Procedimento Comum Cível 0706377-34.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706377-34.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706377-34.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA REU: ANGELA LAMASTRA PACHECO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, e, em atenção à decisão de ID 249429944: 1) intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial de ID 275474142. 2) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se, ainda, a perita do juízo para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos seus dados bancários para expedição do alvará de no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 11:56:25. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 23:59

Publicação

09/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:15

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706377-34.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA REU: ANGELA LAMASTRA PACHECO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para tomarem ciência da petição da perita de ID 271338252. Sem prejuízo, aguarde-se o laudo pericial. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2026 17:09:13. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:14

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706377-34.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA REU: ANGELA LAMASTRA PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O autor opôs embargos de declaração (ID 265755112), afirmando haver contradição ou erro material entre a decisão judicial de ID 247890724 e a certidão de ID 265461254. Explica que a decisão havia fixado como único ponto controvertido a autenticidade da assinatura presente na procuração utilizada no processo da 21ª Vara Federal, mas a certidão passou a incluir também o contrato de honorários e outra procuração como documentos questionados, ampliando indevidamente o objeto da controvérsia. Sustenta que essa divergência precisa ser corrigida para que a certidão reflita exatamente o que foi decidido, mantendo o foco exclusivo na procuração cuja assinatura está sob suspeita. Ao final, pede que os embargos sejam conhecidos e providos, com a consequente correção da certidão e esclarecimento de que apenas a procuração referida na decisão deve ser objeto de análise. 2. A parte ré apresenta contrarrazões aos embargos de declaração (ID 266371790) concordando com a alegação de que houve imprecisão na certidão quanto aos documentos submetidos à perícia, explicando que a decisão judicial aplicável determinou que o exame grafotécnico deveria recair exclusivamente sobre a assinatura impugnada na folha 4 do documento ID 224605505, não havendo autorização para analisar dois documentos distintos. Argumenta que a certidão confundiu o documento questionado com os documentos utilizados apenas como paradigmas para comparação técnica, como o contrato de honorários e outros documentos previamente juntados, que constituem apenas padrões autênticos de assinatura. A ré reforça que os paradigmas servem somente para cotejo gráfico e não representam novos objetos da perícia. Diante disso, ela concorda com o acolhimento dos embargos para adequar o texto da certidão e deixar claro que há apenas um documento cuja assinatura está sob questionamento, mantendo os demais apenas como padrões comparativos, o que impacta diretamente no escopo da perícia, nos quesitos e nos honorários periciais. 3. É o breve relato. DECIDO. 4. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 5. No caso dos autos, verifico que assiste razão ao embargante. 6. A decisão de ID 247890724, posteriormente reafirmada no item 5 da decisão de ID 257846677, é clara ao estabelecer que a perícia grafotécnica deve recair exclusivamente sobre a assinatura constante da fl. 4 do documento ID 224605505, devendo os demais documentos servir apenas como padrões autênticos de comparação. 7. Assim, é necessária a retificação da certidão, a fim de fazê-la refletir fielmente o comando decisório anteriormente fixado, evitando-se dúvida quanto ao escopo da prova técnica. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, acolhê-los para sanar o erro material, determinando que seja retificada a certidão de ID 265461254, a fim de constar expressamente que: o único documento submetido à perícia grafotécnica é a assinatura constante da fl. 4 do ID 224605505; os demais documentos mencionados nos autos, inclusive o contrato de honorários e a procuração referida, constituem apenas paradigmas para confronto gráfico, não integrando o objeto da impugnação. 9. Intimem-se as partes e a il. Perita para ciência dessa Decisão. 10. No mais, aguarde-se o Laudo Pericial. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706377-34.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA REU: ANGELA LAMASTRA PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte ré, por meio da Petição de ID 256824459, requer a retificação do objeto da perícia, esclarecendo que a análise deve recair sobre a assinatura constante da fl. 4 do documento ID 224605505, e não sobre a procuração mencionada pela perita (ID 187497111). Argumenta que os padrões autênticos para comparação são as assinaturas das fls. 5 e 6 do mesmo documento, além de três originais anexados. Sustenta que a perícia é simples, envolvendo apenas uma assinatura, impugnando o valor dos honorários propostos (R$ 5.200,00), por considerá-los desproporcionais à complexidade do exame. Requer nova proposta de honorários, juntada dos documentos originais e direito de apresentar quesitos após a correção do objeto pericial. 