Cumprimento de sentença 0707823-48.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707823-48.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:43

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:18

Publicação

01/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707823-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EUNICE TEIXEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANA & JOAO COMERCIO LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. REVEL: KCK MULTIMARCAS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para ciência e manifestação acerca da petição, sob o ID. 272728201, da parte requerida, e documento(s) que a acompanha(m), no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2026. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:54

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:55

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707823-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EUNICE TEIXEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANA & JOAO COMERCIO LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. REVEL: KCK MULTIMARCAS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 269556862, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da petição precedente da parte executada de ID 271740494, e documento(s) que a acompanha(m), promovendo a devolução dos veículos, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2026. ILDETE DE CASTRO Servidor Geral

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 22:18

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 21:22

Publicação

31/03/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707823-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EUNICE TEIXEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ANA & JOAO COMERCIO LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. REVEL: KCK MULTIMARCAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EUNICE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de ANA & JOÃO COMÉRCIO LTDA., KCK MULTIMARCAS LTDA., BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., este na qualidade de sucessor da BV Financeira S.A. A sentença assim consignou (id. 55402454): “(...) Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar resolvidos os contratos de compra e venda e financiamentos firmados pelas partes, que deverão retornar ao estado anterior, cabendo à parte autora a restituição dos veículos ao vendedor, no estado em que se encontram, e às rés, solidariamente, a devolução de todos os valores pagos, inclusive encargos do financiamento, atualizados monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. (...)” Houve reforma parcial em acordão sob id. 98647815: “(...) Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO DO BV FINANCEIRA S/A e EM PARTE O APELO DO BANCO PAN S/A, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença para determinar a ANA & JOÃO COMÉRCIO LTDA e KCK MULTIMARCAS LTDA a devolução da importância disponibilizada pelas instituições financeiras, quando do financiamento dos veículos, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigida monetariamente. (...) Na fase executiva, houve depósitos judiciais efetuados por Banco Pan S.A. e Banco Votorantim S.A., mas persiste controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de devolução dos veículos, à definição do destinatário da entrega e ao exame das impugnações por excesso de execução e débitos veiculares. A satisfação integral do título exige observância da reciprocidade das obrigações nele fixadas. Se a condenação impôs, de um lado, a restituição dos valores à autora e, de outro, a devolução dos veículos, não se mostra adequada a liberação integral do numerário antes da regularização da entrega dos bens. O cumprimento, portanto, deve ser organizado de modo a viabilizar a efetividade prática do julgado. A restituição dos veículos deve ser operacionalizada, em princípio, perante as rés que participaram diretamente da cadeia de fornecimento e do negócio principal de compra e venda, sem prejuízo de eventual acerto interno entre as executadas e as instituições financeiras. Cumpre, assim, fixar providências concretas para a entrega dos bens e, somente após, apreciar de forma definitiva as impugnações e deliberar sobre o levantamento dos valores depositados. Ante o exposto: 1. Intimem-se as executadas Ana & João Comércio Ltda. e KCK Multimarcas Ltda., por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem, de forma objetiva, quem receberá o(s) veículo(s), com indicação de nome do responsável, endereço, data e horário para a entrega, sob pena de se reputar caracterizada recusa injustificada ao recebimento. 2. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a entrega do(s) veículo(s), nos moldes a serem informados, e comprove nos autos o cumprimento da obrigação. 3. Em caso de silêncio ou recusa injustificada das executadas acima mencionadas, retornem os autos para deliberação acerca de depósito judicial do bem ou nomeação de depositário, a fim de viabilizar o cumprimento substitutivo da obrigação de devolução. 4. Fica desde já consignado que o levantamento dos valores depositados permanecerá condicionado à comprovação da devolução dos veículos, ou, se for o caso, à formalização de providência substitutiva apta a demonstrar o adimplemento da obrigação imposta à exequente. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para exame das impugnações ao cumprimento de sentença, apuração do saldo efetivamente devido e deliberação sobre a expedição de alvará. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/03/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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