prefere ajuizar a ação na vara cível. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Transcorrido “in albis” o prazo, anote-se a conclusão para sentença. Publique-se. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(93)