2. O autor, por meio da Petição de ID 257359682, aduz que a validade da procuração é ponto controvertido nos autos, conforme decisão anterior. Informa que a procuração original está juntada no Volume I (ID 113416428) do processo que tramita na 21ª Vara Federal, e que as procurações mencionadas pela ré são apenas reproduções dessa original. Declara ciência da proposta de honorários periciais e confirma que o pagamento será custeado pela parte ré, conforme despacho anterior. 3. Decido. 4. Verifica-se que a controvérsia subsiste quanto à higidez da procuração outorgada ao autor pelo falecido Sr. NICOLA LAMASTRA, nos autos 38552-83.2002.4.01.3400 e 17219-65.2008.4.01.3400, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Dessa forma, esclareço à il. Perito que a análise da perícia grafotécnica deve recair sobre a assinatura constante da fl. 4 do documento ID 224605505. No mais, com base em seu conhecimento técnico, deve a il. Perita esclarecer se a qualidade do documento é suficiente para uma conclusão segura da prova pericial. 6. Ademais, o arbitramento dos honorários deve levar em consideração a estimativa do próprio perito, observados o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. 7. O valor indicado pela ilustre Perita é condizente com as peculiaridades do caso vertente. Além disso, foram realizados diversos quesitos para esclarecimento. O valor cobrado pela expert não destoa dos valores praticados pelos demais profissionais cadastrados neste Tribunal em situações semelhantes. 8. De acordo com os critérios acima referidos, fixo os honorários periciais em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), notadamente pela natureza e complexidade da perícia. 9. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais. 10. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706377-34.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA REU: ANGELA LAMASTRA PACHECO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta por JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA em desfavor de ANGELA LAMASTRA PACHECO, partes qualificadas. O autor relata que patrocinou o Sr. NICOLA LAMASTRA, falecido genitor da ré, nos autos 38552-83.2002.4.01.3400 e 17219-65.2008.4.01.3400, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Narra que, apesar dos serviços prestados, não houve o pagamento da verba honorária contratual ajustada verbalmente. Requer, assim, o arbitramento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido nas referidas demandas. Com a inicial foram juntados documentos nos ID 187457654 a 187501245. Custas iniciais recolhidas no ID 187457654. Emendas à petição inicial nos IDs 187832541, 187913487 e 188218514. Citada, a ré apresentou contestação no ID 224604677 e documentos nos IDs 224604685 a 224605513. Defende a ré que: a) carece o autor de interesse de agir; b) este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide; c) o autor falseou procurações e contrato de honorários advocatícios, para fins de recebimento de valores perante o Juízo da 21ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Requer, assim, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência do pedido, com a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Réplica no ID 226162382, oportunidade em que juntados novos documentos aos autos. A decisão de ID 244698600 rejeitou as preliminares suscitadas, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. As partes pleitearam a juntada de novos documentos (IDs 246193456 e 246235262), oportunidade em que o autor requereu a condenação da ré nas penas de litigância de má-fé. A decisão de ID 247890724 indeferiu o pedido de aplicação de multa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência. Conforme esclarecido na decisão antecedente (ID 247890724), e diferentemente do alegado pela ré, não houve o reconhecimento, pelo autor, de fraude quanto à procuração outorgada pelo falecido Sr. NICOLA LAMASTRA. Isso porque o autor reconheceu tão somente a ausência de validade do contrato de honorários advocatícios. Ou seja, subsiste controvérsia quanto à higidez da procuração outorgada ao autor pelo falecido Sr. NICOLA LAMASTRA. É de se registrar, no ponto, a aparente atuação do autor nos autos 38552-83.2002.4.01.3400 e 17219-65.2008.4.01.3400, mediante transferência de valores, inclusive, ao próprio Sr. NICOLA LAMASTRA, a erigir, em tese, o direito postulado. Nesse contexto, e com o escopo de assegurar às partes o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, esclareçam se há interesse na produção de prova grafotécnica indireta, ou, outras que reputar necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706377-34.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA REU: ANGELA LAMASTRA PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte requerida requer a exclusão do item “b” dos pontos controvertidos, diante da confissão expressa da falsidade e da ausência de controvérsia fática ou jurídica remanescente (ID 246235262). 2. A parte requerente requer a condenação da Ré por haver contornos de litigância de má-fé e, caso não seja reconhecida a litigância de má-fé, que esse Juízo conheça a preclusão temporal da petição (ID 246235262). 3. Decido. 4. Deve ser mantido o ponto controvertido “b” da Decisão de ID 244698600: “validade da procuração outorgada ao requerente nos autos em trâmite na 21ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em razão de eventual falsidade nas assinaturas apresentadas” tendo em vista que a parte requerente alega a sua validade, enquanto a parte requerida a contesta, razão pela qual se trata de questão controvertida nos autos. 5. Em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifica-se que o Litigante de má-fé consiste naquele que se utiliza do processo com o fim de causar dano processual a outra parte. 6. Assim, em razão do caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. 7. No caso em comento, a conduta da ré em impugnar a validade da assinatura da procuração outorga ao autor nos autos em trâmite na 21ª Vara Cível da SJDF, demonstra apenas o exercício do direito de defesa e não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas, em rol taxativo, no artigo 80 do CPC, de forma que não vislumbro conduta processual tipificadora de litigância de má-fé, ausente ainda o dolo processual, considerado indispensável para a condenação, consoante remansoso entendimento jurisprudencial. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, portanto, o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé a parte requerida. 9. Ademais, o art. 435 do CPC estabelece que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, razão pela qual mantenho a petição de ID 246235262 aos autos. 10. No mais, anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706377-34.2024.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA REU: ANGELA LAMASTRA PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de arbitramento de honorários movida por JOSÉ DE JESUS ALENCAR MAFRA em desfavor de ANGELA LAMASTRA PACHECO. 2. Narra a parte autora, em síntese, que é advogado e objetiva com esta ação de arbitramento de honorários a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da prestação de serviços advocatícios realizados na Ação Originária nº 38552 83.2002.4.01.3400 e na Ação de Execução nº 17219-65.2008.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Alega que há divergência entre a parte autora e a parte ré quanto ao percentual a ser pago, a título de honorários contratuais. 4. Afirma que o Juízo da 21ª Vara Cível da Seção Judiciária do distrito Federal determinou, em 17/01/2024, a Requisição de Pagamento Precatório em nome da parte ré, sem o destaque dos honorários advocatícios do montante principal, por não ter sido juntado aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o advogado e o cliente. Aduz que, haja vista que o objeto litigioso, conforme se infere, não versa sobre Direito Público, mas Direito Privado, a parte autora pugnou ao Juízo da 21ª Vara Cível da Seção Judiciária do distrito Federal para que a questão fosse resolvida extra autos. 5. Aduz que notificou extrajudicialmente a parte ré propondo a celebração de acordo extrajudicial para extinção do litígio, mas a parte ré se manteve silente. 6. Decisão de ID 188231082 recebeu a emenda à inicial. 7. Apresentada Contestação (ID 224604677), na qual a parte requerida alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a questão do arbitramento dos honorários já está sendo tratada e será decidida no próprio processo que deu origem à toda discussão na Justiça Federal. Alega que, ao tomar conhecimento da ação movida por seu falecido pai representado naqueles autos pelo Autor, a Ré examinou o processo e verificou que haviam seguidos pedidos realizados pelo advogado naqueles autos (o Autor desta demanda) visando o destaque dos seus honorários em decorrência do falecimento do demandante, tendo juntado, para tanto, procurações/contratos onde teriam sido pactuados honorários de 30% (trinta por cento) do valor do crédito. Contudo, a Ré constatou que a assinatura do falecido pai em tais documentos tinham sido falsificada de forma grosseira, o que a levou a apresentar impugnação ao pedido de destaque de honorários feito pelo Autor, até que os fatos fossem devidamente apurados pelo r. juízo federal. 8. Alega incompetência da Justiça Distrital, sob o fundamento de que a controvérsia é oriunda de processo federal, no qual o próprio Juízo Federal já manifestou claramente que decidirá sobre o arbitramento de honorários após a averiguação de falsificação de assinatura. 9. Alega incompetência territorial em razão do local, uma vez que tal demanda deveria ser proposta no foro do domicílio da Ré, conforme disposto no art. 46, do Código de Processo Civil e a Ré mora no Rio de Janeiro/RJ. 10. No mérito, alega que foi o próprio Autor quem deu causa a esse problema ao apresentar contratos de honorários fraudulentos para amparar o pedido de destaque da sua verba advocatícia do precatório federal devido ao falecido autor da ação, agora direito da Ré, sua única herdeira. Afirma a requerida que impugnou o pedido de destaque dos honorários realizado naqueles autos pelo Autor, requerendo, por conseguinte, que não fosse liberado qualquer pagamento até que todos estes fatos e documentos fossem devidamente apurados por aquele r. Juízo. 11. Aduz a existência de litigância de má-fé do requerente ao ocultar informações, tenta induzir este juízo a erro e buscar reverter decisão da Justiça Federal por meio inapropriado, incorre nessa hipótese, uma vez que busca alterar a verdade dos fatos utilizando-se o processo para objetivo ilegal. 12. Apresentada Réplica ao ID 226162382. 13. Decisão de ID 226860961 suspendeu o feito pelo prazo de 3 (três) meses ou até a Decisão e consequente preclusão acerca do percentual de honorários contratuais, no cumprimento de sentença (processo n. 0017219-65.2008.4.01.3400), em razão de prejudicialidade entre as causas. 14. Acostada Decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJDF (ID 242666530), na qual àquele Juízo reconheceu que inexiste direito ao interessado, JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA (autor da presente demanda), a destaque de honorários contratuais, ante a evidente falsidade ideológica na assinatura do instrumento contratual. 15. A parte requerente acostou aos autos decisão dos embargos de declaração naqueles autos, no qual foi determinado o bloqueio dos valores até que este Juízo defina se há valor a ser destinado ao Causídico (ID 243068096). 16. A parte requerida, por meio da Petição de ID 243815082, requereu a análise das preliminares apresentadas na Contestação. 17. Vieram os autos conclusos. Decido. 18. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO 18.1. A parte requerida alega incompetência deste Juízo, afirmando que a competência para arbitramento de honorários advocatícios, independente da natureza contratual ou processual, deve seguir o juízo de causa originária. Afirma, ainda, que a demanda deveria ter sido proposta no foro de seu domicílio, ou seja, Rio de Janeiro/RJ. 18.2. A ação de arbitramento de honorários se trata de pretensão autônoma e que não há relação de dependência com a ação que tramita na Justiça Federal, sendo apenas coincidente que o autor desta demanda teria atuado como causídico do genitor da requerida na ação em trâmite na Justiça Federal, requerendo arbitramento dos honorários pela prestação de serviços advocatícios. Assim, ante a natureza autônoma e por se tratar de relações jurídicas diversas, não há que se falar em prevenção e competência do Juízo da causa originária. 18.3. Ademais, tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, incide a regra do art. 53, III, d, CPC, sendo competente o local em que a obrigação deva ser cumprida ou satisfeita, portanto, essa Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 18.4. Em relação à alegação de que a questão do arbitramento dos honorários já está sendo tratada e será decidida no próprio processo que deu origem à toda discussão na Justiça Federal, verifica-se, conforme Decisão acostada ao ID 243068096, que o Juízo da 21ª Vara Federal Cível da SJDF estabeleceu o bloqueio dos valores naqueles autos até que este Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília defina se há valor destinado ao causídico, de forma que resta a este Juízo deliberar acerca do arbitramento de honorários. 18.5. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. 19. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR 19.1. O interesse de agir reside no trinômio necessidade, adequação e utilidade. 19.2. No caso, o processo mostra-se como o meio necessário ao objetivo da autora ante a alegação de violação de seus direitos, mais especificamente ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da prestação de serviços advocatícios realizados na Ação Originária nº 38552 83.2002.4.01.3400 e na Ação de Execução nº 17219-65.2008.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 19.3. Além disso, a ação escolhida é adequada ao pedido e, sendo este acolhido, por certo haverá utilidade para o autor. 20. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 21. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 22. Aplico a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373, caput, do CPC. 23. Fixo como pontos controvertidos: a) direito do requerente ao arbitramento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios realizados na Ação Originária nº 38552 83.2002.4.01.3400 e na Ação de Execução nº 17219-65.2008.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; b) validade da procuração outorgada ao requerente nos autos em trâmite na 21ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em razão de eventual falsidade nas assinaturas apresentadas. 24. Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 25. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 26. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

04/08/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

01/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

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